jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041713020178260020 SP 1004171-30.2017.8.26.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10041713020178260020_eef82.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004171-30.2017.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISRAEL LOURENÇO DE CASTRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados JOAO ALBERTO NALDONI e JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E ALMEIDA SAMPAIO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

CLAUDIO HAMILTON

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004171-30.2017.8.26.0020

Comarca: Foro Regional Nossa Senhora do Ó 3ª Vara Cível

Apelante/Apelado: Israel Lourenço de Castro

Apelantes/Apelados: João Albertoni Naldoni e Jaquelina de

Paula Santos Naldoni

Juiz/Juíza: Sabrina Savaldori Sandy

VOTO 20.857

APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Falha no processamento de reclamatória trabalhista relativa às verbas rescisórias -Fundamento na inércia do advogado em fornecer o endereço da ex-empregadora, o que resultou no arquivamento do feito e sua extinção sem resolução do mérito DANO MATERIAL Arbitramento do dano material no valor de R$ 20.000,00 com correção monetária desde a data da extinção da ação trabalhista e juros de mora de 1% a partir da citação - DANO MORAL Não caracterização Verba não devida -Procedência parcial Majoração da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pelo trabalho recursal acrescido - Recurso do autor desprovido - Recurso dos réus desprovido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e

morais que ISRAEL LOURENÇO DE CASTRO move em face de

JOÃO ALBERTONI NALDONI e JAQUELINA DE PAULA SANTOS

NALDONI, julgada PARCIALMENTE PROCEDENE para condenar

os réus non pagamento da importância de R$ 20.000,00 a título de

danos materiais em favor do autor, com correção monetária desde

a data da extinção da ação (19/06/2007) e juros de mora de 1% a

partir da citação. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

despesas processuais, sendo 1/3 para o autor. Quanto aos honorários advocatícios foram fixados em igual proporção, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observação quanto à suspensividade, em razão da condição de beneficiários da justiça gratuita.

Apelo do autor pugnando pela concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a manutenção da sentença quanto à responsabilidade dos réus, que já foram condenados perante o Tribunal de Ética da OAB/SP por falta disciplinar grave. Ou seja, entende que não discute mais a culpa, apenas o quantum debeatur. Afirma que por obvio seria vencedor na ação trabalhista, vez que seus pedidos foram apenas baseados em suas verbas trabalhistas não quitadas quando de sua demissão, e que todos os seus colegas à época que ingressaram com a ação lograram sucesso no recebimento de tais verbas. Anota que trabalhou durante 10 anos ininterruptos, de 1993 a 2003, e ficou sem receber seus direitos trabalhistas de todo esse longo período. Requer, assim, a reforma da sentença para a majoração do dano material, seguindo o pedido inicial, com atualização monetária e juros desde a data do fato, ou seja, do ano de 2003. Requer, também, a condenação da parte ré no dano moral suportado, que restou caracterizado, mesmo diante do infarte que sofreu em 2013 em razão dos fatos, no valor estimado de R$ 20.000,00.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelo dos réus alegando, em preliminar, carência da ação diante da ilegitimidade de parte da segunda corré. Ainda, invocam prescrição, afirmando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça está unificando entendimento de que o prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual ou extracontratual, o prazo é aquele previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, qual seja o prazo de três anos, e não de dez anos como foi aplicado pela sentença. Impugna o quantum indenizatório, sustentando que o autor sempre alterou a verdade dos fatos quando dizia que lhe foi proposto um acordo de R$ 4.800,00, quando na verdade o valor é de R$ 7.000,00. Invocam a Sumula 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, disciplina que a ação arquivada interrompe a prescrição. Aduzem que a magistrada não levou em conta a prescrição dos direitos trabalhistas, nos termos do art. , inciso XXIV, da Constituição Federal. Sustentam que o autor deixou de repassar informações, vindo a propor esta ação pleiteando valores não condizentes com a realidade. Pleiteiam a reforma total da sentença.

Houve contrarrazões do autor.

É o relatório.

Na presente ação de indenização por dano material e moral em face dos Apelados, pleiteia o autor o pagamento de danos materiais no valor de R$ 202.512,67(duzentos e dois mil, quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) e R$

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

20.000,00(vinte mil reais) a título de danos morais, decorrente de ajuizamento de ação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Afirma o autor que não obteve informações sobre o feito, não obstante as tentativas frustradas, vindo a ter informação que o processo havia sido extinto em 2007. Aduz que em 2013 procurou novo patrono, que lhe informou que o processo foi arquivado sem julgamento de mérito ante a inércia da parte em fornecer endereço para citação da empregadora, e que, após nova ação, foi reconhecida a prescrição. Anota que houve representação junto ao Tribunal de Ética da OAB, com aplicação da pena de censura em 2016. Requer a condenação da parte ré com fundamento na teoria da perda de uma chance, pleiteando a condenação no valor de R$ 202.512,67 pelos danos materiais e de R$ 20.000,00 pelos danos morais.

