jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026098220168260587 SP 0002609-82.2016.8.26.0587 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00026098220168260587_35b47.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000752287

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0002609-82.2016.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

recurso apenas para afastar a condição prevista no § 1º do artigo 78 do CP, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0002609-82.2016.8.26.0587

Apelante: Antonio Carlos dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Sebastião

Voto nº 23.389 - DIG

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 149/154, cujo relatório se adota, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS foi condenado como incurso no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de dois anos, com a obrigação de comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de ser ausentar da comarca onde reside, sem autorização prévia do juiz; e submeter-se a programa especial sobre violência doméstica, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal. Permitido o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o acusado apela a esta Corte pugnando pela absolvição por falta de provas (fls. 166/171).

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 176/180), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento (fls. 186/190).

É, em síntese, o relatório.

De acordo com a inicial acusatória, no dia 26 de junho de 2016, no período da manhã, na Rua Paraná, nº 2, Juquey, na Comarca de São Sebastião, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, ameaçou, por palavras, Maria Valdelucia da Silva, de lhe causar mal injusto e grave.

Segundo se apurou, réu e vítima conviveram em união estável por aproximadamente 12 anos, tendo uma filha desta relação, mas à época dos fatos já estavam separados.

Ocorreu que, mesmo separados, a vítima continuou residindo na casa do casal até que o imóvel fosse vendido, com o que não

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

concordava o réu. Por tal motivo, passou a perturbar a vítima e ameaçá-la.

Na data dos fatos, o réu foi novamente ao local, onde passou a exigir que Maria Valdelucia o deixasse entrar para pegar uma bicicleta, tendo ela dito que o bem não estava no local. Enfurecido, Antônio Carlos passou a ameaçar a vítima, dizendo, dentre outras coisas: ''ou você sai da casa ou te quebro a cara”, ''eu vou trocar a fechadura do portão e entrar e te matar”, ''que iria tirar suas coisas de lá com ela viva ou morta”.

Pois bem.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04).

A autoria é induvidosa.

O réu, tanto na fase inquisitiva como na judicial, negou ter ameaçado a vítima. Em Juízo, declarou que a última vez que esteve na casa dela foi para fazer a avaliação do imóvel, ocasião em que estava na companhia de Rubens. Por fim, declarou que Maria Valdelucia não permitiu sua entrada no local, inclusive trocando a fechadura e retirando sua bicicleta (fls. 35 e Mídia).

Entretanto, seu desmentido restou isolado.

A vítima Maria Valdelucia da Silva, taxativamente, o incriminou.

Segundo suas palavras, no dia dos fatos o réu ingressou em sua residência e proferiu diversos xingamentos contra ela e sua filha. Ele a ameaçou, dizendo que se não deixasse o imóvel iria matá-la. Antes disso ele a havia agredido, do que resultaram braços e pernas roxos. Após ter registrado diversas ocorrências e solicitado medidas protetivas, o réu parou de persegui-la. Em outra data, o réu compareceu em sua residência para avaliar o imóvel, que atualmente está pendente de decisão judicial sobre a partilha. Nessa oportunidade, a depoente não permitiu que ele entrasse, o que o deixou furioso, vindo a sair do local. No dia em que sofreu as ameaças, sua vizinha Graciele presenciou os fatos (Mídia).

A vizinha da vítima, Graciele de Oliveira Silva Monteiro, em audiência, declarou ter presenciado os fatos. O réu entrou no quintal do imóvel da vítima e disse, na ocasião, que iria dar um jeito de retirá-la da casa,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

pois ela e sua filha, Ana, não mereciam ficar ali. Ele ainda disse que Ana não era sua filha e que iria pedir um exame de DNA. A vítima ficou muito mal nesse dia. Declarou que o réu ameaçou Maria Valdelucia, dizendo que iria arrancar a vítima da casa, de uma forma ou de outra. Por fim, informou que Ana, filha do casal, tem medo de ficar sozinha em razão do comportamento do réu (Mídia).

A testemunha Elza Ferreira Gomes, na audiência, informou morar próximo à casa da vítima e que, no dia dos fatos, lá estava, lavando roupas. O réu chegou e disse que queria pegar uma bicicleta. Na sequência, ele também quebrou uma telha da cobertura da lavanderia da casa. Ele só deixou o local após a Polícia chegar. O réu disse que a vítima e sua filha deveriam morar embaixo da ponte e deixar a casa. Não sabe de nenhuma agressão física cometida pelo réu contra a vítima em data anterior aos fatos, mas já presenciou discussões entre o casal (Mídia).

A testemunha arrolada pela Defesa, Rubens Souza Pereira, afirmou ser consultor imobiliário e foi procurado pelo réu para avaliar o imóvel dele e da vítima, o qual se encontra em lítigio. Não se recorda da data, alegando não saber se é o dia dos fatos, mas certa feita foi com Antônio Carlos ao imóvel para tentar avaliá-lo, mas não foi possível porque a vítima não permitiu (Mídia).

Como se vê, não há dúvida alguma sobre a ocorrência da ameaça por parte do réu, que foram idôneas e sérias, infundindo temor na vítima, capaz de perturbá-la emocionalmente, tanto que solicitou ajuda policial, dirigindose, depois, à Delegacia.

Como cediço, em se tratando de crime de violência doméstica, praticado, na maioria das vezes, às escondidas, a palavra da vítima tem relevante valor probatório.

Assim, ao contrário do afirmado pela Defesa, o comportamento do apelante caracteriza, à toda evidência, a conduta delineada no tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

À pena.

A sanção, na primeira fase, foi estabelecida no mínimo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

legal. Na segunda fase, diante da presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a pena foi exasperada de 1/6, resultando 01 mês e 05 dias de detenção.

O regime prisional fixado foi o mais brando, anotando

que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional da pena.

No tocante ao sursis, a r. sentença comporta ligeiro retoque.

O comparecimento a programa de reeducação mostrase desproporcional à pena suspensa, razão pela qual imperioso seu afastamento, mantendo-se somente as condições previstas no artigo 78, § 2º, do CP.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condição prevista no § 1º do artigo 78 do CP, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

IVO DE ALMEIDA

Relator