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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005024820198260637 SP 9000502-48.2019.8.26.0637 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000753367

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000502-48.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante GILSON DIAS FERRAZ, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento ao agravo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 9000502-48.2019.8.26.0637 Vara das Execuções Criminais de Tupã.

Agravante: Gilson Dias Ferraz

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 34.012

1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida em 29 de julho de 2016, consistente em desobediência a servidor, declarou a perda de um terço dos dias remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, o sentenciado Gilson Dias Ferraz agravou buscando o reconhecimento da prescrição da referida falta ou, então, o afastamento ou a redução da perda dos dias remidos para o menor patamar, de um dia, por falta de fundamentação, além do reconhecimento de que a falta grave não interrompe o lapso para fins de progressão de regime.

Regularmente processado o recurso e mantida a decisão agravada, pelo desprovimento do agravo opinou a douta Procuradoria de Justiça.

É a síntese do necessário.

2. Por decisão datada de 28 de março de 2019, o douto juiz sentenciante reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave por parte do agravante, consistente em desobediência a servidor, ocorrida em 29 de ju lho de 20 16, e det ermino u a pe rda de um te rço do s d ias

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remidos anteriores à data da falta disciplinar, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime de prisão, devendo o lapso ser contado a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal (fl. 26).

Nessa análise, desde logo cabe afastar a alegação de ocorrência da prescrição da falta disciplinar.

De fato, conquanto não tenha a Lei de Execução Penal previsto a ocorrência de prescrição para os casos de infrações administrativas, é certo que, por força de preceito constitucional, apenas não são passíveis de prescrição o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, nos termos do artigo , XLII e XLIV, da Constituição Federal, razão pela qual, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a entender ser aplicável às faltas disciplinares, por analogia, o menor prazo estabelecido no artigo 109, do Código Penal, ou seja, dois anos.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109 do Có dig o P ena l, lev and o-s e e m c ons ide raç ão o m eno r l aps o p rev ist o.

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Precedente. 2. Uma vez transcorrido o lapso prescricional para a aplicação de sanção disciplinar grave e o seu reconhecimento por decisão judicial, não há falar em perda dos dias remidos. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a prescrição da falta grave, determinar que o tempo remido seja considerado como pena efetivamente cumprida” ( HC nº 86.611/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27.09.2007 ).

Contudo, tendo em vista que o artigo 109 do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010, ampliando para três anos o menor prazo prescricional de pena privativa de liberdade cominada para uma infração penal, deve ser observado, no caso concreto, se a falta grave foi praticada antes ou depois da alteração legislativa. Se cometida a falta em data anterior à entrada em vigor da lei modificadora, qual seja, 06 de maio de 2010, deverá ser considerado o antigo prazo prescricional de dois anos, mas se ela lhe foi posterior, deve ser considerado o novo lapso prescricional, de três anos.

Nessa trilha, ficou decidido que: “O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que - diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar - deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data.” ( AgRg no REsp 1414267/MG, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.11.2013; no mesmo sentido: HC 242196/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, 5ª Turma, julgado em 11.02.2014; AgRg nos EDcl no REsp 1 248 357 / MS , R el a tor Mi ni s tra Re gi n a H el e na Cos ta, 5ª Tu rma ,

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julgado em 19.11.2013; HC 188186/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, 5ª Turma, julgado em 24.09.2013 ).

Assim, como a falta disciplinar grave foi cometida pelo agravante no dia 29 de julho de 2016, portanto sob a égide do novo dispositivo legal, que prevê lapso de três anos, e a decisão que a homologou foi proferida em 28 de março de 2019, não decorreu o lapso expurgador, de modo que a alegada prescrição não se materializou no caso vertente e, por isso, fica tal alegação repelida.

No mais, é bem de ver que, reconhecida a prática da falta disciplinar grave, correta está a decretação da perda de um terço do tempo remido, conforme o disposto no artigo 127, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.433/11, e não merece acolhimento o inconformismo do agravante no que diz respeito à determinação da perda no grau máximo agora previsto na norma em questão, sustentando não haver fundamentação para o rigor adotado.

É que a decisão agravada observou o previsto no artigo 57, da Lei de Execução Penal, que, dispõe: “Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”.

Ora, em obediência aos ditames legais, ainda que de forma concisa, a decisão está fundamentada “le van do- se em con t a a g rav ida de da con dut a d o r eed uca ndo e as

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circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada”, o que se mostra adequado à hipótese, pois do contrário estar-se-ia estimulando a prática de infrações disciplinares e o consequente rebaixamento do grau de disciplina na Unidade Prisional, causando instabilidade no ambiente carcerário e prejudicando a segurança dos servidores e demais detentos, razão pela qual a falta disciplinar dessa natureza deve ser punida com o devido rigor.

De outra parte, na análise do reclamo do agravante quanto à parte da decisão monocrática na qual se determinou “a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta”, o reclamo não procede, uma vez que o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal aponta como consequência lógica o reinício do lapso para a progressão de regime.

A respeito do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que “O reconhecimento da falta grave importa em regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, nos termos do artigo 50, inciso I, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execucoes Penais. Inexistência de constrangimento ilegal.” ( HC 281835/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04.02.2014 ).

Nesse sentido o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, do que são exemplos os se guinte s julg ado s: “O côm put o d o n ovo pe rí o do aqu isi t iv o d o

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direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura” ( HC 97135, Relatora Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 12.04.2011 ) e “O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios” ( HC 111339, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 07.08.2012 ).

Assim, a interrupção do lapso para fins de progressão de regime prisional a partir da falta grave mostrou-se correta e deve ser mantida.

Portanto, nada havendo que alterar na respeitável decisão recorrida, o desprovimento do agravo se impõe, como melhor medida.

3. Destarte, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Rela tor