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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030451020188260472 SP 1003045-10.2018.8.26.0472 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000753959

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003045-10.2018.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante PAULO MARCELO LEONIS DA SILVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1003045-10.2018.8.26.0472

Apelante: Paulo Marcelo Leonis da Silva

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: Porto Ferreira

Voto nº 15.283

Ementa:

Policial militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para a inativação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Existência de regras próprias. Decreto-Lei nº 260/70. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 72/75, cujo relatório é adotado,

julgou improcedente a ação proposta por Paulo Marcelo Leonis da Silva

contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor, policial

militar, pretende a conversão do tempo de serviço especial em comum para

a inativação.

Apela o autor com vistas à inversão do julgado,

argumentando com a aplicabilidade do artigo 57 da Lei Federal nº 8.231/91,

em razão da mora legislativa ao não editar a lei complementar referida no

artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (fls. 80/85).

O recurso foi processado e respondido (fls. 91/100).

É o relatório.

Nada obsta o conhecimento do recurso, que não merece

provimento.

O C. STF e esta Corte decidiram pelo cabimento da

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concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário que houver trabalhado sob condições insalubres, já que a omissão legislativa não pode constituir óbice ao direito garantido no art. 40, § 4º, da CF. Vejase a esse respeito o disposto no MI nº 721 julgado pelo C. STF e no MI nº 168.151.0/5-00, pelo E. TJSP.

A matéria encontra-se solucionada com a edição da Súmula Vinculante de nº 33, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Entretanto, em que pese à atividade de Policial Militar ser considerada insalubre, é impossível o acolhimento da pretensão do autor, já que os servidores militares são regidos por um regime jurídico próprio, não lhe aplicando as disposições relativas a servidores públicos civis.

Além disso, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição da República não admitem a aplicação das normas do artigo 40, § 4º, aos servidores militares, porque estas não são extensivas.

Por sinal, há contradição com a legislação específica, visto que o Decreto-Lei nº 260/70, aplicável aos servidores militares, prevê um regramento previdenciário específico em razão das peculiaridades do serviço.

De fato, “a lei de regência prevê uma espécie de aposentadoria especial, subordinada apenas ao transcurso do tempo de serviço efetivamente prestado, sendo de trinta anos no mínimo e que já leva em consideração todas as particularidades inerentes à função exercida pelo policial militar”. 1

1 Trecho relativo a voto do Desembargador Paulo Barcellos Gatti na Apelação nº 0005155-39.2011.8.26.0053, julgamento em 11/11/2013.

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Nesse sentido é o entendimento desta C. Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INADMISSIBILIDADE - REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS -ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação nº 0033264-63.2011.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, relator Des. Ricardo Feitosa, julgada em 23/2/2015).

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão de obter a aposentação especial com vencimentos integrais, nos termos da Lei Federal 8.213/91 - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade das regras gerais de previdência aos militares, ante a legislação estadual específica - Inteligência do Decreto-Lei nº 260/70 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida -Recurso não provido. (Apelação nº 0040425-61.2010.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público relator Des. Paulo Barcellos Gatti, julgada em 15/12/2014).

SERVIDOR ESTADUAL Previdenciário Policial Militar Mandado de segurança - Aposentadoria especial Impossibilidade Súmula Vinculante nº 33 Inaplicabilidade: O policial militar está sujeito à disciplina legal e constitucional específica que o aparta

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do regime geral do servidor público civil. A Súmula Vinculante nº 33 se aplica somente aos servidores públicos civis. Pelas razões expostas, o voto é pelo IMPROVIMENTO do recurso. (Apelação nº 1019234-93.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, relatora Desª. Teresa Ramos Marques, julgada em 08/04/2019).

Assim, era mesmo de rigor a improcedência da ação.

Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade da justiça.

Pelas razões expostas, o voto é pelo IMPROVIMENTO do recurso.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator