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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016651020198260506 SP 1001665-10.2019.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000753471

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001665-10.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado HUMBERTO DA SILVA TRINDADE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), REBOUÇAS DE CARVALHO E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31.173

APELAÇÃO CÍVEL nº 1001665-10.8.26.0506

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

Apelante: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A.

Apelado: HUMBERTO DA SILVA TRINDADE

(Juiz de Primeiro Grau: Luísa Helena Carvalho Pita)

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autuação feita por sociedade de economia mista (TRANSERP)

Possibilidade Legislação (LC nº 998/2000 e art. 24, VI, do CTB) que confere autorização para que a TRANSERP possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa Precedentes desta Corte de Justiça R. sentença reformada.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Sucumbente o autor, arcará com honorários advocatícios fixados em R$500,00, majorados em R$200,00 Observância das regras dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015.

Recurso provido.

Vistos, etc.

Trata-se de apelação tempestivamente deduzida pela

Ré contra a r. sentença a fls. 306/318, cujo relatório é adotado, que

julgou procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, incido I,

do CPC/2015, para o fim de tornar definitiva a tutela concedida, bem

como para declarar a nulidade dos autos de infrações registrados sob nºs

F26802816, F26724098 e F26723809, (5F8028161, 5F240981 e

5F7238091 - DETRAN), cancelando todas as penalidades deles

provenientes, inclusive as multas e pontuações respectivas no prontuário

do autor, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Por força da

sucumbência, foi condenada ao pagamento das custas e despesas

processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da

parte autora, fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), nos moldes do

artigo 85, § 8º, do CPC.

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Alega que a hipótese dos autos se enquadra na Repercussão Geral iniciada através do Tema nº 532, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Sustenta o descumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, por parte do Apelado, bem como a presunção de legalidade/veracidade das autuações. Menciona fundamentos legais e constitucionais para o exercício das atividades públicas desempenhadas na condição de entidade executiva de trânsito de Ribeirão Preto, ostentando competência para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidades por infrações de trânsito. Aduz ainda a possibilidade legal e constitucional de delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos, considerando-se ainda que a tese desenvolvida no julgamento do REsp nº 817.534/MG foi contrastada por outros Tribunais. Manifesta, por fim, intuito de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais que elenca e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao apelo (fls. 321/334).

Contrarrazões sem preliminares (fls. 343/362).

Processado o recurso, subiram os autos.

É o Relatório.

Cuida-se de ação declaratória de cancelamento de auto de infração de trânsito, com pedido de antecipação de tutela deferida, (fls. 164/166), proposta por Humberto da Silva Trindade contra a Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A TRANSERP, julgada procedente.

Ressalte-se que, contrariamente ao que sustenta a Apelante, não é o caso de sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, conforme o Tema nº 532 (possibilidade ou não de delegação de atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado), por não haver determinação expressa

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do E. Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional nos termos do art.

1.035, § 5º, do atual Código de Processo Civil.

A questão dos autos é a possibilidade ou não da

Apelante, sociedade de economia mista, cuja criação foi autorizada pela

Lei Municipal nº 3.734/80, aplicar multas por infração de trânsito. A Ré

atua como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar

nº 998/2000, e com amparo no art. 24, VI, do Código de Trânsito

Brasileiro, o que confere autorização para que possa exercer atos

atinentes ao poder de polícia.

Tem razão a TRANSERP quanto a sua competência

para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidades por infrações de

trânsito, já que as atividades estão previstas na legislação pertinente.

Nesse aspecto, relevantes os fundamentos contidos

no voto do Eminente Desembargador Oswaldo Luiz Palu, desta Nona

Câmara de Direito Público, os quais são adotados como razão de ser para

este feito:

3. O recurso comporta acolhimento. Com efeito, a Lei Municipal n.º 3.734/80 criou a EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A. TRANSERP, sociedade de economia mista, detentora dos serviços de transporte de passageiros do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros do Município de Ribeirão Preto, de forma exclusiva. Destarte, referida empresa foi criada com a finalidade de efetivar as diretrizes, condições e normas gerais concernentes ao referido sistema municipal de transporte público de passageiros.

