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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2113416-48.2019.8.26.0000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AR 2113416-48.2019.8.26.0000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
13/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento à apelação para condenar os ora autores ao pagamento do acréscimo de 25% nos proventos do réu, sob o argumento de que é portador de doença grave e necessidade de cuidados de terceiros, fundamentado no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – Alegação de violação à norma jurídica e de erro de fato – Servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência – Inviabilidade de criação de regime previdenciário híbrido no ponto dos benefícios previdenciários – Inaplicabilidade, ademais, dos preceitos do RGPS, ante a exclusão dos servidores públicos vinculados a outro regime previdenciário (art. 12 da Lei Federal nº 8.213/91)– Inexistência de previsão legal local para o pagamento da benesse em questão – Tese fixada no Tema 982, pelo E. STJ, inaplicável aos servidores vinculados a regime próprio de previdência – Hipótese de não aplicação do § 12 do art. 40 da CF/88 – Violação direta e manifesta a norma jurídica que autoriza a procedência da demanda, com condenação do réu às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.