jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Eurico
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10155949420188260361_5be13.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000752144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015594-94.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante FUJI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.F, é apelado CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

LUIZ EURICO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1015594-94.2018.8.26.0361

APELANTE (S): FUJI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

APELADO (S): CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SEVIÇOS AMBIENTAIS

ORIGEM: COMARCA DE MOGI DAS CRUZES 2ª VARA CÍVEL CENTRAL

RELATOR: Des. LUIZ EURICO

VOTO Nº 40.025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNICA DE INTERESSE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

Trata-se de embargos de terceiro, na

qual foi proferida a r. sentença de fls. 261/263, que julgou extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.

Contra tal pronunciamento, foi

interposto recurso de apelação pela autora Fuji Administração e Participações Ltda. (fls. 267/275), buscando a modificação do julgado.

Sustenta, em preliminar, cerceamento

de defesa diante da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, alega, em suma, que indevidamente foi determinada a penhora dos aluguéis pertencentes à Apelante. Afirma, ainda, que não participa do quadro social da executada e pugna pelo afastamento da constrição.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O apelo foi regularmente processado,

com contrariedade a fls. 300/305, subindo os autos a esta Corte.

É o relatório .

Inicialmente, não houve cerceamento de defesa, como alega a requerida.

O feito percorreu seu trâmite regular,

assegurando aos litigantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, não cabendo, na hipótese, a alegação de violação de referidas regras constitucionais, sendo certo que desnecessária a realização de prova pericial, porquanto os documentos colacionados com a inicial são aptos à demonstração dos fatos aduzidos.

Insurge-se o embargante contra a

penhora determinada nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 1008590-45.2014.8.26.0361/01, que recaiu sobre os aluguéis pagos pelas empresas estabelecidas nos imóveis objetos das matrículas de nº 51.967 e 67.520, em favor da executada.

Afirma, como asseverou o juízo, que,

equivocadamente, foram penhorados os alugueis pagos pela empresa Loop Leilões (atual Loop do Brasil), em razão da locação do imóvel matriculado sob nº 51.966, de sua propriedade.

Contudo, consta da execução nº

1008590-45.2014.8.26.0361, segundo mandado de constatação cumprido pelo oficial de justiça, que o imóvel de matrícula nº 51.967 e não o matriculado sob o nº 51.966, estava locado para a empresa Loop Leilões, cuja penhora recaiu sobre os aluguéis pagos.

Em sentido contrário ao alegado, o

imóvel de matrícula nº 51.966, não é o mesmo imóvel locado, inclusive, não apresenta edificação, sendo assim, não tem cabimento o cancelamento da penhora.

Dessa forma, nego provimento à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apelação, ora majorados os honorários sucumbenciais fixados em sentença em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o determinado pelo artigo 85, § 11 do CPC.

LUIZ EURICO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756829692/apelacao-civel-ac-10155949420188260361-sp-1015594-9420188260361/inteiro-teor-756829712