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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00123779620128260126 SP 0012377-96.2012.8.26.0126 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000753609

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0012377-96.2012.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado VANDERSON APARECIDO MIRANDA PENA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0012377-96.2012.8.26.0126

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Vanderson Aparecido Miranda Pena

Corréu: Alexandre Jose da Silva

Comarca: Caraguatatuba

Voto nº 11583

Ementa

Apelação da Justiça Pública – Tribunal do Júri Homicídio qualificado Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Inocorrência Acolhimento da tese absolutória Tese condenatória fundada nas declarações de um dos corréus, sequer ouvido em Plenário Princípio constitucional da soberania dos vereditos Ausência de prova inequívoca a indicar a participação do apelante no crime Recurso de apelação desprovido.

Vistos.

VANDERSON APARECIDO MIRANDA

PENA foi absolvido da imputação quanto à prática do crime previsto no

artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.

Inconformado, o representante do Ministério

Público apresentou recurso pretendendo a anulação do julgamento, sob o

argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às

provas dos autos.

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Recurso bem processado e respondido em contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 11 de agosto de 2011, por volta das 22,39 horas, na Rua Emílio Marcondes, cidade de Caraguatatuba, VANDERSON APARECIDO MIRANDA PENA e ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, juntamente com outros indivíduos não identificados, agindo de modo cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por motivo fútil, agrediram o adolescente Marcelo Gomes, causando a sua morte.

O feito original foi desmembrado em face do acusado Vanderson, ante a sua não localização, dando origem aos presentes autos.

Segundo o apurado, os acusados, juntamente com outros indivíduos não identificados, agrediram a vítima com socos e golpes de madeira, a fim de impedir que ela os denunciasse pela venda de substâncias entorpecentes, e então a transportaram até local ermo, onde efetuaram um disparo de arma de fogo em sua direção e a abandonaram.

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Logo depois a vítima foi encontrada por policiais militares e foi encaminhada ao atendimento médico, mas não sobreviveu aos ferimentos.

Após alguns dias, policiais militares receberam denúncia anônima informando sobre o envolvimento do corréu Alexandre José na morte do menor, de modo que o detiveram, obtendo sua delação quanto à participação do acusado Vanderson.

Interrogado em Juízo, o apelante negou a acusação, alegando que fora injustamente acusado pelo corréu Alexandre José, em razão de desavenças anteriores.

A seu turno, o corréu Alexandre José afirmou que na data dos fatos havia estacionado o seu veículo nas imediações da “Praça do Perequê” quando percebeu que ao menos dez indivíduos, dentre eles o apelante, agrediam brutalmente a vítima. Disse ainda que o apelante lhe solicitou que transportasse a vítima em seu veículo e assim o fez, levando-a até um local ermo, onde Vanderson efetuou um disparo de arma de fogo contra ela.

Já as testemunhas Sirlene Mariano e Maria Aparecida Barbosa Veloso deram conta de que havia comentários sobre o envolvimento dos réus Alexandre José e Vanderson no crime em questão.

Passou-se, então, à segunda fase do rito processual, perante o Tribunal do Júri, com novo interrogatório do apelante, oportunidade em que tornou a negar qualquer participação no crime.

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O corréu Alexandre José não foi ouvido em Plenário, enquanto a testemunha Marcos Alexandre Barbosa Veloso limitouse a esclarecer fatos relacionados a crime diverso do apurado nesses autos.

Por sua vez, os policiais Cláudio da Silva Faber e Fábio Alexandre Alves Faria, assim como o Delegado de Polícia Marcelo Abreu Magalhães, esclareceram que havia denúncias anônimas informando sobre a participação dos acusados Vanderson e Alexandre José no homicídio de Marcelo Gomes. Disseram ainda que em diligências realizadas na residência de Alexandre José foi encontrado um revólver calibre 38, bem como munição do mesmo calibre e o veículo GM-Chevette, utilizado para transportar a vítima até o local onde foi alvejada por disparo de arma de fogo.

Findos os debates em Plenário, houve a deliberação pelo Conselho de Sentença, oportunidade em que os jurados responderam negativamente ao terceiro quesito, relativo à autoria delitiva.

E a meu ver, a resposta a tal quesito não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, a despeito do quanto argumentado pelo representante do Ministério Público.

O conjunto probatório possibilitou que os integrantes do Conselho de Sentença optassem por uma das versões apresentadas, no caso, a versão absolutória, que lhes pareceu mais razoável.

É indiferente o fato de que a tese de acusação, sob o ponto de vista técnico e probatório, esteja mais bem respaldada, pois nos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri, os Jurados decidem de acordo com a íntima convicção, mesmo que arrimados em parcos, mas presentes,

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elementos de convicção.

Deste modo, ausente prova inequívoca quanto à participação do apelante no crime, não há que se falar em contrariedade da solução alcançada, mesmo porque a versão acusatória fundou-se exclusivamente nas declarações do corréu Alexandre José, sequer ouvido em Plenário.

Nesse sentido, a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete:

“Tratando-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, por que se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária 'manifestamente' à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judicante do Conselho de Sentença. Assim, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, numa interpretação razoável dos dados instrutórios, devendo ser mantida a decisão quando isso ocorrer. Isso não significa, evidentemente, que a simples versão dada pelo acusado impeça que se dê provimento ao apelo. Não encontrando ela apoio na prova mais qualificada dos autos é de ser prover o recurso para submetê-lo a novo Júri” 1 .

1 MIRABETE, Júlio Fabbrini, “Processo Penal”, Editora Atlas, 11ª Edição, pág. 641.

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Por fim, não seria demais afirmar que a apelação contra decisões do Júri apenas será possível nos casos expressamente previstos na lei processual penal, a fim de se evitar a violação ao princípio da soberania dos vereditos, razão pela qual o Tribunal composto por Juízes Togados está impedido de rever, no mérito, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença 2 .

Destarte, a irresignação do representante do

Ministério Público é insuficiente a ensejar a anulação do Júri.

JÚRI. EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES. JURADOS QUE SE MANIFESTAM COM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DESSA OPÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL DO RÉU. REFORMA DO VEREDICTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, d). OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI (CF, ART. , XXXVIII, c). PRECEDENTES. “HABEAS CORPUS” DEFERIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. O julgamento efetuado pelo Conselho de Sentença realiza-se sob a égide do sistema da íntima convicção (RTJ 132/307), que, além de dispensar qualquer fundamentação, acha-se constitucionalmente resguardado tanto pelo sigilo das votações quanto pela soberania dos veredictos (CF, art. , inciso XXXVIII, b e c). Embora ampla a liberdade de julgar reconhecida aos jurados, estes somente podem 2 LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 4ª edição, 2015, páginas 1312 e seguintes.

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decidir com apoio nos elementos probatórios produzidos nos autos, a significar que, havendo duas ou mais teses ou versões, cada qual apoiada em elementos próprios de informação existentes no processo, torna-se lícito ao Conselho de Sentença, presente esse contexto, optar por qualquer delas, sem que se possa imputar a essa decisão dos jurados a ocorrência de contrariedade manifesta à prova dos autos. A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal “ad quem”, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral.

(STF; HC 107.906-SP; Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 09.04.2015).

ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Andrade de Castro

Relator