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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21734741720198260000 SP 2173474-17.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000752662

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2173474-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que são impetrantes ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI, RAFAEL VALENTINI, CAIO FERRARIS e JEAN ALMEIDA DO VALE e Paciente DIONE EVANGELISTA SANTANA, é impetrado MMJD DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SUMARÉ (SP).

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente sem voto), GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI E POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019

CLÁUDIO MARQUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 18693

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal

Habeas Corpus nº: 2173474-17.2019.8.26.0000

Impetrantes: Enzo Fachini, Rafael Valentini, Caio Ferraris e Jean Almeida do Vale

Paciente: Dione Evangelista Santana

Impetrado: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

Comarca: Sumaré

HABEAS CORPUS Tráfico (art. 33 e 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/2006)- Prisão Preventiva Alegação de excesso de prazo para formação de culpa Inocorrência -Não demonstrada a desídia do Juízo a quo - Prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Enzo Fachini, Rafael Valentini, Caio Ferraris e Jean Almeida do Vale em favor de Dione Evangelista Santana, alegando que este sofre constrangimento ilegal por ato praticado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP.

Alegaram os impetrantes, em suma, que o paciente estaria preso em flagrante desde o dia 21/05/2018, sendo denunciado, com mais cinco corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.

Afirmaram que após o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos para 19/02/2019, a qual não se realizou em razão da ausência de um dos corréus, sendo redesignada para 25/03/2019.

Posteriormente, em razão do ora paciente já estar preso

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preventivamente há aproximadamente um ano, em 02.04.2019 a d. Defesa requereu que os interrogatórios judiciais fossem realizados perante o MM. Juízo de origem, uma vez que os seis acusados estavam presos em cidades diferentes, o que foi deferido, sendo expedidas as respectivas cartas precatórias para este fim.

No entanto, desde a prisão em flagrante do paciente ocorreram sucessivos eventos que retardaram a formação de culpa do acusado, exclusivamente por culpa do Estado, sendo o mais recente deles a transferência de um dos corréus para outra unidade prisional, cancelando-se a audiência de interrogatório do mesmo sem redesignação de nova data, não havendo, portanto, qualquer perspectiva para encerramento da instrução processual.

Por conseguinte, alegaram a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa sem que o paciente ou a Defesa tenham contribuído para tanto, uma vez que o paciente se encontraria preso cautelarmente há mais de ano e três meses, sem previsão de encerramento da instrução criminal.

Destacaram que o paciente é primário, com bons antecedentes e possui residência fixa.

Diante disso, em observância ao princípio da razoabilidade e dada às supostas circunstâncias favoráveis do paciente, requereram a concessão da ordem, em liminar , para que fosse relaxada a prisão preventiva, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Em sede de liminar, indeferiu-se a medida vindicada (pp. 90/92).

A seguir, sobrevieram as informações judiciais (pp. 97/98).

Instada, a Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de denegação da ordem, consoante parecer anexo a pp. 624/626.

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

Infere-se dos autos que no dia 21 de maio de 2018, o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes de associação e tráfico de entorpecentes.

Após, o Juízo de primeira instância homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (pp. 312/315 dos autos originários).

Pois bem. Consta da denúncia que no dia 21 de maio de 2018, na José Maria Miranda, nº 1290, Centro, na cidade e Comarca de Sumaré/SP, o paciente,

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juntamente com Thiago Jorge Motta, Vanderson Rodrigo Batacilo, Alessandro dos Santos Souza, Tiago Antonio dos Santos, e Felipe Roger Rodrigues de Oliveira, tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico, aproximadamente 12,0Kg (doze quilos) de cocaína, 1,0Kg (um quilo) de crack, e 1,7Kg (um quilo e setecentos gramas) de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo o apurado, por ocasião dos fatos, os indiciados estavam associados para a prática do tráfico e se utilizavam de um imóvel localizado no centro desta cidade para armazenar, preparar e embalar grandes quantidades de entorpecentes.

Ocorre que, no dia 21 de maio do corrente ano, policiais militares receberam informações dando conta de um possível roubo em andamento e compareceram ao local indicado, quando então visualizaram três veículos na garagem da casa. Ante a suspeita levantada, entraram na residência e surpreenderam os denunciados embalando drogas. Nas dependências do imóvel foram encontrados mais de 9.000 (nove mil) porções de cocaína já embaladas, cerca de 2,0Kg (dois quilos) de pasta-base de cocaína e outros 2,0Kg (dois quilos) da referida droga em pó, 753 (setecentos e cinquenta e três) porções de crack e aproximadamente 500,0g (quinhentos gramas) de crack a granel, e 1,7Kg (um quilo e setecentos gramas) de maconha, acondicionados em 02 (dois) “tijolos”, além de inúmeros objetos utilizados para pesagem, preparo e embalo das drogas, vários celulares e a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro, sem comprovação de origem lícita (pp. 345/347 dos autos originários).

Insurge-se o paciente alegando excesso de prazo para formação de culpa.

Todavia, o inconformismo não prospera.

Não ocorreu o alegado excesso de prazo, já que, a despeito do feito em epígrafe tramitar mais vagarosamente que o desejável, os atos processuais foram realizados dentro de um prazo razoável.

Assim, muito embora possa estar ultrapassado o lapso temporal estabelecido para que o magistrado forme a sua convicção, proferindo um “decisum”, não se pode reconhecer omissão ou negligência da D. Autoridade apontada como

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coatora, que tem se esforçado para que o processo siga o seu curso normal.

Ademais, em reforço, o MM. Juízo a quo consignou, que os autos aguardam o retorno da deprecata relativa ao corréu Felipe, para o encerramento da instrução e sentenciamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que havendo vários réus e necessitando-se do expediente de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e do corréu, não há que se falar em excesso de prazo.

De observar-se:

“ Trata-se de ponto pacífico, no âmbito deste Tribunal que o excesso de prazo não deve ser visto apenas com base na soma aritmética dos prazos legais do procedimento, podendo ser estendido quando a complexidade do caso assim o exigir. Têm sido apontados como fatores que identificam uma causa como complexa, e assim justificam uma razoável delonga no procedimento, a necessidade de expedição de cartas precatórias, julgamento de incidentes processuais, bem como de realização de exames e perícias e outras diligências, tais como degravação de conversas telefônicas interceptadas, expedição de ofícios, a pluralidade de acusados e de testemunhas, assim como a existência de autos muito volumosos, que demandem maior tempo para a análise e ordenação dos atos.”(MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis e LAÇAVA, Thaís, Aroca Datcho. A garantia da razoável duração do processo penal e a contribuição do STJ para a sua efetividade, in PRADO, Geraldo e MALAN, Diogo (coord.).para a sua efetividade, in PRADO, Geraldo e MALAN, Diogo (coord.).Processo penal e democracia. Estudos em homenagem aos 20 anos da Constituição da República de 1988. Rio: Lúmen Júris, 2009, p. 412).

Deste modo, na hipótese em exame, não se verifica qualquer negligência ou desídia, por parte da autoridade apontada como coatora, capaz de superar o prazo para a instrução processual. Tem-se que o feito está tramitando de forma regular, com observância às garantias da ampla defesa.

De outra parte, os pressupostos que justificam a prisão cautelar do paciente ainda estão presentes.

Com efeito, a prisão preventiva deve ser mantida, considerando-se a gravidade do delito, notando-se que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado por associação ao crime além do tráfico de entorpecentes.

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Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal, a ser examinado de plano e o writ não permite uma discussão sobre o mérito das acusações, averiguando-se, tão somente, eventual decisão abusiva ou ilegal por parte da autoridade dita coatora.

Nesse prisma, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada, essencialmente, com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por entender insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, seja pelo crime, em tese, praticado, seja por conta da quantidade de droga apreendida.

No caso em apreço, verifica-se que o pronunciamento atacado fez referência expressa e detalhada a prova da existência do crime supostamente praticado pelo paciente (materialidade), bem como contempla suficientes indícios de autoria, trazendo os elementos de convicção que motivaram a medida de exceção, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentada, em total consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando satisfeitos os requisitos da medida extrema, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

O periculum libertatis, igualmente, se faz presente, consubstanciado na garantia da ordem pública, visto que tal condição tem como escopo resguardar a sociedade da reiteração de ações delituosas por parte do paciente caso permaneça em liberdade.

Nesse prisma, a situação de mercância resultante da quantidade, da natureza e forma como estavam condicionados os entorpecentes apreendidos, conduz à gravidade concreta do comportamento do paciente, a qual, por sua vez, autoriza o encarceramento provisório com vistas à tutelar o meio social e impedir a recalcitrância criminosa.

Outrossim, a decisão não se mostrou genérica, tendo a autoridade impetrada apontado os motivos ensejadores do decreto da prisão preventiva.

Ademais, instar salientar que “a decisão que indefere liberdade provisória ou defere a prisão, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões” (STJ, HC nº 90.029/MG, 5ª Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe 22/04/2008).

Assim, a prisão cautelar merece ser mantida, com vistas a tutelar o

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meio social e impedir a recalcitrância criminosa, não havendo, ao menos a priori, como conceder ao paciente a pretendida liberdade ou substituir a cautelar extrema por medidas mais brandas, pois estas não se mostram adequadas e suficientes para garantia da ordem pública.

Nesse mesmo norte, vale conferir o que preleciona o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos em seu poder (24 porções de maconha, 12 pinos de cocaína e 05 pedras de crack e, ainda, uma certa quantidade de dinheiro, R$ 54,00), tornando-se necessária a imposição da medida extrema (precedentes). Ademais, o caso em tela não decorreu de mera abordagem de rotina, mas de prévio monitoramento policial que culminou com a abordagem do recorrente e de um comparsa adolescente, que estava portando quantidade considerável de entorpecentes, embaladas separadamente, e que juntos estariam praticando o tráfico de entorpecentes.

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário não provido. (RHC 88.149/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018).

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No mais, registre-se que a prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência, vez que a própria Constituição Federal autoriza a custódia mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI), a exemplo do que ocorre no caso em tela.

Por fim, anote-se que residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis (primariedade e bons antecedentes) não constituem motivos aptos a impedir, per si, a manutenção da custódia provisória, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema (HC 410.511/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Desta forma, considerando que a segregação cautelar está amparada em elementos idôneos e plenamente fundamentada, não vejo como restituir ao paciente o pretendido status libertatis ou substituir a custódia por medidas cautelares mais brandas, que considero inadequadas para o restabelecimento da ordem pública e a garantia da instrução criminal.

Portanto, por inexistir qualquer vício, não há falar-se em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem intentada em favor de Dione Evangelista Santana.

Cláudio Marques relator