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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002506520188260531 SP 0000250-65.2018.8.26.0531 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000753381

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000250-65.2018.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em que é apelante MARCO ANTONIO ROQUE BARBOSA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do sentenciado Marco Antônio Roque Barbosa com relação ao crime de lesão corporal, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 103, ambos do Código Penal, mantida, no mais, a sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR E CLÁUDIO MARQUES.

São Paulo, 12 de setembro de 2019

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL SEM REVISÃO Nº 0000250-65.2018.8.26.0531

COMARCA: SANTA ADÉLIA - VARA ÚNICA

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES

APELANTE: MARCO ANTÔNIO ROQUE BARBOSA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DANO QUALIFICADO MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE, A TÍTULO DE DOLO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, de rigor a condenação do acusado por crime de dano qualificado.

CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

V O T O Nº 49.863

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 99/103, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra Marco Antônio Roque Barbosa , para condená-lo às penas de 8 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso mínimo , por incurso no artigo 163, § único, inciso III, e artigo 129, § 6º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Sustenta, em resumo, o apelante, fragilidade das provas. Busca a absolvição (fl. 112/114).

Apresentadas as contrarrazões pelo representante do Ministério Público (fls. 125/127). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para o fim declarar a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de lesão corporal (fls. 137/139).

É o Relatório.

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Inicialmente, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade no que tange ao delito de lesão corporal culposa, em razão da decadência do direito de representação do ofendido.

Isso porque, houve a desclassificação do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal para o artigo 129, § 6º, do Código Penal.

Desta maneira, segundo dispõe o artigo 88 da Lei nº 9.099/1995, o delito de lesão corporal culposa somente se procede mediante representação da vítima ou de seu representante.

No entanto, extrai-se dos autos que não houve manifestação específica da vítima em relação ao ato de representar. Ao contrário, ouvido em solo policial, o ofendido manifestou o desejo, de forma inequívoca, de não representar contra o acusado pelo crime de lesão corporal.

Sendo assim, diante da decadência do direito de representação do ofendido, de rigor a decretação da extinção da punibilidade do apelante, no que tange ao crime de lesão corporal culposa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c artigo 103, ambos do Código Penal.

No que concerne ao crime de dano, consta dos autos que, no dia 18 de outubro de 2017, por volta de 3h24min, na Rua Yoshio Ono, nº 132, Santa Adélia/SP, Marco Antônio Roque Barbosa, deteriorou veículo pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, em prejuízo do patrimônio público.

Segundo o apurado, no dia dos fatos o ofendido, motorista de ambulância na Prefeitura de Santa Adélia, compareceu na residência do acusado para atender um chamado. Ocorre que, lá chegando, Marco Antônio, aparentemente embriagado e se comportando de maneira agressiva, danificou o vidro lateral traseiro do lado direito da ambulância.

Na fase inquisitiva, o apelante afirmou que estava embriagado e cortou o pé. Disse que sua esposa solicitou uma ambulância e, por não querer ser levado ao hospital, passou a discutir com o motorista. Afirmou que golpeou o vidro da

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lateral traseira do veículo, vindo a quebrá-lo (fl. 18).

Sob o crivo do contraditório, Marco Antônio afirmou que o ofendido deu um soco no rosto de sua esposa, motivo pelo qual danificou a ambulância. Disse que Luciano tentou lhe agredir no rosto, mas acabou acertando a parede (mídia digital).

Luciano Donizete de Jesus asseverou que, ao visualizar a ambulância, o réu passou a se comportar de maneira agressiva. Contou que, logo após adentrar o veículo para ir embora, ouviu um barulho e, ao descer para verificar o ocorrido, notou que o vidro lateral traseiro do lado direito havia sido danificado pelo acusado. Em seguida, o apelante, empunhando um cabo de machado, foi na direção da ambulância para tentar danificá-la novamente, oportunidade em que o conteve segurando o pedaço de pau (fl. 16 e mídia digital).

Jéssica Luiza Lunardelli de Aguiar afirmou que, na data dos fatos, solicitou uma ambulância em decorrência de seu convivente ter cortado o pé. Informou que Marco Antônio não queria ser levado ao hospital e passou a discutir com o motorista da ambulância, seu padrasto. Afirmou que tentou conter a briga e acabou sendo atingida por um soco de Luciano. Contou que, Luciano adentrou o veículo para ir embora, oportunidade em que o apelante deu um golpe de machado no vidro do auto, vindo a quebrá-lo (fl. 17 e mídia digital).

O policial militar José Augusto Porto relatou que foi informado por funcionários do hospital municipal de que o réu teria solicitado uma ambulância e quando esta chegou à sua residência ele passou a se comportar de forma agressiva tendo inclusive danificado o veículo. No local dos fatos, teve conhecimento de que o sentenciado estava embriagado e cortou o pé ao tentar quebrar os móveis da residência, motivo pelo qual solicitou uma ambulância (fl. 25).

Nota-se que, o crime de dano foi descrito pela vítima e admitido pelo réu, de modo que a condenação era mesmo de rigor, mormente pelo laudo pericial (fls. 27/29) que atestou danos de aspecto recente localizado no terço médio do flanco direito, consistindo na fratura do vidro.

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Ademais, as circunstâncias em que cometido o delito durante acalorada discussão entre as partes evidenciam que o agente tinha consciência e agiu com a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio público, o que é suficiente para caracterizar a prática criminosa.

Inviável, nesse contexto, o acolhimento da pretensão absolutória.

Passa-se à análise da dosimetria das penas.

Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59, do Código Penal, a pena-base foi acertadamente fixada do mínimo legal, ou seja, 6 meses de detenção, e pagamento de 10 dias-multa, no piso mínimo , que se tornou definitiva ante a ausência de circunstâncias modificadoras.

Na segunda fase, a agravante da reincidência (fls. 86/87) foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.

A despeito da reincidência, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, previsto o regime aberto para caso de descumprimento da alternativa, sem insurgência da acusação, o que se mantém, para evitar reformatio in pejus.

Diante do exposto , dá-se parcial provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do sentenciado Marco Antônio Roque Barbosa com relação ao crime de lesão corporal, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 103, ambos do Código Penal, mantida, no mais, a sentença.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator