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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532209120178260100 SP 1053220-91.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000753868

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1053220-91.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HELENO ANJOS DE MATOS, é apelado BOA VISTA SERVIÇOS S/A - ADMINISTRADORA DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com determinação, v. u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES E ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 10 de setembro de 2019

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18894

Apelação nº 1053220-91.2017.8.26.0100

Apelante: HELENO ANJOS DE MATOS

Apelada: BOA VISTA SERVIÇOS S/A ADMINISTRADORA DE SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Comarca: São Paulo (foro Central Cível 31ª Vara Cível)

Juiz sentenciante: Cesar Augusto Vieira Macedo

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reparação por dano moral. Sentença de extinção. Pleito recursal. Gratuidade de justiça. Contratação de advogado particular e o fato de a propositura da demanda ter se dado em Comarca diversa do domicilio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Precedentes deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Prova documental que dá baldrame ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Sentença de extinção anulada. Apelo provido, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Vistos

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença (fls.33/34), cujo relatório se adota, proferida nos autos da ação

de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais

movida por HELENO ANJOS DE MATOS em face de BOA VISTA

SERVIÇOS S/A ADMINISTRADORA DE SERVIÇO CENTRAL DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO , que julgou extinto o processo, sem

resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código

de Processo Civil.

Inconformado, apela HELENO ANJOS DE MATOS ,

alegando, em apertada síntese, o pedido de requerimento dos benefícios

da gratuidade de justiça na instância recursal, por não ter condições de

pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua

família ante o comprovado desemprego, requerendo que seja deferida a

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1.060/50. Pretende o provimento recursal, com deferimento da gratuidade e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Pleiteia a reforma (fls.36/45).

Recurso de apelação tempestivo, não preparado ante o requerimento do benefício da gratuidade de justiça e recebido nos seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo).

Os autos foram inicialmente distribuídos à 8ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador Silvério da Silva (fl.50), com posterior e final redistribuição ao Desembargador Salles Rossi (fl.51), em cumprimento à Portaria de Designação nº 16/2018, da E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal Bandeirante, que não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para a redistribuição (fls.52/55), sendo redistribuído a este relator (fl.58).

É o relatório.

Voto.

A apelação merece provimento.

Consoante o disposto no artigo 98 caput do Código de Processo Civil 1 , o pedido de concessão de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual (“no curso da ação”, quando o magistrado o deferirá ou não “em face das provas” Lei nº 1.060/50, art. 6º), sendo admitido como possível o requerimento de assistência judiciária após a prolação da sentença 2 .

Analisando os autos digitais, verifica-se que a demanda reclama indenização por danos morais oriundos (segundo a exordial) da ausência de prévia notificação ao autor acerca de apontamento realizado pela empresa ré (art. 43, § 2º, CDC), tratando-se de demanda que envolve relação jurídica extracontratual.

1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

2 TJ/SP AI 1.166.009-8.

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O autor (apelante), residente na cidade de Taubaté (fl.23), contratou sua patrona com escritório localizado em Atibaia e ingressou com a demanda na cidade de São Paulo, capital.

Sustenta que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios; que o contrato firmado com sua advogada é ad exitum (também chamado contrato de risco), em que só remunera o patrono se houver êxito na causa; que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC); que optou por ajuizar a presente ação no foro de domicílio da parte ré tendo como fundamento o art. 53, inc. III, alínea a do Código de Processo Civil e como se trata de relação consumerista, a parte autora tem o condão legal de escolher o foro da Ré, conforme súmula 77 TJSP, que trata de relação de consumo. No mérito, aduz que vem recebendo cobranças e visa com a demanda que a parte ré justifique as cobranças indevidas em que os valores apresentam grandes variações no decorrer do tempo e ainda apresentam valores muito superiores ao que consta no cadastro de inclusão, pretendendo que a parte ré apresente nos autos documentos, quais sejam, cópia de contrato (s), assim como o (s) valor (es) inicial (s) e os valor (es) atualizado (s), que mostrem a evolução deste (s) valor (es), e a (s) cópia (s) do (s) serviço (s) e/ou produto (s), referentes a essas cobranças, de maneira a solucionar o conflito elucidando a questão. Assevera que ajuizou a ação após tentativas de contato da parte autora com a parte ré, por via extrajudicial, tendo realizado a notificação (fl.25), como forma de buscar uma solução para a questão, entretanto, não teve êxito, buscando, assim a tutela jurisdicional.

Na leitura dos autos, observa-se que a magistrada Carla Themis Lagrota Germano asseverou em seu saneador: (...) O autor reside em Taubaté/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado em Atibaia/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter

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condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum . Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei (fls.26/27 nosso grifo), indeferindo o pedido de gratuidade formulado e concedendo ao autor (apelante) o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.

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sentença objurgada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (fls.33/34).

Nessa lente, lastreado em decisão saneadora, ao autor (apelante) fora indeferido o benefício da gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento das custas (fls.29/30), porém, o prazo decorreu in albis (fl.32), colimando na extinção do processo (fls.33/34).

Anote-se que para o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça há a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, eis que o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal 3 , assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Do texto constitucional infere-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do art. 4º da Lei 1060/50, que dispensava a comprovação (simples declaração da própria parte interessada nada comprova), deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la 4 .

Consabido que o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil 5 reza ser presumivelmente verdadeira a simples declaração de pobreza apresentada por pessoa natural.

No entanto, importa considerar que tais dispositivos supramencionados devem ser sempre harmonizados ao contexto fático que se apresente nos autos, evitando-se, assim, vir a beneficiar a aqueles que não revelem a efetiva necessidade do auxílio do Estado.

3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos;

4 JTJ 196/239 e 240.

5 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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A análise da insuficiência econômica passível de deferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deverá levar em consideração o valor da taxa judiciária que virá a ser recolhida (relacionada ao valor atribuído à causa), a natureza e complexidade da demanda, bem como, deverá cotejar a eventual possibilidade da ocorrência de despesas que se encontram relacionadas no artigo 98, § 1º, incisos I à IX do Código de Processo Civil 6 .

Nessa cadência, a declaração de hipossuficiência acostada (fl.13) possui presunção relativa, de modo que o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade ocorrerá se houver elementos nos autos que venham a descaracterizar a assertiva (ou mesmo demonstrem contradição) contida na aludida declaração, eis que não há que se admitir o reconhecimento como “juridicamente pobre” pessoa que se saiba ou suspeite não estar desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Há que ser observado o ditame inscrito no § 2º do mesmo artigo 99 do Código de Processo Civil, que reza: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, tem-se que os benefícios da gratuidade de justiça devem ser deferidos aos realmente necessitados e nesse caso, cabe ao magistrado a análise dos elementos contidos nos autos para deferir, ou

6 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

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não, a concessão da benesse.

No caso em liça, asseverou a magistrada que o autor (apelante) “reside em Taubaté/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado em Atibaia/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença” (fl.26).

Nesse diapasão, a magistrada indeferiu a concessão dos benefícios de gratuidade pretendida pelo autor (apelante), determinando que fosse realizado o recolhimento do valor das custas, fato que não ocorreu, colimando na extinção do feito com a prolação da r. sentença.

Em que pese o entendimento da magistrada sentenciante, a r. sentença merece reforma.

Analisando os autos digitais, verifica-se que o autor (apelante) trabalha como servente e recebe remuneração inferior a três salários mínimos (fl.16), devendo, portanto, lhe ser deferido o benefício da gratuidade de justiça.

De outro bordo, o fato de ter contratado advogado particular e o fato da propositura ter se dado em Comarca diversa do domicilio do autor (apelante) não têm o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes.

Nesse sentido a jurisprudência contemporânea desta Corte Bandeirante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam que a parte é isenta de declarar imposto de renda, bem como da cópia da CTPS que evidencia renda líquida mensal inferior a três salários mínimos. Gratuidade cabível.

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Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício Decisão reformada. Recurso provido 7 (nosso grifo).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza, corroborada por documento que demonstra que a parte está dispensada de declarar imposto de renda. Justiça Gratuita cabível. Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa a do domicílio da parte autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício Decisão reformada. Recurso provido 8 (nosso grifo).

JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE REFORMA DA DECISÃO CABIMENTO A presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC denota natureza relativa, razão pela qual, à luz do disposto no § 2º do referido dispositivo legal, caso o órgão julgador vislumbre circunstâncias que afastem a alegada pobreza, deve ser oportunizado prazo à parte interessada para a apresentação de documentos que demonstrem o referido status. A propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do autor, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes . Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Recurso provido 9 .

Assistência judiciária Gratuidade processual Pedido contido na petição inicial de ação de indenização por danos morais Indeferimento liminar, sob o fundamento de que a autora ajuizou a pretensão em comarca diversa do seu domicílio e está patrocinada por advogado particular

Inadmissibilidade Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial Interpretação do art. 99 do novo estatuto Irrelevância do ajuizamento da pretensão na comarca do domicílio da ré e da constituição de advogado particular Indeferimento liminar vedado ao juiz

Recurso provido e gratuidade deferida 10 (nosso grifo).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza, corroborada por documentos que demonstram renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, bem como cópias da fatura do cartão de crédito e do extrato de conta corrente que demonstram movimentação financeira módica. Justiça Gratuita cabível. Contratação de 7 TJ/SP 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2128022-81.2019.8.26.0000, rel. Walter Barone, j.31.07.2019.

8 TJ/SP 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2097683-42.2019.8.26.0000, rel. Walter Barone, j.31.07.2019.

9 TJ/SP 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2128938-18.2019.8.26.0000, rel. Marco Fábio Morsello, j.18.07.2019. 10 TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2264522-91.2018.8.26.0000, rel. Des. Cerqueira Leite, j. 28-01-2019.

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advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício . Decisão reformada. Recurso provido 11 (nosso grifo).

Nessa senda, anula-se a r. sentença, deferindo-se a gratuidade de justiça ao autor (apelante), determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento.

Em remate, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento torna-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida 12 .

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo.

RAMON MATEO JUNIOR

Relator