À referida norma, sobreveio a Lei Complementar n.º 998/2000, segundo a qual a ora agravante passou a atuar como órgão municipal executivo de trânsito, gerenciar o sistema de trânsito municipal, dentre outras atribuições, em conformidade ao artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de acordo com a Portaria n.º 25/99, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, à Resolução n.º 64/98, do CONSELHO Nacional de Trânsito - CONTRAN, e à Lei Complementar n.º 462/95.

4. Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro (com destaques):

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação

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de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

§ 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.

4.1. Sabe-se que a pessoa contratada por empresa de economia mista é denominada de empregado público . A lei indica, portanto, que o agente (mero agente) da autoridade será servidor público ou empregado público. O termo 'ainda' indica tolerância ou aceitação por policiais na atribuição. Claro, policiais - sempre em menor número que o desejado - devem ser reservados para funções mais prementes e nobres (segurança pública - preservação da ordem pública). E a lei (no caso o Código de Trânsito Brasileiro) prevê que os agentes da autoridade, servidores civis ou empregados públicos serão contratados e atuarão como o nome diz, como agentes da autoridade, sendo que esta, a autoridade, por deter o poder de polícia estatal, é quem delibera sobre a regularidade da autuação de trânsito e quem decide, a final, sobre sua validade. Assim, nada de irregular. A TRANSERP realiza atribuições previstas no artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro.

4.2. Por outro lado, o artigo 25 do mesmo código é claro (com grifos):

“Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.'

4.3. E, como se sabe, o Código Tributário Nacional explicita o que vem a ser o 'poder de polícia', definição recepcionada pela novel constituição conforme segue (com grifos):

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

A norma faz referência a atividade da 'Administração Pública' , o que implica dizer que tanto pode ser a administração direta ou a indireta (a lei não distingue). Em princípio não há razão para limitar a simples fiscalização de trânsito, que nada tem em relação à segurança pública (esta sim de delegação menos perceptível), e punição a infratores somente à agentes da Administração Direta ou estes

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e autárquicos, se tanto. Nesse sentido segue a doutrina de EDMIR NETTO DE ARAÚJO:

“Discute-se ainda a possibilidade da atividade de polícia administrativa ser delegada a particulares, legal ou contratualmente, para evitar o dano social, como no caso de aplicação de multas por agentes não funcionários públicos, ou na constância de concessões de serviços públicos. No entanto, o já transcrito art. 78 do CTN (Código Tributário Nacional) que defini e Poder de Polícia como atividade da Administração Pública, no parágrafo único considera regular seu exercício quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável (sem especificar sua natureza), o que parece indicar que a expressão Administração Pública é utilizada em sentido genérico, abrangendo também Administração descentralizada e concessionárias, obviamente “no limite da lei aplicável”.

4.4. A possibilidade de delegação do poder de polícia vem assente na doutrina do mestre HELY LOPES MEIRELLES , que bem distingue o poder de polícia originário do poder de polícia delegado , nos seguintes termos:

“Por fim, deve-se distinguir o poder de polícia originário do poder de polícia delegado, pois que aquele nasce com a entidade que o exerce e este provém de outra, através de transferência legal. O poder de polícia originário é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. Por isso mesmo, no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente. Só esta pode taxar e transferir recursos para o delegado realizar o policiamento que lhe foi atribuído. Mas no poder de polícia delegado está implícita a faculdade de aplicar sanções aos infratores, na forma regulamentar, pois que isto é atributo de seu exercício.” (AI nº 2013954-31.2013.8.26.0000, j. 27.11.2013).

Da mesma forma, voto de relatoria do Ilustre

Desembargador Paulo Barcellos Gatti:

“(...) Outra, porém, é a conclusão no caso das sociedades de economia mista, que possuem vinculação oficial (Lei) com o Poder Público, devendo, pois, perseguirem os estritos fins para os quais foram colimadas.

Assim, não se pode presumir que pelo simples fato de deter personalidade jurídica de direito privado, com possibilidade de buscar o “lucro”, a sociedade de economia mista irá deturpar as funções que lhe foram atribuídas por força de lei.

A própria regulamentação da entidade, integrante da Administração Indireta, exige que a sua atuação na fiscalização do trânsito municipal se dê em consonância com as disposições legais e, portanto,

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voltada ao interesse público. A catedrática MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ensina que:

“(...), a vinculação aos fins definidos em lei é traço comum a todas as entidades da Administração Indireta e que diz respeito à especialização e ao próprio princípio da legalidade; se a lei as criou, fixoulhes determinado objetivo, destinou-lhes um patrimônio afetado a esse objetivo, não pode a entidade, por sua própria vontade, usar esse patrimônio para atender a finalidade diversa”.

Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei nº 6.404/76, in verbis:

Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.

A questão meramente teórica, fincada na eventual divergência de interesses envolvendo a natureza da sociedade de economia mista e a consecução do bem comum, não pode servir de óbice apriorístico para deslegitimar a atuação da TRANSERP, se, no caso concreto, não se evidenciou qualquer abuso de poder.

Não se olvide, ainda, que por figurar como longa manus do Estado, em exercício de serviço tipicamente público, também está submetida ao controle de legalidade do Poder Judiciário, respondendo os seus agentes pelos atos de abuso de posição jurídica, inclusive sob o enfoque da improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF/88 cc. arts. e 2º, da LIA nº 8.429/92).

Impende, enfim, apontar que as autuações procedidas pela TRANSERP e aqui impugnadas, enquanto revestidas de natureza de atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade, não apresentando ilegalidade manifesta ao ponto de ensejar o controle preventivo pelo Poder Judiciário” (TJSP 4ª C. Dir. Público AC 0042274-33.2011.8.26.0506 j. 24.02.2014).

Atente-se, ainda, a outros precedentes desta Corte

de Justiça:

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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(TRANSERP) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE

LOCAL - INEXISTÊNCIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESPEITOU O DISPOSTO NA CARTA MAGNA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE” (TJSP 5ª C. Dir. Público AC 0026592-38.2011.8.26.0506 Rel. Franco Cocuzza j. 22.04.2013).

“AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais -Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP -Pretensão à nulidade - Inadmissibilidade -Fotografias juntadas aos autos que demonstram a ocorrência das infrações - Notificações da autuação e da imposição da penalidade enviadas dentro do prazo legal - Obediência aos artigos 281 e 282 do CTB - O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, I, II), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito - Legalidade na lavratura dos autos de infração pela TRANSERP -Precedentes - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência - Recurso não provido” (TJSP 6ª C. Dir. Público AC 0068743-19.2011.8.26.0506 Rel. Reinaldo Miluzzi j. 19.05.2014).

“ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido” (TJSP 10ª C. Dir. Público AC 0043161-46.2013.8.26.0506 Rel. Paulo Galizia j. 16.06.2014).

Cumpre salientar que a matéria não está pacificada

nas Cortes Superiores, vez que se encontra pendente de apreciação pelo

C. Supremo Tribunal Federal o RE 633.782, que aborda a questão (Tema

nº 532).

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Além disso, inobstante o decidido na Ação Civil Pública, processo nº 0043913-34.2011.8.26.0506, pela 12ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a ilegalidade da autuação e imposição de multa de trânsito pela TRANSERP, importante observar que não há notícia de seu trânsito em julgado, conforme já ponderado pelo Ilustre Desembargador Moreira de Carvalho, componente desta 9ª Câmara de Direito Público, na Apelação Cível nº 1005023-56.2014.8.26.0506.

Assim sendo, ausentes os motivos para a anulação das autuações administrativas, de rigor a reforma da r. sentença, para o fim de manter as multas objeto da presente demanda e as pontuações no prontuário do autor, bem como eventuais penalidades aplicadas, para que produzam seus regulares efeitos jurídicos, pelas razões acima expostas.

Ante o acolhimento das razões recursais, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com a verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, majorada em R$ 200,00 (duzentos reais) ante o disposto no § 11 do referido dispositivo, do atual Código de processo Civil.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da TRANSERP, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos deste Acórdão.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator