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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10395202820168260506 SP 1039520-28.2016.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10395202820168260506_3db2c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000753119

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039520-28.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante VEDARIB COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, é apelado CAPACLE USINAGEM SERVIÇOS EQUIPAMENTOS INDISTRIAIS LTDA - ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente sem voto), RENATO RANGEL DESINANO E MARINO NETO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

GIL COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 1039520-28.2016.8.26.0506

Comarca de Ribeirão Preto 9ª Vara Cível

Recorrente: Vedarib Comércio Importação e Exportação de Equipamentos

Industriais Ltda.

Recorrida: Capacle Usinagem Serviços Equipamentos Industriais Ltda.-Me

Voto n.º 30991

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos morais Sentença de procedência Alegação de nulidade da citação - Descabimento Carta de citação enviada para o endereço em que a ré exerce suas atividades Denunciação da lide da instituição financeira Descabimento Ausência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil – Débito apontado no cadastro de inadimplentes que foi devidamente pago pela autora - Inexistência de apontamentos anteriores Súmula 385 do STJ não aplicável Reparação de danos morais cabível em razão do apontamento indevido - Danos morais presumidos Valor da indenização que deve ser minorado Apelação provida, em parte.

Pretensões de inexigibilidade de débito, de exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e de recebimento de reparação de danos morais julgadas procedentes, adotado o relatório da r. sentença.

Em apelação, a ré alegou, inicialmente, a nulidade da citação feita por via postal, sob a alegação de que a carta de citação foi enviada para endereço diverso daquele constante em seu contrato social. Pleiteou, na sequencia, a denunciação da lide ao Banco Itaú S/A, sob a alegação de que o boleto de fls. 29/30 foi emitido pela referida instituição financeira, afirmando, ainda, que por não ter sido acusado o pagamento do título, somente o Banco poderá esclarecer o que de fato ocorreu. Alegou que o valor fixado a título de indenização por danos morais é exagerado e configura enriquecimento sem causa, sendo certo que a autora possui outros apontamentos em seu nome. Pleiteou pela expedição de ofício ao Banco Itaú para que informe se o débito foi pago e em que data o crédito foi disponibilizado. Postulou pela reforma do julgado.

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Eis o relatório.

A autora narrou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, por força de dívida que havia sido devidamente paga. Pediu: (1) a declaração de inexigibilidade da dívida; (2) a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; (3) a condenação da ré ao pagamento de reparação de danos morais.

A recorrente, citada, não apresentou defesa, conforme certidão de fl. 68.

Como disposto na r. sentença de fls. 69/72, “(...) Segundo a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Nesse passo, impõe-se a procedência do pedido, até porque os documentos apresentados com a petição inicial não deixam dúvida quanto ao pagamento efetuado éla autora à empresa ré, no valor de R$ 350,00 (confira fls. 29/30). Também de rigor a procedência do pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A inclusão indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera dano moral indenizável. É o denominado “damnum in re ipsa”. (...) De mais a mais, em que pese a existência de outras restrições em nome da autora, é de se registrar que referidos apontamentos são posteriores à inclusão que deu origem à negativação em discussão, não sendo caso de incidência da Súmula 385 do STJ (confira fls. 39).

Nesta parte, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, convém aplicar o art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP, que autoriza o relator limitar-se a ratificar os fundamentos da r. decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la. Frise-se que o E. STJ adotou este procedimento ao reconhecer “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.” (REsp 662272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, j. 4/9/2007). Ainda:

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REsp 641963/ES, REsp 592092/AL e REsp 265534/DF.

A alegação de nulidade de citação não merece acolhida, tendo em vista que a carta de fl. 66 foi enviada para o endereço em que a ré exerce suas atividades (conforme informação disponibilizada pela própria requerida em seu website) e foi recebida, sem qualquer ressalvas, por pessoa que ali se encontrava, sendo irrelevante o fato de, no contrato social, constar endereço diverso para a sede da empresa. O art. 243 do Código de Processo Civil dispõe que a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Neste sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Compra e venda de produto - Citação válida -Pessoa jurídica - Carta de citação recebida, sem oposição, em filial da empresa, local mencionado como seu endereço na nota fiscal de venda -Interpretação dos arts. 238 e 243, do Código de Processo Civil e art. 75, § 2º, do Código Civil - Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2139434-09.2019.8.26.0000. 33ª Câmara de Direito Privado. Relator Sá Moreira de Oliveira).

Não há que se falar em denunciação da lide ao Banco Itaú S/A. O fato de o boleto de fl. 29 ter sido emitido por esta instituição financeira não autoriza esta modalidade de intervenção de terceiros, mormente porque os dados e informações constantes no boleto são de inteira responsabilidade da ré, que é a beneficiária do título. Além disso, não se verifica nos autos a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil.

Na sequencia, cumpre ressaltar que a autora comprovou nos autos o efetivo pagamento do boleto (fls. 29/30), não tendo a ré trazido nenhum elemento ou argumento capaz de infirmar a validade de tais provas. A alegação de que não foi informada do pagamento não possui a mínima credibilidade, não se justificando o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para que seja informado “se o débito foi pago e em que data o crédito foi disponibilizado em favor da empresa ré”.

Apelação Cível nº 1039520-28.2016.8.26.0506 -Voto nº 30991 4

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Assim, a condenação ao pagamento de reparação de danos morais deve ser mantida, porquanto a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes de deu de maneira indevida, tratando-se de dano moral in re ipsa. Ressalte-se, ainda, que conforme se verifica a fls. 32/33, inexiste apontamento anterior àquele efetivado pela ré, daí porque não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ.

No que diz respeito ao valor da condenação, é certo que não pode a quantificação dos danos morais ser excessiva a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem, de outro lado, inexpressiva. No caso, o valor fixado pelo E. Juízo de origem, a saber, R$ 17.600,00, mostra-se exagerado para a hipótese dos autos, devendo ser minorado para a quantia de R$ 5.000,00, a qual se mostra mais adequada e proporcional para as peculiaridades do caso.

Ante o exposto, meu voto é pelo provimento, em parte, à apelação, para minorar o valor da condenação em danos morais.

Gil Coelho

Relator