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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002000-75.2017.8.26.0616 SP 0002000-75.2017.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APR 0002000-75.2017.8.26.0616 SP 0002000-75.2017.8.26.0616
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Lauro Mens de Mello

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS – materialidade – auto de exibição e laudo pericial que comprovam a presença dos elementos ativos – substâncias entorpecentes – cocaína e maconha. TRÁFICO DE DROGAS – autoria – negativa do réu que restou isolada no caso dos autos – não acolhimento – depoimento policial confirmando a apreensão da droga em poder do réu, bem como de dinheiro – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. TIPO SUBJETIVO – local conhecido como ponto de venda de entorpecentes – quantidade de droga incompatível com a figura do usuário – dinheiro em notas de pequenos valores – confissão informal informada pelos policiais – drogas confeccionadas em porções individuais próprias para a venda a varejo. PENAS – base 1/5 acima do mínimo – antecedentes – afastamento ante a ausência de trânsito em julgado – quantidade e natureza – mantença do aumento - uso de argumento não utilizado na r. sentença – diferença entre fato processual e fato penal – proibição, pelo princípio da correlatividade, de alteração no aspecto horizontal – possibilidade de alteração no tocante à profundidade – principio do tantum devolutum quantum apellatum restrito ao objeto da impugnação e não aos fundamentos utilizados – restrição existente tão somente para o respeito ao princípio do non reformatio in pejus – precedentes das Cortes Superiores – segunda fase – ausentes agravantes e atenuantes – terceira fase – impossibilidade de aplicação da causa de diminuição ante a quantidade de droga, a não comprovação de atividade lícita e a condenação anterior por tráfico, indicando envolvimento do réu com a atividade criminosa – reprimenda mantida. REGIME – semiaberto – mantença, ausente recurso ministerial – substituição – impossibilidade ante o quantum apenado – provimento parcial ao recurso defensivo.