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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005327020158260053 SP 1000532-70.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000752526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000532-70.2015.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargada SUELLEN ANDRIANI SIMPLICIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), REBOUÇAS DE CARVALHO E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31.244

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1000532-70.2015.8.26.0053/50000

Comarca: SÃO PAULO

Embargante: FAZENDA ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada: SUELLEN ANDRIANI SIMPLICIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Recurso rejeitado.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 82/87, proferido por esta E. 9ª Câmara de Direito Público, que negou provimento aos recursos oficial e da FESP, com determinação de observação ao que vier a ser decidido definitivamente sobre os Temas nº 905, do STJ e 810, do STF, quanto aos juros e correção monetária.

Sustenta o reconhecimento da superação do precedente firmado no Tema 2, (IRDR 0038757-92.2016.8.26.0000), uma vez que o STF, na ADI 4173/DF, considerou constitucional a LF 10.029/00, que garante benefícios idênticos ao da LE 11.064/02. Subsidiariamente, alega que, atribuído efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos no RE 870.947, (Tema 810, do STF), impossível afastar a aplicabilidade da Lei 11.960/09.

É o Relatório.

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temporária, visando ao reconhecimento do vínculo estatutário, ainda que temporário e o recebimento de diferenças salariais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau.

Interposta apelação pela FESP e considerado interposto o reexame necessário, esta 9ª Câmara de Direito Público negou provimento aos recursos, daí a oposição dos presentes embargos de declaração.

A sentença ou o acórdão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou na hipótese de erro material.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, “o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Define que a obscuridade “obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários”, enquanto que a contradição “decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro” (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra algum dos vícios apontados, o que não ocorreu na espécie.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos pelas partes.

Ratifica-se o que foi fundamentado no V. Acórdão, não havendo que se alegar qualquer vício embargável contido na decisão colegiada.

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Na verdade, todos os argumentos dos embargos expressam o inconformismo com a solução adotada.

Nada de novo foi trazido pela embargante que viesse a alterar o que foi ficou consignado, porquanto a decisão do STJ (ADI 4.173) se limitou a analisar a Lei Federal 10.029/00, não tratando especificamente da LE 11.064/02, o que implica na manutenção da declaração de inconstitucionalidade por esta Corte de Justiça, inalterada a solução contida no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, sendo descabido o argumento de que a declaração de constitucionalidade da Lei Federal também abarcaria a Lei Estadual em comento.

Relembre-se todo o decidido:

“Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Suellen Andriani Simplicio, ex-policial militar temporária, admitida nos termos da Lei Estadual nº 11.064/2002, que desempenhou função de Auxiliar Voluntário - SAV, no período de fevereiro/2010 a novembro/2011, (fls. 18/20).

Busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02, bem como o reconhecimento do vínculo estatutário, ainda que temporário e a condenação da ré ao pagamento dos valores garantidos pelos direitos constitucionais e legais aplicáveis a todos os policiais militares do Estado de São Paulo, no que couber, à Autora, em função do tempo de labor e patente de início de carreira.

A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a Ré ao pagamento em favor da autora, do 13º salário, férias e terço constitucional, durante o tempo em que prestou serviços como Soldado PM Temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, compreendido entre 26/02/2010 a 19/11/2011 e, para fins previdenciários, averbar o tempo de serviço prestado no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional da ré e da autora. Embargos de Declaração Cível nº 1000532-70.2015.8.26.0053/50000 - Voto nº 31.244 4

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A questão dos autos foi pacificada nesta Corte de

Justiça, em razão de decisão proferida em Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038758-92.2016.8.26.0000, de

relatoria do Eminente Des. Vicente de Abreu Amadei, na qual se fixou a

seguinte tese jurídica:

“Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados”.

E de acordo com o artigo 985, do atual Código de

Processo Civil:

“Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I. A todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II. Aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1º. Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.”

Portanto, o entendimento firmado vincula e deve ser

aplicado ao presente caso, de maneira que, dos pedidos elencados na

inicial, a Autora faz jus “além do salário pelos dias trabalhados,

apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo

acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários,

admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime

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geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados.”

De sua parte, versa o apelo da FESP, especificamente, para que seja aplicado integralmente ao caso, o disposto na Lei Federal nº 11.960/09, relativamente à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre as diferenças a serem pagas.

A questão relativa aos consectários legais incidentes sobre o montante principal devido, conforme alegou a apelante, encontrase sobrestada em razão da suspensão do Tema nº 810, do C. STF, determinada pelo Ministro LUIZ FUX, no exame dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (DJe de 25.9.2018), acrescentando que o C. STJ igualmente sobrestou, em decisão publicada no DJe de 8.10.2018, o Tema nº 905, que discutia os índices de correção monetária e juros de mora. Desta forma, não há como se aplicar no caso, a Lei nº 11.960/09 aos juros e correção monetária.

Cabe ressaltar que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a parcial inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, no que tange à determinação de aplicação dos critérios utilizados para atualizar os depósitos em caderneta de poupança, por não representarem a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período.

A declaração de inconstitucionalidade parcial impede a aplicação do critério de atualização monetária fixada no referido diploma legal. A modulação do julgamento somente resguardou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, ausentes os vícios apontados no recurso voluntário, não há que se falar em alteração da r. sentença, para a finalidade pretendida pela Fazenda.

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Por fim, tratando-se de matéria pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive “ex officio”, cabe determinar seja observado, para aplicação ao presente caso, o que for definitivamente decidido sobre o Tema nº 905, do C. Superior Tribunal de Justiça e o Tema nº 810, do E. Supremo Tribunal Federal, permanecendo, caso contrário, os índices estabelecidos na r. sentença.

Tendo em vista a sucumbência da FESP na fase recursal, de rigor a majoração da verba honorária do patrono da parte contrária em 2%, nos termo do artigo 85, § 11 do CPC.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntário e ao reexame necessário (considerado interposto), COM DETERMINAÇÃO de observação ao que vier ser decidido definitivamente sobre os Temas nº 905, do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 810, do E. Supremo Tribunal Federal, quanto aos juros e correção monetária.”

Sobre o tema, cumpre mencionar que o C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 175.199-0/0-00, em 05.08.2009, (trânsito em julgado em 31.11.2009), cuja Relatoria coube ao Eminente Desembargador A. C. Mathias Coltro, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL 10.029/200 0 E LEI ESTADUAL 1 1.064/200 2 QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS -INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO -SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.”

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O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade

nº 4.173/DF, em 19.12.2918, declarando, no substancial, a

constitucionalidade da lei Federal nº 10.029/00:

“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola

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o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (Rel. Min. Alexandre de Moraes)”.

Todavia, saliente-se que a Suprema Corte se limitou a analisar a Lei Federal nº 10.029/2000, nada decidindo sobre a Lei Estadual nº 11.064/2002, de maneira que permanece hígida a inconstitucionalidade declarada por esta Eg. Corte de Justiça, não tendo tratado do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, o qual apreciou os efeitos advindos do período de vigência da norma estadual e fixou a tese jurídica de que o Soldado PM Temporário faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional, assegurando-lhe, ainda, a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição previdenciária proporcional do contratante e dos contratados.

Assim, não há como sustentar a tese de que o reconhecimento da constitucionalidade da norma Federal também abarcou a Lei Estadual.

Por outro lado, conforme esclarecido pelo V. Acórdão, o C. STF julgou o RE 870.947/SE e a ausência de trânsito em julgado do quanto ali decidido não impede a sua aplicação.

Neste sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (RE 612375 AgR/DF,

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Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017)

Além disso, o C. STJ, no REsp nº 1.495.146/MG

(Tema 905), também pacificou a questão da aplicação dos juros de mora

e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009.

Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº

870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 20.09.2017, houve a

modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do artigo 5º também para

a fase de conhecimento do processo.

Ressalte-se que a declaração de

inconstitucionalidade foi exarada pelo próprio C. STF, de modo a afastar a

propalada violação dos artigos 97, 102, I, 'a' e III, da Carta Magna, bem

como da Súmula Vinculante nº 10, do STF.

E a ausência de trânsito em julgado do quanto

decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE é irrelevante, sendo

que a aventada modulação é evento incerto.

Neste sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (RE 612375 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017)

Além disso, tendo em vista o julgamento de mérito do REsp nº 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o C. Superior Tribunal de Justiça também se manifestou acerca da aplicação dos juros de mora e da correção monetária previstos na Lei

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nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema nº 905), firmando as seguintes teses:

1. Correção monetária : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora : o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices

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previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” (Destaquei).

Diante do posicionamento acima do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), em somatório ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 810), e como o caso dos autos se refere à condenação judicial envolvendo ex-soldado temporário, impõese a aplicação de juros de mora e de correção monetária nos termos constados no RE nº 870.947/SE, em conjunto com o item 3.1.1 do REsp nº 1.495.146/MG .

Ou seja, é de rigor a incidência do IPCA-E para a correção monetária do valor devido.

Desta forma, ausentes os vícios apontados, não há

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que se falar em alteração do julgado para a finalidade pretendida.”

Desta forma, não se verifica a presença de qualquer vício no decisum, descabendo se falar em alteração do julgado para a finalidade pretendida.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

“Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ - 4ª T. - EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG - Rel. Raul Araújo - j. 18.11.2010 - DJ. 30.11.2010).

Por fim, desnecessário que o julgado analise um a um os argumentos e dispositivos legais para aceitação de recursos às Instâncias Superiores, já que “o STF aceita o chamado prequestionamento ficto da matéria, de forma que a simples oposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento” (STJ - 5ª T. - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS - Rel. Jorge Mussi - j. 18.11.2010 - DJ. 06.12.2010).

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator