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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21134164820198260000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AR_21134164820198260000_4a0bc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000722412

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2113416-48.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são autores SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é ré JOSÉ LAÉRCIO DE SOUZA (ESPÓLIO).

ACORDAM , em 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, julgaram procedente a ação rescisória, vencido o 3º juiz que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, MARREY UINT, VERA ANGRISANI, DANILO PANIZZA, CAMARGO PEREIRA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

VICENTE DE ABREU AMADEI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.126

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2113416-48.2019.8.26.0000

AUTORES: São Paulo Previdência SPPrev e Estado de São Paulo.

RÉU: José Laércio de Souza (Espólio).

AÇÃO RESCISÓRIA Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento à apelação para condenar os ora autores ao pagamento do acréscimo de 25% nos proventos do réu, sob o argumento de que é portador de doença grave e necessidade de cuidados de terceiros, fundamentado no art. 45 da Lei nº 8.213/91 Alegação de violação à norma jurídica e de erro de fato – Servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Inviabilidade de criação de regime previdenciário híbrido no ponto dos benefícios previdenciários Inaplicabilidade, ademais, dos preceitos do RGPS, ante a exclusão dos servidores públicos vinculados a outro regime previdenciário (art. 12 da Lei Federal nº 8.213/91) Inexistência de previsão legal local para o pagamento da benesse em questão Tese fixada no Tema 982, pelo E. STJ, inaplicável aos servidores vinculados a regime próprio de previdência Hipótese de não aplicação do § 12 do art. 40 da CF/88 Violação direta e manifesta a norma jurídica que autoriza a procedência da demanda, com condenação do réu às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Trata-se de ação rescisória proposta por São Paulo

Previdência SPPrev e Estado de São Paulo em face do José Laércio

de Souza (Espólio) , com base no art.9666, V, doCPCC, para rescindir v.

acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio

Tribunal de Justiça (Ap. nº 1011220-23.2017.8.26.0053, cópia juntada às fls.

13/20), que deu provimento ao recurso, para condenar os autores ao

pagamento do acréscimo de 25% nos proventos do réu, sob o

argumento de que é portador de doença grave e necessidade de

cuidados de terceiros, fundamentado no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

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resumo, que o réu é aposentado pelo regime próprio de previdência social, enquanto que o entendimento do acórdão é restrito ao regime geral de previdência social e, por isso, jamais poderia ter sido aplicado ao réu.

Citados, os réus ofereceram contestação.

É o relatório.

Trata-se, na origem, de acórdão que deu provimento ao recurso, para condenar os autores ao pagamento do acréscimo de 25% nos proventos do réu, sob o argumento de que é portador de doença grave e necessidade de cuidados de terceiros, fundamentado no art. 45 da Lei nº 8.213/91. É incontroverso, ademais, que o réu não era vinculado ao regime geral de previdência social, mas é aposentado pelo regime próprio de previdência social.

De saída, afaste-se a preliminar de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente o v. acórdão que rejeitou embargos de declaração frente ao v. acórdão rescindendo.

Os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que não havia conteúdo a ser integrado na decisão rescindenda. Além disso, os réus alegaram, mas não juntaram o documento faltante, para demonstrar sua imprescindibilidade. Por fim, tal documento é facilmente acessível pela busca de jurisprudência, o que foi procedido e, então verificado que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda.

A preliminar de ausência de violação manifesta à norma jurídica confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

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ao art. 485, V, do CPC revogado) é indispensável “violar manifestamente norma jurídica”.

Ora, neste molde, a afronta alegada deve ser:

(a) direta , frontal, contrária à própria regra legal, não reflexiva ou indireta, ou seja, não por error in iudicando decorrente de não correspondência dos fatos às fattispecie abstratas da norma, ou seja, por “má apreciação da prova”, “injustiça” ou “errônea interpretação dos fatos” (RT 577/178), situações que demandam inadmissível rediscussão da causa na via rescisória;

(b) ao ius in thesi e in concreto , não ao ius in hypothesi nem in abstracto (Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, Tomo VI. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 338), isto é, aquela que, no caso, atinge imediatamente a própria regra de direito em seus pressupostos subjetivos e objetivos, suas prescrições, seus comandos, sua extensão material ou sua aplicação espacial e temporal;

(c) de direito pronunciado na r. decisão rescindenda, vale dizer que se o “acórdão rescindendo não se pronunciou sobre a norma legal tida por contrariada, é inviável a ação que se funda na hipótese de ofensa a literal disposição de lei” (STF, AR 1668/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie , j. 14/10/2009, com destaque ao precedente AR 1.752-AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ 20.05.2005), não se confundindo, todavia, “direito expresso” (= pronunciado) com “violação expressa”, pois enquanto o direito negado deve ser manifesto no julgado, a violação pode ser “implícita”, “dissimulada”, “ocultada, velada, disfarçada” (Pontes de Miranda, ob. cit., p. 307);

(d) evidente , clara, cristalina, induvidosa, “flagrante” ou “exuberante, à letra da lei” (STF, AR 991-PB, rel. Min. Moreira Alves , RTJ 98/982), verificável, de modo especial, no termômetro do assentado

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entendimento jurisprudencial;

(e) incontroversa , vale dizer, não resultante de interpretação divergente ou controvertida nos tribunais (Súmula 343 do STF), nem fruto de interpretação ou aplicação integrativa apenas possível;

(f) aberrante , ou seja, resultante de interpretação e aplicação teratológica, em patente contraste com a regra legal, em sua literalidade (RT 634/93), pois se “se elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar” (RSTJ 93/416).

No caso, presentes tais elementos.

Os fatos da presente demanda são incontroversos. O réu da presente ação era aposentado pelo regime próprio de previdência social e não pelo regime geral de previdência social. O v. acórdão rescindendo, porém, estendeu benefício do regime geral de previdência social ao ora réu.

Não se olvide que no julgamento do Tema 982, em regime de recurso repetitivo, pelo E. STJ, fixou-se a seguinte tese:

"Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Todavia, não é o caso de aplicação deste entendimento ao caso dos autos, pois a tese fixada pelo E. STJ incide e vincula, tão somente, os casos de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que recebem aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com efeito, o ora réu era ex-servidor público estatutário inativo, aposentado pelas regras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo .

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Ora, sua vinculação nunca foi com o INSS, e, daí, as regras insculpidas na Lei Federal nº 8.213/91, referentes aos benefícios e suas medidas, não se lhe aplicam, ante sua vinculação ao regime próprio dos servidores públicos, que não prevê a benesse previdenciária pretendida.

Assim, era inviável a procedência da demanda originária, pois não se admite regime previdenciário híbrido, no ponto dos tipos e da extensão dos benefícios, interpolado ao bel prazer do segurado, em desrespeito ao princípio da isonomia e da estrita vinculação legal.

Há, portanto, violação direta e manifesta à norma jurídica, pois o art. 45 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica, sob hipótese alguma, ao caso em tela.

Nem se aponte, ainda, que o § 12 do art. 40 da CF autorizaria a solução combatida, pois as regras do Regime Geral de Previdência Social só se aplicam aos Regimes Próprios de Previdência, no que couber, o que não é o caso dos autos, em que não há carência de regulamentação legal; ao revés, inexiste previsão legal para a concessão do benefício pretendido na lei própria que disciplina os benefícios previdenciários dos servidores estaduais.

E, de outro turno, a própria Lei Federal nº 8.213/91, exclui os servidores públicos da sua alçada, quando amparados em regime próprio de previdência.

Este detalhe é importante, pois há julgados que concedem tal benefício a servidores públicos. Mas isso é feito somente quando há a expressa disposição no regramento do Regime Próprio de Previdência Social, não por uma interpretação analógica e, de resto, equivocada

do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

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violação de norma jurídica que autoriza a procedência da ação rescisória.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para rescindir o v. acórdão e restaurar os efeitos da r. sentença de improcedência da demanda originária, declarando extinto o presente processo com fundamento no art. 487, I, do CPC e condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento desta ação.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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Ação Rescisória nº 2113416-48.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autores: São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

Réu: José Laércio de Souza

Voto nº 38372

[DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO]

Ação Rescisória Condições da ação não verificadas, uma vez que o v. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu na hipótese do inciso V, do art. 966 do NCPC Aresto mantido tal como prolatado pela Douta Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Direito assistencial inscrito no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 que, dado seu artigo 12 e os preceitos contidos no art. 40, § 12, da CF/88, se estendem aos servidores públicos do Regime Próprio Preservação à dignidade da pessoa humana e à solidariedade nos regimes previdenciários Precedentes Ação extinta sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto processual) do NCPC.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por São Paulo

Previdência SPPREV e Estado de São Paulo em face do Espólio de José

Laércio de Souza, objetivando desconstituir o título executivo transitado

em julgado (fls. 13/20), prolatado por unanimidade pela 3ª Câmara de

Direito Público desta Corte, que deu provimento à apelação interposta

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proventos de aposentadoria do servidor, amparado pelo art. 45 da Lei Federal nº 8.213/1991.

Alegam os Autores, em resumo, que o mencionado Acórdão incorre em violação aos artigos 195, § 5º, c/c o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, ao princípio da legalidade e aos artigos 12 e 45 da Lei nº 8.213/1991. Afirma-se que o mencionado acréscimo é aplicável exclusivamente aos servidores do Regime Geral de Previdência Social, e não aos do Regime Próprio, e que sem a regulamentação específica de tal direito ao funcionalismo não haveria como transpor a norma jurídica debatida ao servidor público.

O Réu apresentou contestação a fls. 131/149. Advogou, em apanhado, que o benefício é extensível aos servidores públicos porque se refere a aposentadorias como um todo, e não apenas àquelas do Regime Geral.

É o relatório do essencial.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do NCPC). A matéria colocada em dúvida nestes autos é exclusivamente de direito e as provas colacionados nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Órgão Julgador (art. 371 do NCPC).

A ação rescisória, além dos requisitos usuais de uma ação ordinária (art. 319 do NCPC), deve preencher as peculiaridades do art. 968 do NCPC, bem como se adequar a alguma hipótese dos incisos do art. 966 do NCPC.

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Bem analisado os autos, nota-se que os art. 319 e 968 do NCPC foram observados pelos Autores. Entretanto, não se vislumbra dos autos a hipótese do inciso V, do art. 966 do CPC. Não há como sustentar que o Acórdão que se busca rescindir acabou por “violar manifestamente a norma jurídica” (inciso V, do art. 966 do CPC).

O inciso do NCPC é muito aberto, motivo pelo qual a doutrina debruça interpretação restritiva sobre o tema, como leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 966, V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que “é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo” (STJ, 3ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1.10.2013) (...)”

(“Código de processo civil comentado”, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 32 ao art. 966 do atual CPC, p. 2055)

Ademais, a ação rescisória baseada no citado art. 966, inciso V, do atual CPC, apenas é cabível quando a interpretação conferida ao preceito é inaceitável. Se a exegese dada pela decisão rescindenda é razoável, mesmo que não haja agasalhado a melhor interpretação, a ação rescisória não pode ser admitida, já que não se presta como sucedâneo recursal para se discutir a justiça ou injustiça da decisão, tampouco ao reexame do conjunto fáticoprobatório.

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Colendo Superior Tribunal de Justiça:

A violação de literal disposição de lei (manifesta violação à norma jurídica, na atual dicção) autorizativa ao ajuizamento da ação rescisória, somente ocorre em face de ofensa flagrante ao direito, haja vista não ser sucedâneo recursal para se discutir a injustiça da decisão em abertura de nova via recursal, ao reexame de matéria fático-probatória ou, menos ainda, de matéria em harmonia com a jurisprudência pacífica no Tribunal.

(AR nº 5072, registro nº 2012/0226483-5, decisão monocrática proferida em 25.10.2017 pelo Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, publicada no DJe de 30.10.2017)

No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo:

Ação rescisória Acórdão rescindendo proferido em ação de adjudicação compulsória julgada procedente Violação manifesta à norma jurídica e erro de fato Não caracterização Mero pretexto para reexaminar provas e rediscutir a causa, cujo resultado foi desfavorável à autora Carência de ação por ausência de interesse de agir Reconhecimento Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. (AR nº 2102637-05.2017.8.26.0000, de Fernandópolis, 1º Grupo de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 12.9.2017).

Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. 1. Ação rescisória na qual a Municipalidade de São Paulo pretende desconstituir acórdão que julgou parcialmente procedente a pretensão de reajustamento da remuneração percebida pelos réus de acordo com as Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89.

2. Impossibilidade de rediscussão de lide com adoção de interpretação diversa. A ação rescisória não consiste em instrumento ordinário de revisão de decisões, não se prestando, por consequência, à rediscussão de tese já analisada. Somente se

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demonstrada violação manifesta de norma jurídica, poder-se-ia admitir a via rescisória. Ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, c.c. artigo 330, III, do Código de Processo Civil. (AR nº 2130675-61.2016.8.26.0000, de São Paulo, 2º Grupo de Direito Público, v.u., Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, j. em 16.10.2017).