Em defesa, os réus alegaram, em preliminar, ilegitimidade de parte passiva da segunda corré e prescrição. No mérito, sustentaram a improcedência, afirmando que o não êxito na ação trabalhista decorreu de culpa do autor por não ter diligenciado quanto ao endereço de sua ex-empregadora para citação. Impugnaram os valores reclamados, exigindo a condenação do autor nas penas pela litigação de má-fé.

Houve réplica.

A ação foi julgada parcialmente procedente.

A invocada prescrição não ocorreu.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De fato, a pretensão inicial diz respeito ao pedido de condenação nos danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. Logo, não pode ser adotada a regra do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil como postulado em defesa, já que se deve aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Observe-se que a pretensão diz respeito à atuação do mandatário, pelo prejuízo que suportou o mandante, logo, é hipótese que não tem previsão legal específica, daí o acerto da aplicação do prazo decenal geral.

Ademais, o prazo inicial para cômputo do prazo prescricional é a data da representação ofertada pelo autor ao órgão de classe, em junho de 2013, como constou da sentença, eis que não se pode adotar o entendimento de que teria sido em junho de 2011 quando o autor esteve no escritório da parte ré, mesmo porque é pessoa leiga e somente teve conhecimento de sua situação quando procurou orientação de outro profissional.

No que diz respeito à alegada ilegitimidade de parte da corré JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI, deve mesmo ser repelida, porque o autor apontou que ambos os réus são responsáveis pelos prejuízos que alegou na exordial, cabendo a verificação da responsabilidade de cada qual quando do exame meritório.

Quanto à alegação dos réus no sentido de que os fatos são atribuídos à desídia do autor, porque não teria providenciado o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

endereço da ex-empregadora para citação, o certo é que, tal incumbência era dos seus patronos, que se mantiveram inertes, não obstante o conhecimento do endereço da empresa demandada por parte da corré JAQUELINE, já que atuou em outros processos onde houve citação na pessoa de um dos sócios da empregadora.

Tanto isso é verdade que houve punição na esfera administrativa, pelo órgão de classe (fl. 235).

Não se arreda que a conduta gerou danos ao autor, diante da extinção da ação ajuizada em 30/03/2005 perante a 76ª Vara do Trabalho (fl. 40), e da ação ajuizada em 03/02/2006, onde foi reconhecida a prescrição de dois anos entre o ajuizamento da ação e o término da relação contratual trabalhista (fl. 39).

O art. 32 da Lei 8906/94 é claro em estabelecer que o advogado responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício de suas atividades.

Daí a responsabilização dos réus pelos prejuízos decorrentes da derrota judicial.

Quanto ao valor dos danos materiais, observa-se que, na reclamatória trabalhista, pleiteou o autor a condenação da exempregadora no pagamento de R$ 44.827,17 pelas verbas rescisórias trabalhistas.

O autor requereu na inicial a condenação dos réus no valor de R$ 202.512,67 a título de danos materiais, considerando o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

principal pleiteado na reclamatória mencionada, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a época dos fatos, vez que afirma que faria jus ao recebimento de R$ 45.000,00.

Ora, não se tem conhecimento inequívoco de que o autor se sairia integralmente vencedor naquela demanda trabalhista, embora noticie que alguns colegas hajam logrado sucesso no recebimento de tais verbas.

Desse modo, diante da ausência de prova robusta a respeito, e considerando a teoria da perda de uma chance, tendo em conta as circunstâncias do caso, deve ser pautada a indenização pelo dano material buscado pelo autor naquela oportunidade, no valor de R$ 20.000,00, conforme arbitrado em primeiro grau, porque mais consentâneo com os danos informados.

O dano moral, todavia, não restou demonstrado, não se podendo dizer que os aborrecimentos sofridos pelo autor, pelo desempenho profissional defeituoso, haja provocado ofensa à sua dignidade, ou ao direito da personalidade, a ensejar a reparação moral buscada nesta ação.

Consequentemente, nega-se provimento ao recurso do autor, negado provimento ao recurso dos réus.

A verba honorária deverá ser majorada para constar a condenação da parte ré na proporção de R$ 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, na forma do disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil de 2015.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Posto isso, nega-se provimento ao recurso do autor,

desprovido o recurso dos réus.

CLÁUDIO HAMILTON

Relator