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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20297920420198260000 SP 2029792-04.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000515395

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2029792-04.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA, é réu SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV.

ACORDAM, em 3º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, por seis votos a três, prevaleceu o voto do Relator, julgando procedente a ação, contra votos do 5º, 8º e 9º Juízes, que julgavam pela improcedência. Declarará voto o Eminente Desembargador Moacir Peres.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), EDUARDO GOUVÊA, MARIA OLÍVIA ALVES, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, MOACIR PERES, LEME DE CAMPOS, COIMBRA SCHMIDT E MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 24 de junho de 2019.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3º GRUPO DE CÂMARAS – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

ARES.Nº: 2029792-04.2019.8.26.0000

AUTORA : ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA

RÉ : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 28881

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA Filha solteira de policial militar, beneficiária de pensão por morte instituída por seu pai

Nulidade do ato administrativo de concessão do benefício decretada pelo v. acórdão rescindendo, que reconheceu a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 452/1974, pela superveniência de lei federal sobre o tema Ocorrência de violação à literal dispositivo de lei Legislação federal que não se aplica aos pensionistas de policiais militares por disposição do art. 42, § 2º da Constituição Federal

Legislação estadual que garante o direito da autora ao recebimento de pensão Incidência da antiga redação do art. , da Lei nº 452/1974, por força da ressalva da Lei Complementar nº 1.013/07, que assegurou “aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício” Afronta, ademais, a princípios jurídicos consagrados, como o da boa-fé objetiva e da segurança jurídica Art. 966, V, do CPC Ação procedente para rescindir o v. acórdão e julgar improcedente a pretensão de anulação do ato administrativo, com o restabelecimento da pensão.

RELATÓRIO

Elizabeth Baptista Barboza ajuizou ação rescisória em face

de São Paulo Previdência, com o fim de desconstituir o acórdão proferido nos

autos da apelação cível nº 0000823-58.2013.8.26.0053, que declarou a

invalidade do ato de concessão de pensão por morte de que era beneficiária

como filha de policial militar.

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mais de 10 anos e que as decisões feriram a LE nº 452/74, vigente na época da concessão. Alega que já teria ocorrido a decadência do direito da Administração de modificar os efeitos da concessão, porque começou a receber a pensão em 2000 e a ação de extinção foi formulada somente em 2013; que o benefício foi concedido com base na LE nº 452/74, que vigorou até a vigência da LCE nº 1.013/07; que o art. , III, da LE nº 452/74 previa a concessão de pensão vitalícia à filha solteira, enquanto esta permanecesse nesse estado civil; que não existe aplicação das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91; que o ato da SPPREV de cancelar a pensão importa não apenas em ofensa à legalidade, mas também ao direito adquirido; que a pensão deve ser concedida com base na lei que vigorava na época do óbito do policial. Pediu a procedência da ação, rescindindo-se o v. acórdão, para o fim de restabelecer a pensão na forma como vinha sendo paga até a efetivação da sua suspensão, condenando-se a requerida nas parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária e verbas de sucumbência, com fixação de honorários advocatívios, além de custas e despesas processuais em devolução.

Citada, a ré ofereceu sua resposta requerendo a sua improcedência (fls. 59/74).

FUNDAMENTOS

As questões levantadas são unicamente de direito, pelo que a lide comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Anoto, de início, que a discussão do prazo decadencial para a anulação do ato administrativo que concedeu o benefício da pensão, se de dez anos com a aplicação da Lei Estadual 10.177/1998, ou de cinco com a aplicação do Decreto-lei 20.910/1932 ou de outra legislação federal, é irrelevante para o desate da lide.

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de modo que, independentemente da legislação que se adote para a contagem do prazo, ocorreria, de qualquer forma, a decadência administrativa.

Contudo, ainda que superado o prazo para o exercício da autotutela, certo é que a decadência administrativa não impede o ingresso em juízo, tal como fez a ora ré, a fim de invalidar o ato pela via judicial. Não é, portanto, a hipótese de decadência.

No mérito, a ação rescisória procede.

Trata-se de ação originalmente ajuizada pela ré com o intuito de anular ato administrativo que concedeu à ora autora, filha solteira de policial militar, o benefício da pensão por morte.

A improcedência decretada em primeiro grau, foi revertida pela Sétima Câmara de Direito Público (fls. 36/43), que deu parcial razão no mérito à SPPREV, para o fim de anular o ato de concessão do benefício, embora sem condenar a beneficiária à devolução dos valores percebidos.

No julgamento ficou assentado que a ré, na qualidade de filha solteira, foi considerada beneficiária da pensão por morte deixada por seu genitor, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 452/74, que, entretanto, por força do disposto no art. 24, inciso XII, § 4º, da Constituição Federal, estaria com a sua eficácia suspensa em razão da vigência da Lei Federal n. 9.717/98, que prevê:

“Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

Já a Lei nº 8.213/91 tampouco previa a hipótese de pensionista na qualidade de filha maior capaz, na medida em que estabelecia ser a pensão por morte somente devida aos filhos não emancipados, de

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qualquer condição, menor de vinte e um anos, extinguindo-se a partir da maioridade ou emancipação.

Com o devido respeito à posição adotada no v. acórdão rescindendo, tem razão a autora sobre a ocorrência de violação expressa à norma jurídica.

Isso porque, nos termos do art. 42, § 2, da Constituição Federal, “os pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal”.

Dessa forma, ao contrário do que decidido no acórdão rescindendo, por força constitucional, a Lei Federal n. 9.717/98 não era aplicável aos pensionistas dos policiais militares que, na verdade, continuavam sendo regidos, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Lei Estadual nº 452/1974, com redação dada pela Lei nº 1.069/1976 que assim previa:

“Artigo 8º - São beneficiários obrigatórios: (...) III as filhas solteiras;”

Com a promulgação da Lei Complementar n. 1.013/07, houve realmente uma alteração em referida disposição, nos seguintes termos:

“Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (NR)

II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar;”

Contudo, o artigo 3º da referida Lei alberga de forma expressa o direito adquirido dos pensionistas de acordo com a regra vigente na época da concessão do benefício:

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“Ficam assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício.”

Aliás, tal norma consagra consolidado entendimento jurisprudencial, representado pela Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que legislação posterior não pode modificar direito constituído sob a égide de norma derrogada.

Além do mais, e somente para o fim de reforço argumentativo, impende considerar que a adoção da tese da ré ensejaria a violação a princípios jurídicos consagrados, que devem ter a proteção processual, como o da boa-fé objetiva e o da segurança jurídica.

Assim sendo, diante da violação à literal disposição do artigo 3º da LCE 1.013/2007 na qual incorreu o v. acórdão copiado a fls. 36/49, cabe sua rescisão, com fulcro no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao tempus regit actum. Súmula nº 340 do STJ. Incidência, no caso do artigo 8º, inciso III da Lei Estadual 452/74, com redação conferida pela Lei Estadual 1.069/1976, vigente à data do óbito do servidor (11.03.2003), antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007. Inteligência do artigo 42, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e artigo 3º da Lei Complementar nº 1.013/2007. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Pagamento dos valores inadimplidos durante o período de suspensão do benefício. Cabimento. Inoponibilidade da reversão da cota-parte pertencente à autora em favor de

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terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento à apelação da ré e à remessa necessária. Apelação da autora provida. (TJSP; Apelação Cível 1034638-24.2016.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória ajuizada pela SPPREV visando ao reconhecimento da invalidade do ato de concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar Decadência Benefício que era pago desde a data do óbito do instituidor, ocorrido mais de dez anos antes da propositura da ação Prescrição também verificada com base no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, aplicado por isonomia às ações em que a Fazenda Estadual figure no polo ativo Pretensão de cancelamento do benefício com base no artigo da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91

Impossibilidade Pensão por morte concedida na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal - Inteligência do § 2º do artigo 42 da Constituição Federal Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo da Lei Complementar nº 1.013/2007 Inaplicabilidade do critério de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/09, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal Decisão cautelar proferida no julgamento da ADI 4.357 que não se aplica ao caso, por não haver precatório expedido Utilização do IPCA Juros de mora nos moldes da Lei nº 11.960/2009, já que não invalidados pela declaração de inconstitucionalidade parcial - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000822-73.2013.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2017)

E deste Grupo:

AÇÃO RESCISÓRIA Previdenciário SPPREV Filha solteira de militar, beneficiária de pensão por morte instituída por seu pai Nulidade do ato administrativo de concessão do benefício decretada pelo v. acórdão rescindendo Adoção da data de vigência da LCE 1.013/2007 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para nulidade do ato administrativo Violação ao art. 3º da referida lei, que estabeleceu que "Ficam assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da

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data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício" Não sendo possível a alteração do benefício com a mudança da legislação, por conseguinte, não é possível contar o prazo decadencial para a anulação do ato a partir da vigência da legislação superveniente Ocorrência de violação à literal dispositivo de lei Afronta, ademais, a princípios jurídicos consagrados, como o da boa-fé objetiva e da segurança jurídica Art. 966, V, do CPC Ação procedente para rescindir o v. acórdão e julgar improcedente a pretensão de anulação do ato administrativo pela ocorrência da decadência administrativa, com o restabelecimento da pensão e indenização por danos materiais equivalentes ao pagamento dos valores pelo período de ausência do benefício (TJSP; Ação Rescisória 2219580-08.2017.8.26.0000; de minha relatoria; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público; Data do Julgamento: 21/05/2018)

EMBARGOS INFRINGENTES Ação Rescisória Pensão por morte concedida à filha solteira de ex-policial militar Ação de Anulação do Ato de Concessão de Pensão por Morte - Falecimento do instituidor aos 02/03/2000 Cancelamento do benefício com base na Lei Federal nº 9.717/98 e na Lei Estadual nº 1.013/07 Sentença de improcedência V. Acórdão do Recurso de Apelação deu parcial provimento para cessar o pagamento da pensão Ação Rescisória Acórdão vencedor deu parcial procedência ao pedido para rescindir o v. acórdão e julgar improcedente a pretensão de anulação do ato administrativo pela ocorrência da decadência administrativa, com restabelecimento da pensão por morte e indenização por danos materiais equivalentes ao pagamento dos valores pelo período de ausência do benefício e afastando os danos morais - Pensão que deve ser concedida na forma da lei vigente à data do óbito do servidor Inteligência da Súmula nº 340 do STJ - Acórdão vencedor que deve prevalecer - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos Infringentes 2166318-51.2014.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público; Data do Julgamento: 07/03/2016)

A ação é, pois, procedente para o fim de rescindir o v. acórdão de fls. 36/43 e julgar improcedente a pretensão da São Paulo Previdência de anular o ato administrativo que concedeu o benefício de pensão à Elizabeth Baptista Barboza, que deve ser restabelecido em dez dias. Condeno a autarquia ao pagamento dos valores correspondentes aos meses

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que deveriam ser pagos, mais juros moratórios desde a citação, invertido o ônus decorrente da sucumbência, com anotação de que os honorários advocatícios serão os fixados na r. sentença de primeiro grau, com atualização monetária desde esta data.

Anoto que os juros e correção monetária deverão seguir o quanto decidido no julgamento do Tema 810 da repercussão geral.

Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios , referentes a esta ação, que arbitro por equidade em R$1.000,00.

Determino a restituição do depósito a que se refere o artigo 968, II e 974 do CPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo procedente a ação.

REINALDO MILUZZI

Relator

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VOTO Nº 32.362 (Processo digital)

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2029792-04.2019.8.26.0000 de São Paulo

AUTOR: ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA

RÉU: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Divergi da douta maioria pelas razões a seguir expostas:

Objetiva a autora, por meio da presente ação rescisória, seja rescindido o v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 0000823-58.2013.8.26.0053 da 7ª Câmara de Direito Público des Egrégio tribunal de justiça (fls. 1/29).

Não assiste razão à autora.

A Colenda Sétima Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pela São Paulo Previdência -SPPREV contra a r. sentença que havia julgado extinta a ação nos termos do artigo 269, inc. I e IV do Código de Processo Civil, por entender que, no caso, “pese o fato de a apelada sustentar seu direito ao pensionamento com base no artigo 8º, III, da Lei Estadual nº 452/74 (com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 1.069/76), que dispunha como beneficiários obrigatórios, dentre outros, as filhas solteiras, à época da identificação de sua qualidade de dependente ou beneficiário, já vigoravam, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as disposições restritivas das Leis nºs. 9.717/98 (em seu art. 5º) e 8.213/91 (art. 16) normas gerais essas que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Militares [...]. No sopeso dessas considerações, observando-se o regime previdenciário vigente à época do óbito do segurado

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considerando a superveniência de Lei Federal, de caráter geral, que afastou a possibilidade de concessão de pensão aos filhos maiores de 21 anos -, bem como a aplicação do princípio tempus regit actum, não é possível reconhecer o direito da ré ao benefício de pensão por morte de seu pai, ex-servidor falecido, nada alterando essa situação o que foi posteriormente disposto pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 - que em seu artigo 3º dispõe que 'aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício' -, conquanto não se há falar em direito adquirido.” (fls. 41/43).

Os dispositivos do Código de Processo Civil invocados pela autora como fundamento da presente ação rescisória preveem que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando “violar manifestamente norma jurídica. § 5º. Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica” (artigo 966, V, §§ 5º e 6º).

Na hipótese em testilha, o v. acórdão rescindendo motivou a parcial procedência da ação, em razão da superveniência de Lei Federal, que afastou a possibilidade de concessão de pensão aos filhos maiores de 21 anos -, bem como a aplicação do princípio tempus regit actum. Logo, diante da peculiar situação não há se falar em violação de norma jurídica.

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disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343, STF), ainda que posteriormente tenha se fixado interpretação favorável ao pedido do demandante (Súmula 134, TRF).” (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 493).

À evidência, pretende a requerente, na realidade, renovar a análise dos fatos, o que torna inviável a pretensão deduzida, pois é manifesta a intenção de se provocar um novo julgamento sem que estejam configuradas as hipóteses permitidas.

Assim, não se verifica, na hipótese dos autos, qualquer violação ao sistema normativo aplicável ao caso.

Ante o exposto, julgava a ação improcedente.

MOACIR PERES

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1 9 Acórdãos REINALDO MILUZZI C9D442B

Eletrônicos

10 12 Declarações de MOACIR ANDRADE PERES BD6FF48

Votos

Para conferir o original acesse o site:

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2029792-04.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.