A d. Terceira Câmara de Direito Público deste

Tribunal tratou expressamente da questão alegada, qual seja, a

possibilidade de concessão do benefício constante do art. 45 da Lei nº

8.213/1991 a servidores públicos. O Acórdão registrou o entendimento

de que, diante da letra do art. 40, § 12, da CF/88, pode-se aplicar

subsidiariamente a normativa do RPGS diante da omissão da legislação

de regência estadual (fls. 13/20):

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ACRÉSCIMO DE 25% NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença -Cabimento - Servidor portador de Alzheimer que depende da assistência de terceiros para se alimentar e realizar a higiene pessoal - Acréscimo de 25% aos proventos de aposentadoria autorizado no art. 45 da Lei Fed. nº 8.213, de 24/ 07/ 1.991 - Possibilidade de adoção a servidor público sujeito a regime especial, diante do disposto no art. 40, § 12, da CF - Vedação imposta pelo art. 5º da Lei Fed. nº 9.717 de 27/ 11/ 1.998, que não se aplica à hipótese dos autos -Irrelevância do fato de a invalidade ter sido constatada após a aposentação por tempo de contribuição - Observância da mens legis-Necessidade do auxílio de cuidador habilitado reconhecida em laudo médico do IMESP - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para, condenar a apelada ao pagamento do acréscimo de 25% nos proventos do apelante, desde o ajuizamento da demanda, com aplicação do IPCA-E no que se refere à correção monetária e da Lei Federal nº 11.960, de 29/ 06/ 2.009, para os juros moratórios, além da restituição das custas/despesas processuais pagas e pagamento de honorários advocatícios ao apelante.

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É importante ressaltar, novamente, que a pretensão rescisória não se confunde com o recurso de apelação, tendo pressupostos diversos.

O Acórdão atacado reformou a sentença “a quo”, atribuindo interpretação admissível, aceitável, razoável e proporcional aos dispositivos legais envolvidos, inclusive mencionando entendimentos desta Corte. Neste diapasão, há ampla racionalidade no julgado combatido, sedimentada em seus pressupostos, meios e fins, o que o torna inatacável.

Reitere-se, nesse sentido, por sua importância, o seguinte excerto do julgado: “(...) não se verifica qualquer óbice legal à aplicação do aumento de 25% aos proventos de aposentadoria de servidores que dependam do auxílio de terceiros. (...) Tal não se justifica diante da 'mens legis' que pretende fornecer melhores condições financeiras para aqueles que, diante de uma situação grave de saúde, já aposentados, necessitam contratar os serviços de cuidador habilitado para garantir a sua sobrevivência”.

É a primazia da proteção à dignidade da pessoa humana, consubstanciada nesse caso no reconhecimento de direito assistencial constante da Lei nº 8.213/1991 e extensível a ambos os regimes previdenciários, dado seu caráter contributivo e solidário:

[Lei Federal nº 8.213/1991]

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Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social .

[CF/88]

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social .

(grifos nossos)

Em mesmo sentido, há precedentes de outros

Tribunais de Justiça Estaduais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA." GRANDE INVALIDEZ ". PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA QUE POR ENTENDER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFERE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO FORMULADO. PRELIMINAR RECONHECIDA. TETRAPLÉGICO QUE EVIDENCIA NOS AUTOS A NECESSIDADE PERMANENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA A GARANTIR-LHE, SOBRETUDO, DIGNIDADE DE VIDA. DIREITO QUE NÃO SE ENCONTRA DIRETAMENTE VINCULADO AO REGIME" GERAL "OU " PRÓPRIO "DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES PORÉM, TEM NATUREZA ASSISTENCIAL, AINDA QUE PREVISTO EM LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACRÉSCIMO DEVIDO, MESMO PORQUE, AO NÃO SE SUBMETER, OBJETIVAMENTE, A

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CLASSIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO OU SERVIÇO AFETO A SEGURIDADE SOCIAL, A TEOR DO ART. 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEMANDA SEQUER PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO A FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS ASSISTENCIAL QUE SE IMPÕE E SE ESTENDE TAMBÉM ÀQUELES ALCANÇADOS PELO REGIME"PRÓPRIO". SENTENÇA NO PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

( TJ-SC - AC: 00054109320148240005 Balneário Camboriú 0005410-93.2014.8.24.0005, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 20/09/2018, Quinta Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA GRAVE (CEGUEIRA). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEZERROS LEI N.º 772/2005. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE 25% - NECESSIDADE DE PERMANENTES CUIDADOS ESPECIAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.123/91. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

( TJ-PE - AC: 0364626-4 Bezerros, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 2015, Terceira Câmara de Direito Público)

(grifos nossos)

Pelo exposto, conclui-se não haver subsunção à

hipótese contida no inciso V, do art. 966 do NCPC.

Em face do exposto, julgava extinta a presente

ação rescisória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do

NCPC .

Em atenção aos princípios da causalidade e da

sucumbência, de acordo com a regra estabelecida no NCPC, os

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causa, observada as faixas fixadas em lei, quando da liquidação, nos

termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e § 4º, II, do NCPC.

MARREY UINT

3º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

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1 7 Acórdãos VICENTE DE ABREU AMADEI DA6E2F3

Eletrônicos

8 16 Declarações de LUIZ EDMUNDO MARREY UINT 9A8AEB1

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2113416-48.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.