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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024434420188260302 SP 1002443-44.2018.8.26.0302 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000752105

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002443-44.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ÁGUAS DE JAHU S/A GRUPO ÁGUAS DO BRASIL, é apelado LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

THIAGO DE SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 41.952

APELAÇÃO Nº 1002443-44.2018.8.26.0302

COMARCA DE JAÚ

APTE.: ÁGUAS DE JAHU S/A. GRUPO ÁGUAS DO BRASIL

APDO.: LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

Fornecimento de água Ação revisional de débito - Discussão sobre a responsabilidade pelo aumento significativo do consumo -Apelo da ré que aponta cerceamento de defesa Acolhimento -Anulação da r. sentença, com a determinação de que seja oportunizada a produção de prova - Recurso provido.

A r. sentença (fls. 146/149), proferida pela douta Magistrada Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação revisional de débito ajuizada por LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS contra ÁGUAS DE JAHU S/A GRUPO ÁGUAS DO BRASIL, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Foram opostos embargos de declaração pelo réu, os

quais foram acolhidos para sanar erro material (fls. 157).

Irresignada, apela a vencida, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de pericia técnica no hidrômetro trocado. No mérito, sustenta que deve-se levar em consideração o consumo de acordo com a metragem cúbica medida e não os valores das contas, pois a cobrança de água é realizada utilizando uma tabela progressiva de valores pré-determinada em legislação municipal, ou seja, há ocasiões em que o aumento em metragem cúbica é pequeno (aproximadamente 2m³, por ex.), contudo faz com que a cobrança passe para outra linha da referida tabela, o que ocasiona aumento de valor, não necessariamente significando aumento de consumo efetivo. Ressalta, ainda, que uma vez que o equipamento antigo (após 5 anos de uso) está desgastado, perdendo sua precisão quando expirada sua vida útil, ao ser instalado um novo, que possui aferição precisa, é comum a ocorrência de aumentos, afina passa-se a aferir o real consumo do imóvel, fato que é amplamente difundido na mídia, eis que tal situação é recorrente em diversas cidades. Postula, assim, a reforma da r. sentença com a procedência da ação.

Recurso processado e respondido.

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É o relatório.

A irresignação da ré merece ser acolhida.

O demandante ingressou com a presente ação relatando que reside no imóvel em questão e o consumo médio de água sempre foi de aproximadamente R$ 100,00, entretanto, após a troca do hidrômetro os valores aumentaram consideravelmente. Alegou que constatou um vazamento no encanamento do tanque, que foi imediatamente consertado, mas mesmo assim, as contas de consumo de água continuaram altas. Requer seja declarado inexigível o débito para que seja feita a revisão e o parcelamento.

A ré, em sua defesa, sustenta que, realizou vistoria nas instalações internas da propriedade do autor e constatou que recentemente houve o reparo de um vazamento no encanamento do tanque da lavanderia, o que, evidentemente contribuiu para o aumento de consumo de água. Ressalta que as contas emitidas após a troca do hidrômetro representam a média do consumo anterior a substituição do equipamento. Aduz que o histórico de consumo da unidade usuária, com demonstrativo do consumo de água dentro do período de janeiro/2016 até o mês atual (antes e depois da troca do hidrômetro), manteve sem variações significativas da água consumida na propriedade do Requerente, conforme fartamente demonstrado acima e dos documentos anexos, comprovando, inclusive, que o alegado aumento de consumo nunca existiu. (fls. 105/114).

A douta Magistrada houve por bem julgar procedente a ação, condenando a ré a readequar os valores constantes nas faturas referentes aos meses de maio de 2017 até o ajuizamento da ação, de acordo com a média de consumo, emitindo novas faturas, todavia, com todo respeito à decisão proferida, este entendimento não merece prevalecer.

Em sua contestação a ré, ora recorrente, protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito (fl. 113), ainda que insistindo pela não inversão do ônus probatório.

O caso envolve relação de consumo e, no caso concreto, o consumidor é hipossuficiente e sua alegação parece verossímil, pois o consumo de água teria passado de uma média de R$ 100,00 para mais de R$ 200,00. Assim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova a critério do juiz ope judicis, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.078/1990, até porque a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos não autoriza que

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se imponha à parte adversária a produção de prova negativa de que não houve o consumo (art. 373 do NCPC).

Entretanto, de acordo com a Segunda Seção do STJ (EREsp 422.778-SP), a inversão é Regra de Instrução e não Regra de Julgamento, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia incialmente o encargo a reabertura do prazo para manifestar-se nos autos.

A r. sentença recorrida, houve por bem proferir julgamento antecipado da lide, julgando procedente o pedido deduzido na inicial, sob o fundamento de que:

Ocorre que se depreende da análise do quadro comparativo de faturas juntado pela própria ré a fls. 121/122, que anteriormente à troca do hidrômetro do autor, ocorrida em maio/2017 (fls. 06), as faturas enviadas pela ré tinham valores consideravelmente menores que as enviadas após a troca, sendo a média de consumo indicada para depois da troca superior à anterior.

Com efeito, conforme quadro de fls. 119/120, a média para os meses de janeiro/2017 a abril/2017 (17 meses), anterior à troca do hidrômetro, foi de R$ 176,79, enquanto que a média de junho/2017 a agosto/2018 (17 meses), posterior à substituição do hidrômetro, foi de R$ 240,40. A segunda conta de consumo de maio/2017. No valor de R$ 100,00 foi desconsiderada, porque cancelada.

Em que pese o respeitável entendimento esposado pela MMa. Juíza de primeiro grau, o caso dos autos demandava que se explicitasse a inversão do ônus da prova e se desse oportunidade para que a ora recorrente se manifestar sobre o tema.

Segundo Theotonio Negrão e José Roberto F Gouvêa a realização da perícia “é direito da parte, que somente pode ser negado se configurada qualquer das hipóteses referidas no parágrafo único do art. 420, do CPC, do que decorre a impossibilidade de ser indeferida sem qualquer justificativa” (RTFR 164/39). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39 ed., p. 518).

Desse modo, a lide não poderia ter sido julgada de forma antecipada sem que se desse à ré a oportunidade de produzir a prova

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que entendia cabível ou dela abrir mão de forma expressa ou tácita.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para se anular a r. sentença e determinar que seja oportunizada a produção de provas.

Thiago de Siqueira

Relator