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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001915620178260420 SP 0000191-56.2017.8.26.0420 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000753147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000191-56.2017.8.26.0420, da Comarca de Paranapanema, em que é apelante ORLANDO DA CONCEIÇÃO FILHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a questão preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Orlando da Conceição Filho, para que fique sua pena relativa ao delito de ameaça reduzida a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime prisional aberto, mantida, no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E FARTO SALLES.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MARCO ANTÔNIO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000191-56.2017.8.26.0420

Comarca de Paranapanema Vara Única

MM. Juiz dr. Wallace Gonçalves dos Santos

Apelante: Orlando da Conceição Filho

Apelada: Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 39.582

APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE, CONSISTENTE NA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA SUA CONDUTA.

CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 21, DA LCP, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.

CASO EM QUE A PENA ATINENTE AO CRIME DE AMEAÇA, TODAVIA, MERECE REPARO, A MENOR.

Questão preliminar rejeitada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

1 Trata-se de apelação interposta em favor de

Orlando da Conceição Filho, que foi condenado ao cumprimento de

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penas corporais de vinte e três dias de prisão simples e de dois meses e dez dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, por infração aos ditames do artigo 21, da Lei das Contravencoes Penais, e do artigo 147, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal, lhe tendo sido concedido o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 78, § 2º, b e c, desse Codex (fls. 86/92).

Aduz a Defesa, preliminarmente, que o processo é nulo, vez que a ofendida expressamente retratou-se da representação apresentada, antes do recebimento da denúncia em Juízo, daí porque deveria ter sido designada a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06. No mérito, pretende a absolvição do apelante quanto a contravenção penal de vias de fato, por ausência de dolo na sua conduta, argumentando que ele apenas segurou o maxilar da vítima, o que fez sem qualquer intenção de atentar contra sua integridade física, acrescentando que se realmente quisesse agredi-la lograria êxito nesse intento com facilidade, já que fisicamente superior a ela (fls. 98/105).

O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor de Justiça, que pretende o seu desprovimento, e a mantença da decisão monocrática (fls. 113/114).

E a d. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra

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da doutora Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, se pronunciou, pelo provimento parcial do apelo, para o fim de reduzir o patamar de exasperação aplicado a pena-base do delito de ameaça (fls. 122/126).

Este, em síntese, é o relatório.

2 Por primeiro, há que se rejeitar a questão preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal, observando-se que a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06 não ocorreu porque a ofendida, ao contrário do que alega a Defensoria do acusado (fls. 99/100), não manifestou desejo expresso de se retratar da representação inicialmente ofertada, não podendo a mera solicitação de revogação de medidas protetivas, realizada por ela inclusive em outro processo (fl. 26 autos nº 0000124-91.2017.8.26.0420), ser interpretada como ato de disposição livre e espontânea do interesse de não dar seguimento a ação penal, mormente porque a possibilidade de retratação socorre aos seus interesses, e não aos do acusado, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do feito.

Nessa esteira decidiu, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça: - “ [...] 3. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4. Se

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a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratarse de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido”. (STJ - HC 303.171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe13/10/2015)

E ainda: - “ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei

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n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada ”. (HC 172.528/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: - “O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. III Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.” (STF - HC nº 109.176, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/11/2011)

E no mérito, há que se dar parcial provimento ao recurso defensivo.

Na Delegacia ele optou por permanecer silente, nada

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alegando em sua defesa (fl. 20).

Em Pretório relatou que discutiu com a vítima no veículo, pois o volume do som estava alto, tendo ele pedido para ela abaixa-lo, o que não fez. Disse que após chegaram na residência tornaram a discutir, oportunidade em que a segurou pelo maxilar, porém negou tê-la ameaçado de morte (mídia).

A ofendida Andréa Rodrigues de Camargo relatou que no dia discutiu com o réu, ocasião em que ele a ofendeu e, em seguida, segurou o seu maxilar, acrescentando que seu filho tentou impedir a agressão. Narrou que o acusado a ameaçou de morte, enquanto afiava uma faca na cozinha. Contou, ainda que após o entrevero separou-se do acusado, já reataram o relacionamento (mídia).

Alan Gustavo da Conceição, filho da vítima e do réu, narrou que a discussão se iniciou ainda no veículo, quando sua mãe quis abaixar o volume do som do automóvel, tendo sido impedida de tal pelo seu pai. Afirmou que eles voltaram a discutir na residência da família, momento em ele pegou uma faca, e disse que a mataria (mídia).

Carlos Augusto de Camargo Ferreira e Bruniele

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Grassani Batista, respectivamente filho e nora da ofendida, afirmaram que o réu estava bastante alterado na ocasião, sendo necessário contêlo para que não agredisse a mesma. Narraram tê-lo ouvido gritar que pegaria Andréa (mídia).

Certo é que, no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, normalmente cometidos fora das vistas de testemunhas que não aquelas de proximidade do agressor e da vítima, tal como se deu na espécie, a palavra da ofendida assume especial importância, a ponto de que, desmerecê-las nesses casos, sem justificativa plausível, seria fomentar a impunidade.

Nesse sentido: - “ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelo laudo pericial, demonstram que o acusado a agrediu fisicamente. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontadas com outras provas que a desmereçam. III - Recurso conhecido e desprovido. ” (TJ/DF APR 20120710305817 Rel. Des. Nilsoni de Freitas Terceira Turma - julg. 28/01/2016 publ.

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DJe 03/02/2016).

Diante desse cenário, nota-se que a prova colhida é robusta a incriminar o acusado, vez que os relatos objetivos e coerentes ofertados pela vítima, que inclusive com ele reatou o relacionamento amoroso (mídia), portanto sem razão para prejudicalo, foram confirmados por Alan Gustavo, filho do casal, que a tudo presenciou, e ainda pelas testemunhas Carlos Augusto e Brunieli, frisando-se que não foi feita nenhuma comprovação, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal, de que essas testemunhas compromissadas tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, restando patente, portanto, que as condutas que lhe foram atribuídas se subsumem perfeitamente aos tipos penais cujas transgressões lhe foram imputadas, e acertadamente recepcionadas no édito monocrático.

E não vinga a alegação defensiva de que o acusado não teve intenção de praticar a contravenção penal de vias de fato (fl. 104), mormente porque a prova oral é uníssona no sentido de que não só segurou a vítima pelo maxilar, como teve que ser contido por seu filho e enteado para não agredi-la, e ainda utilizou uma faca para incutir fundado e intenso temor na mesma, a denotar o dolo acentuado com que houve, daí porque inviável o pleito absolutório.

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A pena atinente ao delito de ameaça, todavia, comporta reparo, a menor, como bem frisado no alentado parecer ministerial.

Isso porque a sólida justificativa utilizada pelo MM. Juiz, de que as infrações foram praticadas na presença dos descendentes da ofendida, exigindo ainda que esses atuassem para conter o acusado, bem autoriza a fixação das básicas de ambas acima dos patamares mínimos, vez que denota maior gravidade no seu modo agir, todavia, tal se deu de forma desproporcional na r. sentença, pois enquanto a pena da contravenção de vias de fato foi majorada em 1/3, a do crime de ameaça foi indevidamente dobrada, devendo, portanto, ser aplicada a esse, também, exasperação de 1/3, aqui adotada.

Na segunda fase da dosimetria, mostrou-se acertada a majoração de 1/6 operada em razão da agravante genérica prevista no artigo 61, II, f, do CP, daí a resultar sanções finais, à míngua de causas de aumento, ou de diminuição, de vinte e três dias de prisão simples em relação à contravenção de vias de fato, e de um mês e dezesseis dias de detenção, quanto ao crime de ameaça.

Por fim, adequadas a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento das reprimendas, bem como a concessão do sursis.

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Isto posto, rejeitada a questão preliminar, no mérito dá-se parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Orlando da Conceição Filho , para que fique sua pena relativa ao delito de ameaça reduzida a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime prisional aberto, mantida, no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator