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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21032453220198260000 SP 2103245-32.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21032453220198260000_0f241.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000623997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2103245-32.2019.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que dava provimento. Acórdão com a segunda juíza. Declara voto o relator sorteado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI, vencedor, ALVES BRAGA JUNIOR, vencido e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 6 de agosto de 2019

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2.ª Câmara Seção de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2103245-32.2019.8.26.0000

Agravante: ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca/Vara: GUARULHOS/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

VOTO Nº 25.038

Execução Fiscal Agravo de Instrumento ICMS Nomeação à penhora de crédito de precatório Crédito de terceiro objeto de cessão Recusa do exequente Admissibilidade Não atendimento à ordem legal Inteligência do artigo 11 da LEF Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS

LTDA. contra r. decisão que, em execução fiscal que lhe move o ESTADO

DE SÃO PAULO, não acolheu a impugnação à penhora de ativos

financeiros, diante da recursa do exequente em relação aos precatórios

oferecidos.

Deferida em parte a antecipação da tutela recursal

pretendida pelo Exmo. Relator sorteado (fls. 1239/1245), foi o recurso

regularmente processado e não contrariado (fls. 1248).

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O recurso não comporta provimento.

O Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal

em face da ora agravante objetivando o recebimento de débito de ICMS

declarado e não pago (fls. 612/616).

A executada nomeou bens à penhora, consistente

em créditos decorrentes de precatórios, objeto de cessão de direitos (fls.

618 e ss.).

Diante da recusa do exequente, foi proferida a

seguinte decisão, ora agravada:

Vistos.

Fls. 538/554 Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros.

A impugnação não comporta acolhimento.

O fato de ter havido oferecimento de bens não implica necessariamente na exclusão de qualquer outro meio de penhora para satisfação do débito, mormente quando o credor, a favor de quem corre a execução, rejeite os bens oferecidos.

No caso dos autos, o estado já havia se manifestado contrariamente à penhora dos precatórios, e se o credor não quer, nada há que o obrigue a aceitar.

O fato de a devedora ser entidade que fornece produtos a hospitais públicos e privados e que “luta” para se manter no mercado desde 1989 não é motivo bastante para autorizar a liberação dos valores bloqueados. E isso porque, a “luta” é de todo mundo neste país.

A acolher a tese da executada, o já tão achatado orçamento público em razão de devedores oportunos estaria fadado ao fim. Nunca é demais lembrar que é o pagamento dos impostos que gera orçamento necessário para a manutenção dos serviços públicos.

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Posto isso e considerando que as razões expostas não podem ser infirmadas por qualquer outra alegação, mantenho a penhora dos ativos financeiros.

Remetam-se os autos ao contador para o cálculo do valor da dívida, diante da divergência apresentada pelas partes.

Intime-se.

O agravante pretende o provimento do recurso para determinar o processamento dos precatórios indicados como garantia da execução e a suspensão da penhora dos ativos financeiros do agravante e sua respectiva devolução.

Respeitado entendimento em sentido diverso, tenho que não tem razão o agravante.

A recusa manifestada pela Fazenda do Estado respeita o estatuído no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que em seu inciso I elenca o dinheiro como primeira opção na ordem de nomeação de bens à penhora, listando direitos e ações apenas em oitavo lugar. Também o artigo 835 do Código de Processo Civil, que rege as execuções em geral, enumera o dinheiro em seu inciso I e outros direitos no inciso XII.

À evidência que a ordem em questão não é absoluta, nem se afasta a orientação de que a execução deve ser promovida de modo menos gravoso para o devedor. Nada obstante, é de se considerar que a execução se realiza no interesse do exequente, a quem se deve conceder, pois, a faculdade de recusar o bem oferecido pela executada, desde que a recusa seja justificada por qualquer das causas previstas no artigo 848 do Código de Processo Civil, que já em seu inciso I dispõe que a

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parte poderá requerer a substituição da penhora se esta não obedecer à

ordem legal.

A questão já foi examinada pelo C. Superior

Tribunal de Justiça, que no REsp nº 1.337.790, julgado sob o rito dos

repetitivos, decidiu que:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.

3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

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5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.

9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013).

Vale ressaltar, de plano, que o Pretório Excelso

no âmbito da ADI 2356, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia

do artigo , da Emenda Constitucional nº. 30/2000, que introduziu o artigo

78, ADCT:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE

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CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII do art. 85 da CF). 2. O sistema de precatórios é garantia constitucional do cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsita em julgado por quantia certa contra entidades de direito público. Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). 3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. 4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao

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admitir a liquidação “em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos” dos “precatórios pendentes na data de promulgação” da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. 5. Quanto aos precatórios “que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundos de ações ajuizadas até 31.12.1999, fique sujeito ao regime especial do art. 78 do ADCT, com o pagamento a ser efetuado em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do § 1º do art. 100 da Constituição. 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.

Ainda que não houvesse referida suspensão, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, os precatórios de natureza alimentar não dispõem do poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do quanto disposto no artigo 78, § 2º, do ADCT:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT. 2. Precedentes: RMS 31.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.3.2010; RMS 26.581/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9.6.2008; RMS 26.908/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1º.8.2008. 3. É assente nesta Corte que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes: AgRg no RMS 29.382/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2009; REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.11.2008; REsp 797.387/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.8.2007, p. 289. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no RMS 32519 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0125111-0 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/09/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2010).

Portanto, a compensação pretendida está

condicionada à existência de lei ordinária que a autorize e discipline, como

previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional.

Em São Paulo, a Lei 16.953/2018 (regulamentada

pelo Decreto nº 58.767/2019) instituiu o Programa Especial de Quitação de

Precatórios, sem notícia a respeito de requerimento pela via administrativa.

De qualquer forma, eventual pedido administrativo seria indeferido, uma

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inscrito em dívida ativa até 25.03.2015, o que não é o caso.

E nem se diga que a EC nº 62/2009 tenha convalidado sua pretensão. No tocante ao quanto disposto pelo artigo 100, § 9.º, da Constituição Federal, tem-se que a compensação é condicionada a diversos requisitos, dentre eles que o crédito seja constituído contra o credor original, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que a agravante tornou-se credora por meio de instrumento público de cessão de direitos. Ressalte-se que as convalidações mencionadas nos arts. 5º e 6º, da referida Emenda, não podem ser interpretadas isoladamente, mas em consonância com o art. , § 9º, na atual redação do art. 100, da Constituição Federal.

Assim, considerando que a controvérsia dos autos é eminentemente de direito e que há reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio E. Tribunal em sentido contrário ao sustentado pela ora agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.

Neste sentido, julgados desta C. 2ª Câmara de Direito Público:

Agravo de Instrumento Execução fiscal

Exceção de pré-executividade Recusa da Fazenda quanto à oferta de cessão de direitos sobre precatório Deferimento de penhora on line de ativos financeiros Possibilidade Viável a recusa satisfatoriamente justificada pela exequente Direito creditório não equivale a dinheiro

Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115068-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão

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Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PRECATÓRIO Recusa da Fazenda Pública em aceitar precatórios como forma de garantia de débito tributário que se mostra legítima Execução que se realiza no interesse do exequente Inteligência do art. 797, 'caput', do CPC/15 Respeito à ordem legal prevista pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 Precedentes Do E. STJ e desta C. Câmara Inteligência da Súmula nº 406 do STJ Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado Inteligência do art. 805 do CPC/15 e precedentes do E. STJ Vedação de compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar Inteligência do art. 78, § 2º do ADCT Precedentes desta C. Câmara Inviabilidade de compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar Suspensão de eficácia do art. 2º da EC nº 30/2000 no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo art. 170 do CTN Atual entendimento do E. STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014524-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITO SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC/73. ART. 11 DA LEF. A orientação que se firmou no STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009, e REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.10.2013, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e Res. 8/STJ.). Pretensão à compensação do débito de ICMS por créditos provenientes de precatórios de natureza alimentícia. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT e da EC n.º 62/2009. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;

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Agravo de Instrumento 2232545-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

Para fins de prequestionamento tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora designada

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Voto 11996

Agravo de Instrumento 2103245-32.2019.8.26.0000 fh (digital)

Origem 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos

Agravante Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.

Agravado Estado de São Paulo

Juiz de Primeiro Grau Rafael Tocantins Maltez

Decisão/Sentença 29/3/2019

Relator Alves Braga Junior, auxiliando Des. Renato Delbianco

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Respeitado o entendimento da douta Maioria, dela ousei divergir por entender que o recurso comportava provimento.

Cuida-se de execução fiscal de R$ 588.496,28 , ajuizada em abril de 2009 , relativa a créditos de ICMS de abril a julho de 2008 (fls. 291/5).

A agravante nomeou à penhora créditos de precatórios no valor de R$ 667.699, 58 , atualizado para abril de 2009 (fls. 618/26).

A Fazenda Estadual recusou a nomeação (fls. 297/302).

Deferiu-se a penhora online de ativos financeiros em 26/7/2018 (fls. 30).

Ordem cumprida parcialmente, com bloqueio de R$ 92.655,53 (fls. 499/500), do total de R$ 1.732.748,36 , atualizados para agosto de 2018 (fls. 495/6).

A agravante apresentou “Impugnação à penhora online Bacenjud

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de ativo financeiro c/c pedido de cancelamento” e novamente pleiteou a penhora de créditos de precatórios (fls. 520/35). O valor atualizado dos precatórios seria de R$ 1.102.710/06 , para o ano de 2019 (fls. 552/68).

Nova recusa do exequente (fls. 591/605).

O juízo rejeitou a impugnação, manteve o bloqueio e indeferiu a penhora de créditos em precatórios.

O art. 9º da LEF permite ao executado, em garantia da execução fiscal, oferecer fiança bancária ou seguro garantia e nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do art. 11.

O art. 835 do CPC estabelece ordem de preferência semelhante à da Lei da Execução Fiscal e prevê expressamente, no § 1º, a prioridade da penhora em dinheiro .

Em recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR, Tema 578), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, “Em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”.

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REsp 1.097.430/SP (Tema 618), que deu origem à Súmula 406, também do e. STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

No entanto, o motivo da recusa dos precatórios não parece razoável, notadamente porque a execução fiscal se arrasta desde 2009 e não se têm notícias do pagamento do débito, salvo os R$ 92.655,53, bloqueados via BACENJUD.

Nos termos do art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

Já o art. 797 do CPC dispõe que a execução se realiza no interesse do exequente.

Deve-se buscar a harmonização entre as normas, para que a satisfação do crédito atenda ao interesse do credor, sem onerar sobremaneira o devedor.

Embora a agravante tenha débito com a Fazenda, certo também é que tem crédito contra ela, representado em precatórios judiciais .

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após

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condenação judicial definitiva 1 .

Os precatórios representam créditos dotados de liquidez e certeza, e que são saldados em dinheiro.

O que ocorre é que, por desídia do próprio estado, há demora em seu resgate. Contudo, a demora não retira do crédito a sua liquidez e certeza.

Trata-se de crédito da empresa contra a própria exequente , que, por meio do precatório, tem por reconhecida a sua dívida.

Nesse caso, os róis do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835 do CPC devem ser relativizados. Mesmo porque, no final, o crédito converter-se-á em dinheiro .

A relativização é possível, nos termos da Súmula 417 do e. STJ (“Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”).

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “ A ordem legal pode ser alterada no caso concreto desde que para isso o juiz leve em conta dois princípios aparentemente conflitantes; a menor onerosidade do executado e a maior efetividade da execução (STJ, 2ª Turma, REsp 982.515/SP, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 26.02.2008, Dje 24.03.2008). Significa dizer que a alteração da ordem 1 http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/77269oque-são-os-precatorios

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legal se justifica sempre que se mostrar no caso concreto mais eficaz para os fins buscados pela execução satisfação do direito do exequente a penhora de bem que legalmente só deveria ser constrito depois de outros bens do executado, sem que com essa alteração se crie uma excepcional oneração ao executado. O juiz não pode se esquecer de que a penhora é apenas um ato intermediário no procedimento executivo, sendo que o bem penhorado deve ter alguma liquidez , porque, caso contrário, o exequente não irá adjudicá-lo e tampouco alguém se interessará em adquiri-lo (Informativo 360/STJ, 2ª Turma, Resp 976.357/RJ, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 19.06.2008, DJe 07.08.2008)” 2 .

O precatório judicial é título líquido e certo. Daí porque injustificável a recusa pela Fazenda Estadual.

Conforme ressaltado pelo Desembargador Marrey Uint 3 , “importante esclarecer que a não aceitação do próprio crédito por parte da Fazenda Pública, não apresenta qualquer fundamentação lógica, jurídica ou mesmo econômica, ao contrário, é imoral, afinal, não se justifica que uma empresa credora de crédito correspondente a precatório como é o caso do Agravante seja prejudicada no exercício de sua atividade econômica. Nesse sentido, admite-se o oferecimento de crédito de precatório como garantia ao credor da obrigação 2 Novo código de processo civil comentado. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 1330.

3 Agravo de Instrumento nº 2182803-24.2017.8.26.0000, j. 5/12/2017.

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tributária, de maneira que ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado é compensado pelo credor, extinguindo-se a obrigação”.

Nesse sentido:

Agravo de Instrumento nº

2145582-07.2017.8.26.0000

Relator: Fermino Magnani Filho

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 14/12/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - Dívida tributária ICMS -Pretensão de garantir o Juízo com precatório de natureza alimentícia - Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Pública, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF -Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado. Trata-se de título negociável, inclusive em bolsa, por força do art. 97, § 8º, inc. I, e incs. do § 9º, do ADCT - Agravo de

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instrumento provido.

Agravo de Instrumento nº

2130264-81.2017.8.26.0000,

Relator: Edson Ferreira da Silva

Comarca: Indaiatuba

Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 1º/12/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Nomeados à penhora créditos decorrentes de precatórios judiciais, adquiridos por meio de cessão, devidos pela própria exequente, recusada pela exequente, mas acolhida pela decisão agravada. Execução ajuizada em 02-12-2016 com valor inicial de R$ 20.696,38. Crédito de precatório no valor de cinquenta mil reais. A possibilidade de penhora sobre créditos oriundos de precatórios tem sido admitida, quando não haja fundada objeção da exequente. A lei prevê a possibilidade de penhora sobre direito de crédito. A falta de autorização legal, exigida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, para a compensação tributária, não constitui impedimento à penhora, em execução fiscal, sobre crédito decorrente de precatório judicial devido pelo próprio exequente, dado que a

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penhora não quita o débito sob execução e por isso não implica em compensação. A penhora atua apenas como garantia da execução, possibilitando, depois de superadas eventuais resistências do devedor, com a venda do crédito em hasta pública, a obtenção de numerário para a satisfação do débito. Caso o crédito não seja arrematado, a solução será aguardar pelo pagamento do precatório e, assim que ocorrer, o seu produto será aplicado no pagamento da execução. Dessa forma, não terá ocorrido compensação, que quita as obrigações recíprocas, mas exige autorização legal, tampouco ofensa à ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Com isso, sem desrespeitar o comando constitucional sobre a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem a exigência de especial autorização legal para efeito de compensação tributária e tampouco conferir poder liberatório aos precatórios não pagos no devido tempo, combate-se a imoralidade de permitir que o ente devedor busque no patrimônio dos contribuintes elementos para a imediata satisfação dos seus créditos tributários, ao mesmo tempo em que retarda, indefinidamente, o pagamento dos seus débitos para

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com esses mesmos contribuintes. Portanto, a penhora sobre créditos provenientes de precatórios judiciais é medida adequada e cabível, sendo, pois, injustificada a recusa da exequente. Fundamentos não infirmados pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, pela possibilidade da Fazenda Pública recusar tal nomeação à penhora e de que a invocação genérica do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor não o exime de observar a ordem legal ao nomear bens à penhora. Recurso não provido.

É possível verificar benefícios recíprocos: ao executado, por ser medida menos gravosa que penhora de saldos bancários, e à Fazenda, porque pode atenuar o valor a pagar pelo precatório.

Uma vez admitida a nomeação à penhora dos precatórios judiciais e garantida a execução, já que, à época da nomeação, os créditos superavam o valor executado, fica autorizado o desbloqueio dos ativos financeiros da agravante.

Com estes argumentos, meu voto dava provimento ao recurso.

Alves Braga Junior

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 12 Acórdãos LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI D161A70

Eletrônicos

13 21 Declarações de ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR D54E7C5

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2103245-32.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.