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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05042626520128260405 SP 0504262-65.2012.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_05042626520128260405_d87ea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Registro: 2019.0000753971

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0504262-65.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, é apelado JOÃO DA FONSECA.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação nº 0504262-65.2012.8.26.0405 Voto nº 30839 Des.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 0504262-65.2012.8.26.0405

Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco

Apelado: João da Fonseca

Comarca: Osasco

Voto nº 30839

EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2009 e 2010

Município de Osasco Extinção em primeiro grau, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, e 330, ambos do CPC/2015 Identificação considerada insuficiente para a realização do ato citatório Impossibilidade - Elementos informados que se mostram aptos para a individualização e citação da parte - Sentença reformada Apelo da municipalidade provido.

Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 12, a qual indeferiu a petição inicial desta execução fiscal e a extinguiu, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, e 330, ambos do CPC/2015, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, arguindo não ser possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, com fulcro em entendimentos jurisprudenciais deste E. Tribunal, daí postulando pelo prosseguimento da presenta ação executiva (fls. 14/16).

Recurso tempestivo, isento de preparo, não respondido e remetido a este E. Tribunal.

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É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença.

Como se vê dos autos, em 31.08.2012, a municipalidade, ora apelante, propôs esta execução fiscal, visando receber o IPTU, lançado nos exercícios de 2009 e 2010, indicando como endereço do executado (João da Fonseca), a rua Frei Egidio Laurente, 62 76-H cep. 06298-020 Remédios Osasco/SP.

Conforme certidão de fl. 07, informou-se que o executado não reside mais naquele local.

Requereu a suspensão do feito em 2016

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de realizar diligências internas, no sentido de propiciar o andamento (fl. 08).

Na sequência, prolatada a r. sentença em 11.05.2018 - a qual julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, por ausência dos dados pessoais do executado e tampouco o seu atual endereço (fl. 12).

No mérito, o apelo da municipalidade merece prosperar.

Como se sabe, o presente feito é regido pela Lei nº 6.830/80, pois, ainda que aplicável o artigo 321 do CPC/2015, o expediente mencionado não apontou o defeito na inicial.

De todo modo, ao caso incide a regra

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prevista no artigo 6º da LEF, que assim dispõe:

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

(...)

Destarte, a integralidade dos requisitos foram atendidos, inclusive o pedido de citação, que se não puder ser feito por carta, assim o será por oficial de justiça ou por edital, arcando a exequente com as despesas.

Endereço insuficiente não é causa, aqui, para indeferimento, posto que tal - como se afere pelo disposto no artigo , § 5º, I, da Lei nº 6.830/80 - será indicado sempre que conhecido, o que foi feito.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda Corte:

E. TJSP “Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento de despacho determinador da emenda da peça para que se indique o número da cédula de identidade da executada e o número da inscrição desta no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Lei especial acerca da matéria.

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PODER JUDICIÁRIO

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Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80. Preenchimento dos requisitos do artigo da Lei 6.830/80. Recurso provido. ” (Apelação nº 0600563-34.2011.8.26.0268 - 14ª Câmara de Direito Público j. 05.02.2015 - Rel. Desembargador GERALDO XAVIER) aqui destacado - .

Por outro lado, aquele mesmo dispositivo legal dispensa a indicação da completa qualificação do executado, como já se decidiu:

E. TJSP “APELAÇÃO - Petição inicial indeferida -Qualificação insuficiente - Emenda não aceita - Extinção do processo Impossibilidade - Elementos informados suficientes para individualização e citação da parte RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ” (Apelação nº 0601815-72.2011.8.26.0268 - 15ª Câmara de Direito Público j. 06.11.2014 - Relator Desembargador FORTE MUNIZ)

Face ao exposto, é de se outorgar provimento ao recurso, para desconstituir-se a r. sentença de extinção do processo, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que esta execução fiscal tenha regular seguimento.

Por tais motivos, para o fim supra, dá-se provimento ao apelo da municipalidade.

SILVA RUSSO

RELATOR