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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003902420188260459 SP 0000390-24.2018.8.26.0459 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000752253

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0000390-24.2018.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras, em que são

apelantes/apelados RERITON RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA e LEANDRO

FREITAS CAIRES, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "1) NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

2) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS

ACUSADOS LEANDRO FREITAS CAIRES E RERITON RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA QUE FOI

INICIALMENTE IMPUTADA A AMBOS EM RELAÇÃO AO OFENDIDO JOSÉ ANTÔNIO CAMPANELLI JÚNIOR, PARA A PREVISTA NO ART. 345,

"CAPUT", PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 129,"CAPUT", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP;

3) DESCLASSIFICAR A CONDUTA QUE FOI INICIALMENTE

IMPUTADA EM RELAÇÃO AO OFENDIDO JOSÉ ANTÔNIO CAMPANELLI, PARA A PREVISTA NO ART. 345,"CAPUT", DO CP. EM SEGUIDA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS, QUANTO À REFERIDA

IMPUTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE

QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP, C.C. O ART. 38 DO CPP.

4) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE

DECISÃO, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO PROMOTOR DE

JUSTIÇA A FIM DE MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE

MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI

9.099/95, COM PROSSEGUIMENTO NOS SEUS TERMOS, CASO SEJA

FORMULADA. NA HIPÓTESE DE NÃO PROPOSITURA OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO RELATOR A FIM DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA

PENA. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA

CLAUSULADOS. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO, DR.

RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI, E USOU DA PALAVRA O EXMO.

SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. VALTER FOLETO SANTIN.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal nº 0000390-24.2018.8.26.0459

Aptes/Apdos: Reriton Ribeiro de Souza Ferreira e Leandro Freitas Caires

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Pitangueiras

Voto nº 22.603 DIG

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 367/400, cujo relatório se adota, LEANDRO FREITAS CAIRES foi condenado ao cumprimento de seis (06) anos, cinco (05) meses e vinte e três (23) dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de quinze (15) dias-multa, no piso, por infração ao art. 158, “caput”, § 1º, c.c. o art. 70, “caput”, ambos do CP; RERITON RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA a cumprir cinco (05) anos, cinco (05) meses e nove (09) dias de reclusão, também no regime intermediário, e a pagar doze (12) dias-multa, no mínimo legal, por infringir o art. 158, “caput”, § 1º, c.c o art. 70, “caput”, e art. 29, § 1º, todos do CP. Indeferidos os apelos em liberdade.

O Ministério Público recorreu postulando a fixação do regime inicial fechado para ambos os acusados. Sustenta, em resumo, que as circunstâncias judiciais se revelaram desfavoráveis a eles, considerando-se a gravidade dos crimes praticados, circunstâncias do caso concreto, nítido desajuste de personalidade, dolo intenso e conduta social inadequada. Observada, ainda, em desfavor de Reriton a agravante da reincidência (fls. 452/468).

Por sua vez, a defesa de Leandro também apelou e busca, em resumo, a absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requer a desclassificação para “ameaça/lesão corporal leve” ou redução de pena com aplicação de substitutivos penais (fls. 469/478).

Já o defensor de Reriton também objetiva a absolvição, considerando-se a falta de provas da participação do acusado nas condutas imputadas. Aduz que os áudios e textos utilizados como prova acusatória não foram objetos de perícia e, além disso, a condenação foi calcada exclusivamente nas declarações dos ofendidos, cuja intenção era não pagar o valor devido ao coacusado Leandro (fls. 485/491).

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Contrarrazoados os recursos, manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento, tão somente, do recurso do Ministério Público (fls. 601/639).

É, em síntese, o relatório.

A denúncia foi no sentido de que no dia 14 de março de 2018, por volta das 13h30min., na Estrada Velha Bebedouro-Taiuva, km 18, final da Rua Central, cidade de Taquaral, LEANDRO FREITAS CAIRES E RERITON RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, em concurso e com unidade de desígnios, constrangeram José Antônio Campanelli Júnior e José Antônio Campanelli a efetuarem o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obterem para eles indevida vantagem econômica.

Inicialmente, quanto à alegação de ter havido prejuízo à defesa por não ter sido realizada a perícia nos áudios e textos de whatsapp apresentados pelo ofendido José Antônio Campanelli Júnior, provas utilizadas para incriminar os acusados, ela não vinga.

Não há qualquer ponto duvidoso a ser esclarecido através de laudo pericial, porquanto o próprio acusado Leandro, em juízo, admitiu ter sido o autor das mensagens.

Nesse contexto, diversamente do alegado pela defesa, não há falar em ausência de nexo entre as provas produzidas na fase investigatória, notadamente a prova material (transcrição dos áudios e cópias dos textos de whatsapp) e a prova oral.

No mérito.

Ouvido em juízo, o acusado Leandro disse que, comovido com a situação financeira do ofendido José Antônio Campanelli Júnior, conhecido como Júnior, seu amigo, começou a emprestar dinheiro a ele, valores entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. A dívida total chegou ao montante de R$ 50.000,00. No dia combinado para o pagamento das parcelas do empréstimo Júnior lhe dava um cheque com valor maior do que o devido, ao que ele se negava a aceitar, pois dizia que não era “agiota”. “Passava” os cheques recebidos de Júnior para fornecedores de sua empresa, contudo eram “devolvidos” por falta de fundos.

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Comunicou ao pai de Júnior, também ofendido, José Antônio Campanelli, sobre o que estava ocorrendo, tendo ele assumido a responsabilidade pela dívida do filho, mas também não pagou. Na ocasião dos fatos, por conta do desespero e diante do atraso nos pagamentos, chamou o coacusado Reriton para acompanhá-lo até o pesqueiro onde encontrariam José Campanelli para cobrá-lo. Lá chegando, ele e os ofendidos começaram a discutir, tendo Júnior lhe empurrado e ele, com o objetivo de se defender, acabou revidando. Na sequência, José Campanelli, pai de Júnior, sacou uma arma de fogo e apontou em sua direção. Ele e Reriton, com medo, fugiram do local e foram registrar um boletim de ocorrência. Quanto aos áudios apresentados por Júnior, em que o acusado profere ameaças, admitiu que os enviou, mas “em ato de desespero e por ter perdido o controle emocional”. Justificou tal atitude devido às suas dívidas que estavam aumentando por conta da inadimplência dos ofendidos. Por fim, asseverou que Reriton esteve presente uma única vez durante as cobranças das dívidas, ou seja, quando o acompanhou até o pesqueiro (cf. CD).

Por sua vez, o coacusado Reriton, também sob o contraditório, declarou ter acompanhado Leandro somente no dia dos fatos, pois ele alegou que “não estava se sentindo bem” e pediu a sua companhia. Chegando ao pesqueiro dos ofendidos, Leandro iniciou conversa com José Campanelli sobre a dívida. Júnior, filho de José, interrompeu a conversa e tentou empurrar Leandro, que somente reagiu. Nesse instante, José Campanelli sacou de uma arma de fogo e apontou em direção a ambos, que saíram correndo, embarcaram no veículo e foram até a Delegacia, quando, então, foram presos (cf. CD).

O ofendido, José Antônio Campanelli Júnior esclareceu que tudo começou após pedir dinheiro a uma pessoa identificada pelo nome de Ronaldo Tonioli e não conseguir quitar o débito, devido aos juros altos. Ronaldo, então, o informou de que havia “vendido a dívida” para o acusado Leandro. Este, então, passou a cobrar a dívida valendo-se de ameaças de morte contra ele, depoente, sua esposa e filha, o que fazia através do aplicativo whatsapp (cf. docs. juntados às fls. 86/91 e 77/83). Diante das ameaças, realizou inúmeros depósitos na conta bancária da esposa de Leandro, contabilizando cerca de R$

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19.000,00 (cf. docs. de fls. 57/76), muito embora a dívida originária fosse no valor de R$ 6.000,00. Afirmou que, em data anterior ao dia da prisão dos acusados, Reriton esteve no pesqueiro de seu pai, exigindo dinheiro, também de forma ameaçadora. No dia dos fatos, os acusados estiveram no pesqueiro de seu de seu pai cobrando a dívida e agiram de forma ameaçadora. Disse que Leandro lhe desferiu um tapa, atingindo entre seu rosto e pescoço, causando lesões de natureza leve (cf. laudo de fls. 234/235). Por fim, disse que os acusados eram conhecidos na cidade como “agiotas” (cf. CD).

Por sua vez, o ofendido, João Antônio Campanelli, corroborou as declarações de seu filho. Acrescentou que diante de todo o ocorrido assumiu a dívida de Júnior. Entregou 12 cheques, cada um no valor de R$ 2.000,00, para Leandro, contudo, a cobrança da dívida continuou mediante ameaças e agressões. Na ocasião dos fatos ambos compareceram ao seu pesqueiro e, de maneira intimidatória e agressiva, exigiram a quantia de R$ 5.000,00, oportunidade em que Leandro desferiu um soco no rosto de Júnior, seu filho. Relatou que ao tentar impedir que algo mais grave ocorresse, sacou do bolso um aparelho celular a fim de acionar a polícia, o que fez com que os acusados imaginassem tratar-se de uma arma de fogo, tendo a dupla fugido do local (cf. CD).

O policial militar, Adilson Donizete dos Santos, sob o contraditório, disse ter sido acionado para comparecer ao pesqueiro “São José”, pois o filho do proprietário estava sendo agredido. Na companhia de seu colega de farda, o Sd. Justino, em conversa com Júnior, soube que Leandro esteve no local e, após se desentenderem, lhe desferiu um “tapa”. José Campanelli lhe disse que enquanto foi pegar o aparelho celular, os acusados empreenderam fuga. Esclareceu que durante o período em que esteve no pesqueiro recebeu uma ligação, dando conta de que os acusados estavam na base da Polícia Militar e teriam relatado a utilização de uma arma de fogo por uma das vítimas contra eles. Dirigiu-se à referida base acompanhado dos ofendidos e todos foram conduzidos à Delegacia, ocasião em que o delegado “deu voz de prisão” aos acusados. Por fim, disse ter retornado ao pesqueiro e realizado buscas no local, mas não localizou qualquer arma de fogo (cf. CD).

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O delegado Pláucio Fernandes, também em juízo, disse que em data anterior à ocorrência que resultou na prisão dos acusados, os ofendidos já tinham noticiado coação, ameaça e violência, por parte deles, em decorrência de cobrança de dívida não paga. Na ocasião exibiram a ele mensagens eletrônicas contendo ameaças graves, “que excediam o limite do razoável”, envolvendo familiares e criança. Durante a apuração dos fatos, chegou ao seu conhecimento que os acusados estariam, no dia da ocorrência, no pesqueiro dos ofendidos, exigindo dinheiro. Na delegacia, o ofendido Júnior apresentou-se com ferimentos no rosto, tanto que ele foi encaminhado para exame de corpo de delito. Diante de tal contexto, resolveu autuar em flagrante ambos os acusados pelo crime de extorsão. Afirmou que Leandro, ao ser indagado, reconheceu ter sido o autor das mensagens ameaçadoras, sob a alegação que estaria “desesperado”. Ressaltou ter apurado que Reriton também concorreu para a prática do crime, pois também chegou a verbalizar ameaças contra os ofendidos no dia dos fatos. Por fim, esclareceu que Júnior lhe entregou o seu aparelho celular, pelo qual pode tomar conhecimento de todas as mídias de cunho intimidativo relacionadas ao crime, as quais foram devidamente degravadas pelo investigador e monitoradas por ele (cf. CD).

Ronaldo Silveira Tonioli, ouvido em juízo como testemunha de defesa, relatou conhecer os ofendidos há tempos. Possui uma imobiliária na cidade e chegou a efetuar empréstimo a Junior, “como amigo”, e acrescia 1% a 2% na cobrança “pela morosidade no pagamento”. Soube que ele “pegava dinheiro com um monte de gente na cidade” e não quitava as dívidas. O pai de Junior, o ofendido José Campanelli, prometeu acertar a dívida, contudo também não cumpriu o combinado. Negou ter repassado a dívida dos ofendidos contraída com ele para o acusado Leandro cobrar. Por fim, disse que não conhecia Reriton (cf. depoimento gravado em mídia).

Micheli Sofia da Silva, esposa do acusado Leandro, ouvida em juízo como informante, disse que seu marido era amigo do ofendido Junior e emprestou dinheiro a ele, cerca de R$ 50.000,00, mediante “uma pequena correção monetária”. Confirmou ter recebido em sua conta bancária depósitos

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realizados pelo ofendido, não sabendo informar os valores (depoimento gravado em mídia).

Fabrício Francisco Freitas Caire, irmão do Leandro, também sob o contraditório, relatou que recebeu alguns depósitos em sua conta bancária em favor do acusado e logo repassados a ele. Não soube informar quem teria feito os depósitos. Disse que não teve contato com os ofendidos (cf. depoimento gravado em mídia).

Allan de Mello Crespo, testemunha de defesa, disse ter trabalhado para os ofendidos durante certo tempo, tentando renegociar dívidas que eles tinham perante inúmeros credores. Dentre os credores que ele havia relacionado “tinha um tal de gordo”, que o ofendido Júnior havia pegado dinheiro emprestado, somando R$ 60.000,00. Tentou negociar essa dívida em particular porque Júnior disse que por conta do débito temia pela própria vida (cf. depoimento gravado em mídia).

Alexandre Honório da Silva, Cesar Henrique, Danilo José Dias Sampaio e Paulo Fernando, também testemunhas de defesa, nada relataram sobre os fatos dos autos, limitando-se a comentários abonadores sobre os acusados (cf. depoimento gravado em mídia).

Pois bem.

As provas revelaram que os ofendidos tomavam dinheiro emprestado do acusado Leandro, fato incontroverso. Todavia, aduziram que ele, na companhia do coacusado Reriton, cobrava deles o pagamento do empréstimo, mediante grave ameaça e violência, não sem antes impor juros abusivos, decorrente de “agiotagem”.

O ofendido Júnior disse que devia a Leandro a quantia de R$ 6.000,00. Entretanto, a testemunha de defesa Allan de Mello Crespo, que disse ter trabalhado para os ofendidos reorganizando as dívidas que haviam contraído, fato não contestado por eles, relatou que dentre os credores que ele havia listado “tinha um tal de gordo”, de quem o ofendido Júnior havia pegado dinheiro emprestado, somando R$ 60.000,00. Allan afirmou, ainda, que tentou negociar essa dívida em particular porque Júnior havia lhe dito que, por conta do débito, temia

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pela própria vida.

O acusado Leandro afirmou que o montante da dívida dos ofendidos contraída com ele estava por volta de R$ 50.000,00, fato corroborado por sua esposa, também ouvida em juízo.

Os diversos comprovantes juntados às fls. 57/76 revelam inúmeras transferências realizadas da conta do ofendido Júnior para a conta bancária da esposa do acusado Leandro, totalizando cerca de R$ 19.000,00.

De outra parte, incontroverso e induvidoso que a cobrança foi realizada pelos acusados mediante o emprego de grave ameaça e de violência, com agressão praticada contra um dos ofendidos, conduta esta praticada por Leandro contra o ofendido Júnior, conforme demonstraram as mensagens de texto e áudio degravadas e o laudo de exame de corpo de delito de fls. 234/235, documentos juntados aos autos, além de tais fatos terem sido confirmados pelo próprio acusado Leandro.

Nesse contexto, não se tem prova suficiente de que o valor cobrado pelos acusados era indevido, sendo válido ressaltar, conforme leciona Nelson Hungria, que:

é preciso, porém, não confundir o caso em que o mal é, em si mesmo, justo e injusta a vantagem pretendida, e o em que, injusto o mal, é justa a vantagem pretendida: no primeiro, há extorsão; no segundo, não, apresentando-se o crime de violento “exercício arbitrário das próprias razões” (in Comentários ao Código Penal, 1ª ed., Forense, 1ª ed., p. 66).

Assim, as condutas praticadas pelos acusados se subsumem ao tipo penal previsto no art. 345, parágrafo único, e art. 345, “caput”, ambos do CP, pois, embora pudessem ter buscado a Justiça para satisfazer seus interesses, agiram com as próprias mãos.

Sobre o assunto, Guilherme Nucci discorre que:

para a subsunção do tipo previsto no art. 345 do Código Penal é imprescindível que a pretensão seja "um interesse que possa ser satisfeito em juízo, pois não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões - delito contra a administração da justiça - a atitude do agente que consegue algo incabível de ser alcançado através da atividade jurisdicional do Estado" (in Código Penal Comentado, 14.ª ed., Forense, p. 1395).

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Ressalte-se que quanto ao coacusado Reriton, ele tinha plena ciência de que Leandro era credor dos ofendidos e o auxiliou na satisfação da pretensão utilizando-se do próprio esforço, incidindo, no caso, a parte final do disposto no art. 30 do CP.

Assim, considerando o afastamento da condenação pelo crime tipificado no art. 158, “caput”, do CP e atento ao preceito secundário dos arts. 129, “caput”, e 345, “caput”, ambos do CP, com sanções, respectivamente, de 03 meses a 01 ano de detenção e 15 dias a 01 mês de detenção ou multa, observado o disposto na Súmula 243 do STJ , cabível a proposta de medidas despenalizadoras.

Operada a desclassificação, a competência do Juízo Comum se prorroga, não sendo razoável o declínio para o Juizado Especial Criminal, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da perpetuação da jurisdição.

Por fim, em relação ao ofendido José Antônio Campanelli, considerando-se que contra ele não houve emprego de violência, a ação se processa mediante queixa, observado o parágrafo único do art. 345 do CP.

Todavia, no caso dos autos ocorreu a decadência do seu direito de queixa, pois entre a ciência da autoria do fato (14/03/2018) e a presente data já decorreu prazo superior a 06 meses, nos termos do art. 38 do CPP.

POSTO ISSO, PELO MEU VOTO:

1) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

2) DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ACUSADOS LEANDRO FREITAS CAIRES E RERITON RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA QUE FOI INICIALMENTE IMPUTADA A AMBOS EM RELAÇÃO AO OFENDIDO JOSÉ ANTÔNIO CAMPANELLI JÚNIOR, PARA A PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT”, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 129, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP;

3) DESCLASSIFICAR A CONDUTA QUE FOI

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INICIALMENTE IMPUTADA EM RELAÇÃO AO OFENDIDO JOSÉ ANTÔNIO CAMPANELLI, PARA A PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT”, DO CP. EM SEGUIDA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS, QUANTO À REFERIDA IMPUTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP, C.C. O ART. 38 DO CPP.

4) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA A FIM DE MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, COM PROSSEGUIMENTO NOS SEUS TERMOS, CASO SEJA FORMULADA. NA HIPÓTESE DE NÃO PROPOSITURA OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO RELATOR A FIM DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS.

IVO DE ALMEIDA

Relator