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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20879289120198260000 SP 2087928-91.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2087928-91.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32238

Registro: 2019.0000753716

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2087928-91.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORACÉIA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

CRISTINA ZUCCHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2087928-91.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32238

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réus: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA E PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL DE BORACÉIA.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das expressões: “1) “Diretor de Assuntos Jurídicos” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 2) “Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de março de 2017; 3) “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 4) “Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 5) “Chefe do Projeto Espaço Amigo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 6) “Diretor de Escola, Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 7) “Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015; 8) “Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 9) “Chefe da EMEI -Escola Municipal Educação Infantil (creche)” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na

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redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 2.007, de 21 de março de 2017, e nº 2.130, de 16 de outubro de 2018; 10) “Assessor do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 11) “Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 12) “Chefe do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 13) “Assessor de Cultura e Turismo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 27, I da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis nº 2.030, de 04 de julho de 2017, e nº 2.048, de 06 de setembro de 2017; 14) “Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 28 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 15) “Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 29, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 16) “Assessor do Departamento de Trânsito” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 30 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 17) “Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 18) “Chefe do Setor de Agendamento e Consultas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 19) “Chefe do Setor de Recepção e Telefonia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 20) “Chefe da Farmácia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; e 21) “Chefe do Setor de Enfermagem” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, todas do Município de Boracéia. 1) Descrição das atribuições dos cargos indicados que denota atividades meramente burocráticas ou técnicas, que devem ser exercidas por servidores de carreira, pois não se referem

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a atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Violação à Constituição Estadual (arts. 111 e 115, incisos II e V); 2) Cargo em comissão de “Diretor de Assuntos Jurídicos”. Atribuições do cargo que coincidem com atribuições próprias da Advocacia Pública. Cargo que deve ser provido mediante concurso público, nos termos dos arts. 98 a 100 da Constituição Bandeirante. 3) Sujeição dos cargos comissionados ao regime celetista. Inconstitucionalidade manifesta. Incompatibilidade do regime jurídico regrado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos servidores comissionados. Violação aos artigos 111, 115, II e V e 144, da Constituição Estadual. Procedência do pedido, com modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99.

Ação direta julgada procedente, com modulação dos efeitos.

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, em face das expressões: 1)

“Diretor de Assuntos Jurídicos” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no

art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 2) “Assessor de

Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal” e “Regime de

Contratação: CLT”, constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13

de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de

março de 2017; 3) “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” e “Regime de

Contratação: CLT”, constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de

fevereiro de 2013; 4) “Chefe do Centro e Referência da Assistência Social

(CRAS) e Psicologia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, II

da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 5) “Chefe do Projeto

Espaço Amigo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, III da Lei

Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 6) “Diretor de Escola,

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da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 7) “Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015; 8) “Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 9) “Chefe da EMEI - Escola Municipal Educação Infantil (creche)” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 2.007, de 21 de março de 2017, e nº 2.130, de 16 de outubro de 2018; 10) “Assessor do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 11) “Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 12) “Chefe do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 13) “Assessor de Cultura e Turismo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 27, I da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis nº 2.030, de 04 de julho de 2017, e nº 2.048, de 06 de setembro de 2017; 14) “Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 28 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 15) “Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 29, II da Lei Complementar nº 1.691, de

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13 de fevereiro de 2013; 16) “Assessor do Departamento de Trânsito” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 30 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 17) “Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 18) “Chefe do Setor de Agendamento e Consultas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 19) “Chefe do Setor de Recepção e Telefonia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 20) “Chefe da Farmácia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; e 21) “Chefe do Setor de Enfermagem” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, todas do Município de Boracéia, sob os seguintes fundamentos:

a) São cargos de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, cujo provimento deve se dar mediante aprovação em concurso público (arts. 111, 115, II e V, CE/89).

b) As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100 e 144, CE/89).

c) Incide, na espécie, o tema de Repercussão Geral n. 1.010 do STF com a seguinte tese: a) a criação de cargos em comissão somente se

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justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

d) A aplicação do regime celetista (CLT) aos ocupantes de cargos públicos comissionados viola os princípios da razoabilidade e moralidade (arts. 111, 115, II e V, CE).

Requereu, assim, o julgamento de procedência da presente ação para que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões indicadas na inicial previstas em leis do Município de Boracéia.

Não houve pedido liminar.

Citada, a d. Procuradora-Geral do Estado defendeu que, quanto à Advocacia Pública, a Constituição trata apenas das normas básicas de sua estruturação em nível federal e estadual (artigos 131 e 132), não se estendendo à Advocacia Pública municipal, e acrescentou que “não há inconstitucionalidade na submissão de empregos públicos em comissão ao regime da CLT, com as necessárias derrogações publicísticas das leis trabalhistas, adequando-as ao regime constitucional jurídico-administrativo do provimento em comissão” (fls. 448/458).

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460/465, no sentido da constitucionalidade dos cargos impugnados na exordial. Alternativamente, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Município apresente novo projeto de lei à Câmara Municipal, com o intuito de renomear/extinguir alguns cargos constantes da presente lei.

A Presidente da Câmara Municipal de Boracéia também se manifestou pela improcedência do pedido, considerando, para tal, constitucionais as expressões indicadas nas referidas normas municipais, e acrescentando que a aplicação do regime celetista aos ocupantes de cargos públicos comissionados não viola os princípios da razoabilidade e moralidade (fls. 537/545).

O i. Procurador-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 560/579, reiterando os termos da inicial e insistindo na procedência da ação.

É o relatório .

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões:

1) “Diretor de Assuntos Jurídicos” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

2) “Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de março de 2017;

3) “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

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4) “ Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

5) “Chefe do Projeto Espaço Amigo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

6) “Diretor de Escola, Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 25, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018;

7) “Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015;

8) “Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018;

9) “Chefe da EMEI - Escola Municipal Educação Infantil (creche)” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 2.007, de 21 de março de 2017, e nº 2.130, de 16 de outubro de 2018;

10) “Assessor do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 26, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

11) “Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

12) “Chefe do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT” , constantes no art. 26, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

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13) “Diretor de Cultura” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 27, I da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, redenominado para “ Assessor de Cultura ” na redação dada pela Lei nº 2.030, de 04 de julho de 2017, e para “ Assessor de Cultura e Turismo ” na redação dada pela Lei nº 2.048, de 06 de setembro de 2017;

14) “Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 28 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

15) “Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 29, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

16) “Assessor do Departamento de Trânsito” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 30 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

17) “Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

18) “Chefe do Setor de Agendamento e Consultas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

19) “Chefe do Setor de Recepção e Telefonia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

20) “Chefe da Farmácia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013;

21) “Chefe do Setor de Enfermagem” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013.

O requerente baseia seu pedido de inconstitucionalidade nos

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comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção; [b] cargo comissionado com atribuições da advocacia pública; [c] cargos comissionados regidos pelo regime jurídico celetista.

[a] da alegação de criação abusiva e excessiva de cargos de provimento em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

A regra geral quanto ao acesso ao funcionalismo, como sabido, é a de que a admissão se dá através da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e repetida no art. 115, inciso II, da Carta Estadual 1).

Excepcionalmente, admite-se a contratação de servidores sem a observância do concurso público. A criação de tais cargos excepcionais tem por finalidade a consecução de diretrizes político-ideológicas do gestor público.

A ordem jurídica, portanto, admite a existência de cargos de livre nomeação e exoneração, mas tão somente em caráter excepcional, por constituir exceção à regra do concurso público (art. 115, II, parte final), tratandose de cargos que não são exclusivos de servidores de carreira (art. 115, V).

Assim, não se nega que os Municípios da Federação são dotados de autonomia administrativa, de modo que são capazes de se organizar e de dirigir seus próprios serviços, com a criação de cargos e funções.

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Contudo, referida autonomia não tem caráter absoluto e soberano. Pelo contrário, encontra limites nas normas constitucionais, as quais devem ser obrigatoriamente observadas pelos Municípios. E, no caso de provimento dos cargos dos servidores públicos, impõe-se a observação do quanto disposto no art. 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual 2 , de tal sorte que a exceção à regra do concurso público é apenas permitida para funções de direção, chefia e assessoramento, de caráter político, e que demandam especial relação de confiança entre o governante e seus subordinados.

E, neste aspecto, de se anotar que não basta denominar os cargos como sendo de diretor, chefe, gestor, coordenador, supervisor ou assessor para que se abra uma exceção à regra do concurso público e se justifique seu provimento em comissão; é necessário também que as suas atribuições e responsabilidades se acomodem na hipótese constitucional que excepciona a regra geral do concurso público , ou seja, que haja especial relação de confiança entre o governante e o servidor, que se trate, portanto, de função de confiança.

Na lição de Diógenes Gasparini: “os cargos em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Por essas razões percebe-se quão necessária é essa fragilidade do

2 Constituição do Estado de São Paulo - artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta,

inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das

seguintes normas:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de

provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação ou exoneração; (...)

V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em

comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...)”

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liame. A autoridade nomeante não pode se desfazer desse poder de dispor dos

titulares de tais cargos, sob pena de não poder contornar dificuldades que surgem quando o nomeado deixa de gozar de sua confiança 3 .”

Feita tal premissa, passa-se à análise das atribuições de cada

cargo impugnado.

1) “ Diretor de Assuntos Jurídicos” - “representar o Município, centralizando o trato de toda matéria jurídica no âmbito do Município; atender consultas sobre assuntos jurídicos; examinar matéria legal; emitir pareceres jurídicos às demais unidades organizacionais; estudar e redigir decretos, contratos, escrituras, convênios e outros instrumentos, como igualmente assistir ao Município em transações imobiliárias e efetuar a cobrança amigável de créditos pertencentes ao Município” (fls. 06)

2) “ Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal ”: “redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão; estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura; elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos e gráficos em geral; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos para facilitar o controle financeiro; coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atualização dos mesmos; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizar a sua correção; auxiliar nos serviços de análise econômica-financeira e patrimonial da Prefeitura; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; examinar a exatidão de documentos, conferindo e efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros assinar documentos, relatórios, documentação orçamentária e financeira, cheques, empenhos, prestará auxílio na administração de pessoal com admissão, folha de pagamento, rescisão, folha de ponto, benefícios, desde controle,

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cálculos e apontamentos e demais atribuições inerentes ao cargo”; (fls. 40/41)

3) “ Chefe do Setor de Licitações e Contratos” “executar a coleta de preços, organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais e serviços de emprego mais frequentes na Prefeitura; manter o registro de preços da Prefeitura Municipal; organizar e manter o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal, instruindo os expedientes relativos ao cadastramento e verificando os documentos apresentados quanto à sua legalidade; solicitar aos fornecedores cadastrados as renovações dos documentos vencidos; formalizar os procedimentos de licitações; prestando suporte técnico e operacional à Comissão de Licitações; manter o acompanhamento dos contratos firmados pela Administração com fornecedores em geral, informando a administração superior sobre vencimentos dos mesmos; acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de todos os contratos relativos às aquisições e prestações de serviços celebrados pela Prefeitura, em todas as suas fases; formalizar os procedimentos de licitações, prestando suporte técnico e operacional às Comissão de Licitações; organizar e manter atualizado o Catálogo de Materiais” (fls. 08).

4) “ Chefe do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia ” - “prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. Tem como alvo principal a população em situação de vulnerabilidade social decorrente de insuficiência econômica, privação, fragilização de vínculos efetivos relacionais e de pertencimento social, cabendo, ainda, ao chefe destes departamento, a elaboração do programa de inserção individualizada com cada família determinando e executando o oferecimento de informações e orientações sociais e psicológicas no âmbito da Educação e Saúde” (fls. 09).

5) “ Chefe do Projeto Espaço Amigo ” “oferecer aos jovens e crianças, em situação de risco social, atividades alternativas, para que posam superar problemas desencadeadores da violência, facilitando a sai integração social; coordenar os trabalhos com aulas expositivas, atividades externas monitoradas, dinâmicas de grupo, oficinas lúdicas, filmes sócio-educativos, reuniões mensais de acompanhamento e orientação para os pais; proporcionar o acompanhamento psicológico e pedagógico dos usuários do espaço amigo bem como proceder visitar domiciliares, quando necessário; divulgar todas as atividades de projeto espaço amigo; oferecer programas de ações complementares à escola e de apoio psicossocial e sócio familiar; oferecer oficinas de artesanato; atividades físicas e culturais que possam, além de ocupar o tempo livre, colaborar com a formação integral da criança, do adolescente e do adulto; desenvolver atividades como teatro, dança, artes, casa de brinquedos, cidadania, grafite, karatê, teatro de fantoches, oficina de pipa, todas elas desenvolvidas por monitores; realizar e executar outras atividades afins. (fls. 10).

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6) “ Diretor de Escola, Infantil e Fundamental”

“coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica, bem como do Regimento Escolar; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista a consecução dos seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasaula estabelecidos; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; promover articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola; coordenar a elaboração do Calendário Escolar, encaminhando-o para aprovação e, após, acompanhar e controlar o seu cumprimento; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento dos profissionais de apoio; informar o corpo docente, discente e funcionários sobre diretrizes e normas de Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a Escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Diretoria Municipal de Educação; tomar providências cabíveis nos casos de aplicação das sanções disciplinares definidas em lei, a professores e demais servidores que incorrerem em faltas; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos materiais e humanos da escola; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; manter a Diretoria Municipal de Educação informada sobre o desenvolvimento do processo educacional e apresentar sugestões para a sua melhoria; manter a Diretoria Municipal de Educação informada através de ofício sobre os acontecimentos envolvendo os profissionais da unidade escolar; acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino e executar outras atribuições afins.” (fls. 47).

7) “ Diretor de Escola Profissionalizante ” “coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica, bem como do Regimento Escolar; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista a consecução dos seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; promover articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola; coordenar a elaboração do Calendário Escolar, encaminhando-o para aprovação e, após, acompanhar e controlar o seu cumprimento; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,

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avaliação e desenvolvimento dos profissionais de apoio; informar o corpo docente, discente e funcionários sobre diretrizes e normas de Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a Escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Diretoria Municipal de Educação; tomar providências cabíveis nos casos de aplicação das sanções disciplinares definidas em lei, a professores e demais servidores que incorrerem em faltas; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos materiais e humanos da escola; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; manter a Diretoria Municipal de Educação informada sobre o desenvolvimento do processo educacional e apresentar sugestões para a sua melhoria; manter a Diretoria Municipal de Educação informada através de ofício sobre os acontecimentos envolvendo os profissionais da unidade escolar; acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino e executar outras atribuições afins” (fls. 14)

8) “ Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental”

“conhecer e fazer cumprir a legislação de ensino e as determinações superiores; orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na unidade escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de Ensino; acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo da unidade escolar; acompanhar, controlar e avaliar os planos de trabalho, programas, projetos e os métodos aplicados, orientando sobre a execução e seleção dos mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo sócio-educativo e da diretriz pedagógica; avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, prontuários e relatórios, analisando conceitos emitidos sobre índices de reprovação e cientificando-se dos problemas surgidos para aferir a eficácia dos métodos aplicados e providenciar reformulações, quando necessário; prestar assistência técnica e pedagógica aos docentes para assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos; orientar o planejamento das horas-atividade realizadas na escola; assegurar o fluxo de informações entre a unidade escolar e a Diretoria da Educação; articular, coordenar e garantir o trabalho coletivo na escola; elaborar relatórios de suas atividades; assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da unidade escolar; buscar o seu constante aperfeiçoamento e promover o dos profissionais da rede, através da participação em reuniões, seminários e cursos, sem prejuízo de suas funções normais e mediante prévia consulta e autorização da Diretoria da Educação; acompanhar o cumprimento do plano de trabalho do docente, e, se necessário, orientar; promover a articulação com as famílias e a comunidade; informar os pais e responsáveis sobre a frequências e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da

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escola; executar outras atribuições afins.” (fls. 48).

9) “Chefe da EMEI Escola Municipal Educação Infantil (creche) ” “organizar o horário de funcionamento, compatível com o horários de trabalho dos pais, visando o desenvolvimento global da criança, as suas primeiras aprendizagens através de diversas atividades, buscando sempre o aperfeiçoamento aos executores dos trabalhos, devendo reportar-se imediatamente ao superior em casos de assuntos de maior complexidade.”(fls. 49).

10) “Assessor do Departamento de Esportes” “assessorar a elaboração de projetos e programas referentes a esta área, com abrangência de todos os eventos relacionais a este departamento, segundo as diretrizes estabelecidas, elaborando o Plano Municipal de Esportes, bem como o calendário anual de atividades esportivas; promover e incentivar a preparação e a participação das equipes que presentam o Município em eventos, oficiais ou não, assim como em campeonatos, torneios e competições; promover a filiação e desfiliação de equipes desportivas em ligas e campeonatos municipais, sob a direção do departamento e sob sua assessoria direta, além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato” (fls. 18).

11) “ Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude” “desenvolver projetos ligados ao desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer junto aos jovens do município, bem como desenvolver ações junto às entidades locais, podendo, ainda, coordenar as escolinhas de esporte” (fls. 19)

12) “Chefe do Departamento de Esportes” “gerenciar e coordenar as mais diversas frentes Municipais na área desportiva, emitindo relatórios conclusivos acerca dos aproveitamentos e rendimentos de determinada frente esportiva, bem como de suas deficiências e necessidades, informando diretamente ao Diretor responsável pela pasta” (fls. 20).

13) “ Assessor de Cultura e Turismo” “estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos relacionados à Cultura e Turismo; articular-se com organismos congêneres nas esferas municipal, estadual e federal” (fls. 46).

14) “ Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais' “executar todos os eventos artísticos culturais do Município, contribuindo e executando o desenvolvimento das atividades, instituições, empreendimentos e iniciativas de

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natureza artística e cultural, integrando a população em todos os eventos, organizando e desenvolvendo programas teatrais, musicais, e outras atribuições afins”. (fls. 21).

15) “ Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas”

“coordenar e assistir operadores e motoristas, estabelecendo regras para uso, manutenção, abastecimento, lavagens e revisões periódicas dos veículos de transporte municipais; avaliar a paralisação para reparos e serviços de manutenção da frota, bem como a atuação de operador e motorista com relação aos cuidados com os bens municipais; Elaborar relatórios de custos com relação ao consumo dos bens e a relação de peças de reposição com a manutenção de cadastros individuais, contendo, inclusive o histórico de cada veículo e agendamentos para o seu uso, competindo-lhe, ainda, em realizar manutenção da sinalização viária do trânsito dentro do perímetro municipal, zelando pelo bom estado das placas de trânsito, arrumando-as ou substituindo-as, quando necessário, bem como as faixas de trânsito, zelando e realizando manutenção das estradas rurais”. (fls. 23).

16) “ Assessor do Departamento de Trânsito” “coordenar o trânsito do município, organizar e desenvolver campanha de Educação no trânsito, implantando e determinando a realização de manutenção do sistema de sinalização das áreas de estacionamento, terminais e outros; criar medidas de prevenção de acidente de trânsito; medidas de segurança para pedestre e motorista, bem como desenvolver trabalhos em conjunto com a Delegacia de Polícia do Município, que venha facilitar aos munícipes agilidade em procedimentos administração relacionados aos veículos cadastrado neste município”. (fls. 24).

17) “ Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas”

“realizar pesquisa larvária em imóveis do município; levantamento de índice amostral; pesquisa em armadilhas para pesquisa de 'Aedes aegypti', pesquisa em pontos estratégicos, ou seja, pesquisa em borracharias, cemitérios, quintais, terrenos baldios, ferro-velho; realizar a eliminação de criadouros, quando encontrado; executar o tratamento com inseticida para uso focal e perifocal, aplicados com autorização, conforme orientação técnica; orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores; manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; realizar atividades de Educação em Saúde no município, como palestras, feiras de ciências, mutirão de limpeza, entrevistas em jornais, rádios e TV”. (fls. 24/25).

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18) “ Chefe do Setor de Agendamento e Consultas

“realizar escala dos motoristas; controlar horas extras, consumo de combustível, quilometragem e diárias; traçar roteiros de viagens sob eficiente logística; elaborar relatórios de indicadores de combustível, diárias, manutenção dos veículos; zelar pela uniformização dos motoristas; acompanhar uso dos EPI's; vistoriar diária dos veículos; organizar o agendamento de consultas; agendar consultas aos pacientes do Município bem como comunica-los dos locais, datas e horários; organizar transportes de pacientes para onde for necessário; acompanhar o setor de gerenciamento e manutenção patrimonial; organizar a manutenção de veículos; exercer outras atividades inerentes ao cargo”. (fls. 26/27)

19) “ Chefe do Setor de Recepção e Telefonia” “auxiliar nos departamentos relacionados ao Setor de Saúde, recepcionando pessoas, identificando-as, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações; receber recados ou encaminhar as pessoas aos departamentos procurados bem como registrar os atendimentos realizados; exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores”. (fls. 27).

20) “ Chefe da Farmácia ” “controle, Triagem e entrega de Medicamentos, conferindo e determinando os lançamentos de entrada e saída de medicamentos no estoque do dispensário de medicamentos; controlar o ponto de estoque de medicamentos; emitir, analisar e encaminhar pedidos de suprimentos para o setor de contas a pagar; controlar empréstimos de medicamentos feitos a outras da mesma área; efetuar controle de temperatura de medicamentos onde haja esta necessidade; fazer a entrega de todos os medicamentos mediante orientação médica aos pacientes usuários do sistema, entre outras atividades inerentes ao cargo”. (fls. 28).

21) “ Chefe do Setor de Enfermagem” - “gerência à aplicabilidade e o planejamento das vertentes políticas dos programas de saúde do Município, fiscalizando seu efetivo cumprimento e relatando as atividades colocadas em prática pelas equipes de trabalho; coordenar o atendimento, desburocratizando e minimizando as dificuldades dos munícipes no acesso aos atendimentos, tratamentos, intervenções cirúrgicas e problemas correlatos, cumprir com as determinações diretivas quanto aos convênios Estadual e Federal, oferecendo estudos técnicos, avaliando resultados e prestando contas sobre gastos efetuados, objetivando maiores recursos para os trabalhos de atendimento à população, sobretudo cumprir com as determinações traçadas pelos convênios”. (fls. 29).

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Analisando-se as atribuições dos cargos acima transcritos, observa-se que se destinam à execução de funções técnicas, administrativas, operacionais e burocráticas, relacionadas à fiscalização, execução e acompanhamento, portanto, atividades de menor complexidade e que refletem atos de simples e corriqueiro funcionamento da máquina administrativa, distantes dos encargos de comando superior em que se exige que se trate de função de confiança, de modo que resta patente a violação da norma impugnada, quanto aos cargos acima mencionados, ao citado artigo 115, incisos II e V, da Constituição Paulista, por dispor sobre cargos de provimento em comissão destinados a atender a necessidades meramente executórias, de natureza técnica, burocrática e profissional, em que não se exige do seu ocupante especial vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante, mas apenas o dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor; portanto, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior; portanto, cargos acessíveis por concurso público.

Registre-se, como bem apontado pelo i. Membro do Ministério Público, que: “É certo que foram indicadas, dentre as suas competências, algumas que poderiam refletir, em tese, a necessidade de alinhamento com as diretrizes do Chefe do Poder Executivo. No entanto, a apreciação adequada e ampla de suas competências, no contexto normativo do Município de Boracéia, mostra que o conjunto das atribuições questionadas não poderia ser conferido para servidores comissionados puros”. (fls. 60).

De se registrar ainda que são previstas ao “Diretor de Escola Profissionalizante” (nº 7 do elenco apresentado - constante no art. 25, III da LC nº 1.691/2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813/14 e nº 1.877/15) atribuições idênticas às previstas ao “Diretor de Escola, Infantil e

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Fundamental” (nº 6 do referido elenco), caracterizando indevida sobreposição de

funções, conforme posicionamento deste C. Órgão Especial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve os cargos em comissão estabelecidos nas Leis nº 5.199, de 25 de junho de 2014, e 5.491, de 29 de março de 2017, do Município de São Caetano do Sul - Extinção da ação

Afastamento - Causa de pedir clara composta pelo fundamento de que as atribuições dos cargos impugnados não preenchem os pressupostos para o provimento em comissão e que a sobreposição de funções em mais de um cargo comissionado reforça a ausência de tais requisitos - Incidência do princípio da legalidade -Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro de pessoal e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão

(...) Da leitura do processo, depreende-se que, quando se afirma que houve sobreposição de funções, há a clara indicação de que mais de um cargo da municipalidade traz a mesma função e todos com provimento em comissão. Ora, a necessária relação de confiança e as atribuições para ela somente se enquadram na excepcionalidade do provimento em comissão quando asseguradas a um só cargo, tornando-se sem justificativa quando mais de um traz as mesmas características.

(...)

Destarte, clara está a inconstitucionalidade de tais cargos não apenas pela sobreposição de funções, mas sim pelo fato de que a alegada sobreposição resulta em ausência do preenchimento dos requisitos do provimento em comissão, uma vez que, existindo outros cargos comissionados aptos a exercerem tais atribuições, desaparece a relação de confiança e eventuais encargos de direção, chefia e assessoramento, que já pertencem a outras colocações e não justificam a criação e manutenção de todos de forma concomitante. 4 ”

Sobre o tema, ou seja, o de que as atribuições de natureza

técnica e burocrática não se amoldam às hipóteses excepcionais de provimento em

comissão, julgados deste C. Órgão Especial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Cargos

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criados sem descrição. Expressões "Assessor de Divisão"; "Assessor de Setor"; "Assessor Técnico de Departamento"; "Chefe de Divisão"; "Diretor de Departamento"; "Secretário de Gabinete"; "Superintendente Administrativo"; "Tesoureiro Municipal", constantes do Anexo VI da Lei nº 1.760, de 18.07.91, com alterações advindas das Leis nº 2.265/97; nº 2.268/97; nº 2.538/01; nº 2.733/04; nº 2.844/05; nº 3.099/09; nº 3.117/09, todos do Município de Cosmópolis. Funções burocráticas, técnicas ou profissionais. Expressões "Assessor de Seção" e "Supervisor Técnico de Secretaria", criadas no Anexo VI, da Lei nº 1.760/91, pelas Leis nº 2.843/05 e nº 3.214/09, todos do Município de Cosmópolis. Vício deduzível, inclusive, da própria nomenclatura deles. Modulação. 120 dias a contar do julgamento da presente ação (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Procedente a ação, com modulação”. 5

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE expressões "Chefe de Assuntos da Área da Saúde", "Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde", "Chefe de Serviço Municipal de Saúde", "Diretor de Equipe de Saúde da Família", "Assessor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde", "Diretor de Base do SAMU", "Diretor da Secretaria Municipal de Saúde", "Assessor da Secretaria de Educação", "Assessor do Departamento de Cozinha Piloto", "Chefe de Convênios da Educação", "Chefe de Cozinha Piloto", "Chefe de Transporte Escolar", "Supervisor de Ensino", "Professor Gestor", "Professor Vice-Gestor", "Professor Coordenador", "Coordenador de Ensino", "Diretor de Esportes", "Chefe Musical da Banda Municipal", "Chefe de Coreografia da Banda Musical", "Chefe da Assistência Social", "Diretor da Assistência Social", "Chefe de Meio Ambiente e Turismo", "Chefe da Agricultura", "Assessor II de Departamento de Agricultura", "Assessor II do Departamento do Meio Ambiente", "Assessor I do Departamento de Agricultura", "chefe do Almoxarifado", "Assessor I", "Assessor II", "Assessor III", "Chefe da Dívida Ativa", "Chefe de Lançadoria", "Assessor I de Lançadoria", "Diretor de Compras e Administração", "Chefe de Compras", "Assessor de Empenhos", "Chefe de Departamento de Licitações", "Chefe de Assuntos Jurídicos do Departamento de Licitações", "Diretor de Departamento de Licitações", "Chefe de Informática", "Chefe de Convenios Federais e Estaduais", "Diretor de Atos Normativos", "Diretor de Trânsito", "Chefe do PROCON", "Chefe de Imprensa", previstas nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 2.073, de 12 de setembro de 2014, do Município de Cerqueira César,

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CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO DE NATUREZA TÉCNICA E BUROCRÁTICA, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA AÇÃO PROCEDENTE 6 ”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Expressões "Diretor de Escola", "Vice-Diretor de Escola" e "Coordenador Pedagógico" constantes do inciso II do artigo 4º, inciso II do artigo 7º e Anexos I, III e IV da Lei n. 1.758, de 25 de junho de 2007, na redação dada pela Lei n. 1.872, de 16 de dezembro de 2010, do Município de Águas da Prata Criação de cargos em comissão cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento Funções técnicas, que correspondem a cargo público efetivo, a ser provido mediante concurso público Desrespeito aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual Inconstitucionalidade configurada Ação julgada procedente". 7

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A ESTRUTURA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES - NOMENCLATURAS QUE EVIDENCIAM ATIVIDADES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, BUROCRÁTICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO E TAMPOUCO REVELAM CARÁTER DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO (...) INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99"."A simples inserção de expressões que atribuam ao cargo público funções de direção, chefia ou assessoramento não é suficiente para caracterizálo como de provimento em comissão"."É imprescindível a existência de um parâmetro concreto na norma, consistente na descrição detalhada das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, a fim de se extrair a inequívoca conclusão de que o exercício daquelas atividades corresponda,

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efetivamente, às situações excepcionais delimitadas pelo legislador constituinte que dispensam a realização de concurso para a investidura em cargo público ou desempenho da função". (...)”. 8

A matéria, ademais, já possui diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 1010, abaixo transcrito:

“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; (...). 9 ”.

Portanto, o provimento comissionado é incompatível com os cargos descritos na inicial, eis que possuem atribuições técnicas e burocráticas, que não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção.

[b] alegação de inconstitucionalidade da expressão “Diretor de Assuntos Jurídicos”, prevista no artigo 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013 por se tratar de cargo comissionado com atribuições da advocacia pública .

O pedido é procedente.

As atribuições conferidas ao referido cargo consistem, entre outras, em: “representar o Município, atender consultas sobre assuntos jurídicos, emitir pareceres jurídicos às demais unidades, estudar e redigir decretos, contratos,

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escrituras, convênios e outros instrumentos,, assistir ao Município em transações

imobiliárias e efetuar a cobrança amigável de créditos pertencentes ao Município.”

(...)” (fls. 06), portanto, atividades inerentes à Advocacia Pública, tais como o

assessoramento, a consultoria e a representação jurídica de entidades ou órgãos

públicos.

As funções da Advocacia Pública estão disciplinadas nos

artigos 132 da Constituição da República, e artigos 98 a 100 da Constituição

Bandeirante, os quais dispõem, respectivamente:

“Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”

“Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

§ 1º Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.

§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do caput deste artigo.”

§ 3º Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Art. 99. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;

III - representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;

IV - exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;

V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado;

VI - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

VII - propor ação civil pública representando o Estado;

VIII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;

IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;

X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Art. 100. A direção superior da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração”.

Conforme se depreende dos referidos artigos, somente os

detentores de cargo de provimento efetivo, aprovados pelo sistema de mérito

através de regular concurso público de provas e títulos, estão constitucionalmente

autorizados a representar judicialmente o Estado e a prestar consultoria jurídica.

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de Boracéia deve observar a simetria com o modelo estabelecido pela Constituição

do Estado para a nomeação de cargos que desempenham as atribuições próprias da

Advocacia Pública (arts. 98, § 2º e 99, da Constituição do Estado), em prestígio ao

acesso ao cargo público pelo merecimento do candidato.

Destarte, o cargo de “Diretor de Assuntos Jurídicos” do

Município de Boracéia somente pode ser ocupado por servidor titular de cargo de

provimento efetivo, eis que indene de dúvidas que as atribuições de referido cargo

constantes do Anexo II da Lei 998/14 (acima já indicadas) são atividades típicas da

Advocacia Pública.

Esta é a orientação reverberada pela jurisprudência deste C.

Órgão Especial, ou seja, de que as funções de Advocacia Pública, inclusive a

assessoria e a consultoria de corporações legislativas e suas chefias, somente

poderão ser desempenhadas por servidor previamente aprovado mediante concurso

público. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 823, de 25 de julho de 2013, do Município de Taquarivaí. 1. (...) 2. Com relação ao “Assessor de Negócios Jurídicos”, especificamente, é importante acrescentar, ainda, que esse cargo tem as mesmas funções atribuídas à Advocacia Pública e pela ausência de situação de emergência e excepcionalidade, deve ser reservado a profissional recrutado por sistema de mérito e aprovação em certame público, nos termos do art. 98 a 100, da Constituição Estadual. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 10 ”

“Ação direta de inconstitucionalidade. Barbosa. Legislação municipal que disciplina a contratação comissionada de servidores. (...). Cargos comissionados de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico (também criados pela Lei n. 1.700/2005 e constantes do

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Quadro Base dos Cargos em Comissão do Plano Diretor de Recursos Humanos dos Servidores Municipais de Barbosa). Atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, que são reservadas a profissionais admitidos por meio de concurso público (arts. 98 a 100, CE). (...). Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 11 .”

“VOTO DO RELATOR EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n. 1.561, de 23 de fevereiro de 2005, do Município de Icém (que cria o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências): Criação de Cargo no âmbito do Poder Legislativo por meio de lei. Delegação de competência. Violação aos arts. 5º 19 e 20, III, da Constituição Estadual; Cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria e suas respectivas chefias/diretorias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. Afronta aos artigos 98 a 100 da Constituição Estadual. Decreto de procedência, com modulação (declaração de inconstitucionalidade com eficácia a partir de 120 dias contados da data do julgamento da demanda) 12 ”.

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação do cargo de "Assessor Jurídico", de livre provimento em comissão, regulamentado pelos anexos IV e VI, da Lei Complementar nº 587, de 19 de dezembro de 2008, do Município de Atibaia. Diploma legal que disciplina o Plano de Empregos, Carreiras e Salários do SAAE Saneamento Ambiental de Atibaia, Empresa Pública Municipal. Cargo de "Assessor Jurídico". Funções de cunho notadamente técnico e burocrático. Ausência de características próprias de chefia, direção ou assessoramento. Atividades semelhantes àquelas atribuídas aos ocupantes do emprego público de advogado, cujo provimento ocorre mediante aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade da expressão impugnada. Necessidade de concurso público para seu adequado provimento. Infringência aos arts. 111, 115, I, II e V, e 144, da CE. Doutrina. Precedentes deste Colegiado. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos 13 .”

Portanto, é incompatível o provimento comissionado com a

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Advocacia Pública, de modo a revelar a inconstitucionalidade do cargo em comissão de “Diretor de Assuntos Jurídicos” constante no art. 21 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, do Município de Boracéia, o qual também é inconstitucional por ter atribuições que não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção.

[c] da alegação de inconstitucionalidade dos cargos comissionados regidos pelo regime jurídico celetista.

A sujeição dos ocupantes aos cargos públicos às regras do regime celetista é prevista na expressão “Regime de Contratação: CLT” constante nos arts. 21, I; 22, II; 23; 24, II e III; 25, II, (na redação dada pelas Lei Complementares nº 1.813/14, nº 1.877/15 e nº 2.128/18), III (na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813/14 e nº 1.877/15), IV (na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813/14, nº 1.877/15 e nº 2.125/18) e V (na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813/14, nº 2.007/17 e nº 2.130/18); 26, II, III e IV; 27, I (na redação dada pelas Leis Complementares nº 2.030/17 e nº 2.048/17); 28; 29, II; 30; e 31, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, do Município de Boracéia.

Como cediço, o cargo comissionado é uma exceção à regra de acesso aos cargos públicos, cujos atributos são a livre nomeação e exoneração (dispensa imotivada), decorrentes do caráter temporário de sua contratação, que envolve situações extraordinárias de interesse público e, portanto, seus titulares não adquirem estabilidade.

Como ensina José dos Santos Carvalho Filho:

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“Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF) 14 ”.

Assim, com razão o requerente ao sustentar que a estabilidade ensejada pelo regime celetista é incompatível com a regra constitucional de provimento e exoneração aplicável aos agentes públicos que exercem atribuições de direção, chefia e assessoramento, pois tais cargos têm como característica a transitoriedade, decorrentes do necessário vínculo de confiança entre o servidor e a autoridade nomeante, bem como pela exigência de que o servidor tenha disponibilidade de horário e se dedique integralmente ao cargo, enquanto que o regime celetista reprime a dispensa imotivada, impondo ônus financeiro ao tomador de serviços (aviso prévio, multa rescisória, indenização e outros consectários de similar natureza), além de ter como peculiaridade o controle rígido de horário, o que acaba por tolher os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade nomeante.

Impõe-se, pois, reconhecer que a regulamentação do serviço dos servidores comissionados deve constar exclusivamente no regime administrativo.

De se registrar ainda que, pela interpretação do artigo 115,

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incisos II e V da Constituição Estadual 15 (reprodução do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal), constata-se que a autorização excepcional de admissão de pessoal sem concurso público, para o exercício de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se estende ao exercício de empregos públicos comissionados, em que sejam desempenhadas funções de direção, chefia e assessoramento. Ambos os incisos referem-se, exclusivamente, a nomeação para cargos em comissão, excluindo-se, pois, os empregos públicos comissionados.

Se isso não bastasse, como bem apontado pelo d. Procuradoria Geral de Justiça, a aplicação do regime celetista aos servidores de livre provimento em comissão importa em franca violação aos princípios jurídicos da moralidade e da razoabilidade, previstos no art. 111 da Constituição Paulista, isto porque a sujeição do emprego comissionado ao regime celetista implica intolerável outorga de uma série de vantagens caracterizadoras de privilégio inadmissível à vista da natureza do provimento em comissão cuja marca eloquente é a instabilidade ditada pela relação de confiança.

Portanto, o dispositivo impugnado, ao vincular o provimento em comissão ao regime celetista, viola o artigo 115, II e V, da Constituição

15 Constituição Paulista “Art. 115:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”;

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Estadual, bem como os princípios da moralidade e da razoabilidade.

Sobre o tema, seguem julgados deste C. Órgão Especial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cargos de provimento em comissão de “Chefe de Gabinete” e “Assessor de Imprensa e Promoção Institucional” previstos nos Anexos III e VI da Lei Complementar n. 152, de 24 de abril de 2017, do Município de Vinhedo. Extensão aos servidores públicos municipais comissionados do regime celetista pelo artigo 70 da mesma lei. I. (...) II. REGIME CELETISTA APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM COMISSÃO Impossibilidade Incompatibilidade desse regime jurídico com as regras constitucionais relativas ao provimento comissionado. Reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “e, subsidiariamente, as regras do regime celetista, no que couber”, constante do § 3º, bem como a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para o fim de excluir a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores comissionados, do caput, ambos do artigo 70 da Lei Complementar nº 152, de 24 de abril de 2.017, do Município de Vinhedo. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos” 16 .

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 5ºA, § 5º, da Lei nº 2.026, de 13 de setembro de 1973, com redação determinada pela Lei Complementar nº 8.170, de 18 de dezembro de 2017, do Município de Marília. Sociedade de economia mista. Cargos em comissão. Regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Caráter duradouro e estável do regime celetista que se revela incompatível com a instabilidade inerente ao comissionamento. Afronta à exigência do regime administrativo. (...) 17 ”.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretensão que envolve expressões ligadas a cargos e empregos públicos previstos na Lei Complementar nº 261, de 29 de dezembro de 2015, de Santa Rosa de Viterbo Aplicação do regime celetista a servidores temporários, comissionados e que exerçam especificamente função de confiança Inadmissibilidade

Incompatibilidade da natureza do serviço com as regras da CLT, devendo incidir o regime jurídico administrativo especial

Contratações temporárias e provimentos em comissão pelo Poder

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Público que, por serem exceção à regra de admissão por concurso público, devem seguir os requisitos constitucionais (...) Não aplicação direta da Consolidação das Leis do Trabalho

Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados desta decisão Ação parcialmente procedente. (...)

Ação parcialmente procedente. 18 ”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...)

REGIMES CELETISTA E COMISSIONADO Aplicação do regime celetista (CLT Consolidação das Leis Trabalhistas) aos comissionados que viola os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, pois impede a dispensa imotivada, medida discricionária da Administração Pública norteada pelos critérios de oportunidade e conveniência, traduzindo estabilidade incompatível com o cargo comissionado Violação aos princípios da razoabilidade e da moralidade (arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE) Inconstitucionalidade declarada. (...). Ação julgada procedente, com modulação 19 ”.

Destarte, de rigor a declaração de inconstitucionalidade da

expressão “ Regime de Contratação: CLT ”, constante nos artigos 21, I; 22, II;

23; 24, II e III; 25, II, (na redação dada pelas Lei Complementares nº 1.813/14, nº

1.877/15 e nº 2.128/18), III (na redação dada pelas Leis Complementares nº

1.813/14 e nº 1.877/15), IV (na redação dada pelas Leis Complementares nº

1.813/14, nº 1.877/15 e nº 2.125/18) e V (na redação dada pelas Leis

Complementares nº 1.813/14, nº 2.007/17 e nº 2.130/18); 26, II, III e IV; 27, I (na

redação dada pelas Leis Complementares nº 2.030/17 e nº 2.048/17); 28; 29, II;

30; e 31, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de

2013, do Município de Boracéia.

Por todo o exposto, a ação deve ser julgada procedente para

declarar a inconstitucionalidade das expressões 1) “Diretor de Assuntos Jurídicos”

e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 21 da Lei Complementar nº

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1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 2) “Assessor de Administração, Finanças, Planejamento e Departamento Pessoal” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 22, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pela Lei Municipal nº 2.007, de 21 de março de 2017; 3) “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 23 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 4) “Chefe do Centro e Referência da Assistência Social (CRAS) e Psicologia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 5) “Chefe do Projeto Espaço Amigo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 24, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 6) “Diretor de Escola, Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015, e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 7) “Diretor de Escola Profissionalizante e Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014 e nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015; 8) “Assessor Pedagógico Infantil e Fundamental” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 1.877, de 27 de janeiro de 2015 e nº 2.128, de 18 de setembro de 2018; 9) “Chefe da EMEI -Escola Municipal Educação Infantil (creche)” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 25, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.813, de 15 de abril de 2014, nº 2.007, de 21 de março de 2017, e nº 2.130, de 16 de outubro de 2018; 10) “Assessor do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de

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2013; 11) “Assessor do Departamento de Turismo, Recreação e Juventude” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 12) “Chefe do Departamento de Esportes” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 26, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 13) “Assessor de Cultura e Turismo” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 27, I da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, na redação dada pelas Leis nº 2.030, de 04 de julho de 2017, e nº 2.048, de 06 de setembro de 2017; 14) “Chefe de Oficinas Teatrais e Musicais” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 28 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 15) “Chefe do Controle de Frota Veicular, Estradas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 29, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 16) “Assessor do Departamento de Trânsito” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 30 da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 17) “Chefe do Combate às Doenças Epidemiológicas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, II da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 18) “Chefe do Setor de Agendamento e Consultas” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, III da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 19) “Chefe do Setor de Recepção e Telefonia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, IV da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; 20) “Chefe da Farmácia” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, V da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013; e 21) “Chefe do Setor de Enfermagem” e “Regime de Contratação: CLT”, constantes no art. 31, VI da Lei Complementar nº 1.691, de 13 de fevereiro de 2013, todas do Município de Boracéia.

Por fim, por razões de segurança jurídica e de interesse social, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão, nos termos do artigo 27 da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2087928-91.2019.8.26.0000

VOTO Nº 32238

Lei nº 9.868/99, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações consolidadas, sendo razoável a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados desta data, possibilitando ao Poder Público regularizar sua estrutura funcional de acordo com a nova realidade normativa.

Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do v. acórdão.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora