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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10415403320188260114 SP 1041540-33.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10415403320188260114_b8b77.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000627066

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041540-33.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante EGLE JORGE LAPRESA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, vencido o Terceiro Juiz, que declarará voto divergente. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do C.P.C., integraram a turma julgadora os Desembargadores Eduardo Gouvêa e Luiz Sérgio Fernandes de Souza que acompanharam a maioria.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente), COIMBRA SCHMIDT, EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 5069

Apelação Cível nº: 1041540-33.2018.8.26.0114

Apelante: Egle Jorge Lapresa

Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas

Comarca: Campinas

Juiz: Mauro Iuji Fukumoto

Apelação. Pontos de ônibus. Vigência da Lei nº 7.181/1992 do Município de Campinas. Dispositivos legais devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica. Municipalidade não demonstrou cumprimento dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal ao gerar limitação ao direito de propriedade da autora. Inviabilização do uso de fachada do imóvel. Pontos de ônibus devem ser retirados ou, na impossibilidade, indenizado o prejuízo. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido.

Apela a autora, narrando que se trata de dois pontos de ônibus que ocupam toda a frente de sua propriedade, impossibilitando o uso da fachada principal e que desde 2016 busca sua remoção.

Alega que não foi revogada a Lei Municipal nº 7.181/1992, sendo necessária comprovação de instalação do ponto em momento anterior à sua vigência ou de anuência do proprietário caso tenha sido posterior, nada disso demonstrado pela municipalidade.

Contrarrazões regularmente apresentadas.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Cuida-se de demanda em que a autora pretende a remoção de ponto de ônibus da frente de seu imóvel, sob o argumento de que planeja edificar construção comercial e que a Lei Municipal nº 7.181/1992 proíbe a instalação de pontos sem anuência do proprietário e concedeu prazo para solicitação de sua retirada.

A sentença observa que o CTB e a Política Nacional de

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Mobilidade Urbana consagram a supremacia do interesse público no caso e revogam tacitamente a citada lei municipal, julgando improcedente o pedido.

Em que pesem tais fundamentos, o recurso comporta acolhimento.

Consta da Lei Municipal nº 7.181/1992 (fls. 24):

Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de instalar abrigos de ônibus em frente a propriedade privada, sem a devida anuência do proprietário desta.

Art. 2º Os proprietários de imóveis em frente dos quais já existam abrigos instalados poderão, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, solicitar a retirada dos mesmos pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A leitura desses dispositivos não indica elementos de incompatibilidade em relação ao Código de Trânsito Brasileiro e à Política Nacional de Mobilidade Urbana, tendo em vista que os textos legais devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, cabendo à Administração prestigiar os princípios e diretrizes da legislação federal sem deixar de preservar o exercício do direito de propriedade pelo cidadão.

Nesse sentido, a própria municipalidade apelada argumenta estar vigente a citada lei e afirma que o ponto de ônibus objeto da demanda foi instalado em data muito anterior, não constando registro da solicitação do citado art. 2º, no prazo ali definido.

Trata-se de alegação relevante e que deve ser comprovada.

Ocorre que a única informação trazida pela Administração aos autos refere que as linhas atendidas pelo ponto existem desde a década de oitenta, então “é provável” que o ponto esteja ali desde então (fls. 57).

Tal afirmativa configura mero raciocínio indutivo, desacompanhado de qualquer registro, relatório ou mesmo fotografia apta a comprovar a existência do ponto antes do ano de 1992.

Na mesma direção, a municipalidade reconhece não haver qualquer registro de contato ou anuência por parte dos proprietários do imóvel acerca da

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implantação do ponto de ônibus, não satisfeitos os critérios estabelecidos pela legislação indicada.

De outro lado, as fotografias de fls. 28/36 demonstram com clareza a existência de dois pontos de ônibus ao longo da fachada, com corrimão de apoio dos dois lados, encostados junto à grade do imóvel, tomando praticamente toda a frente do lote.

Caracteriza-se assim notável limitação ao direito de propriedade da autora, que inviabiliza qualquer tipo de utilização da frente de seu imóvel voltada para a avenida.

Não demonstrada a existência de autorização ou concordância por parte do proprietário do terreno, devem ser retirados os pontos de ônibus ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização pelos danos materiais correspondentes à impossibilidade de utilização daquela fachada do imóvel.

De rigor assim a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido, condenando a requerida à retirada dos pontos de ônibus ou, na impossibilidade, ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes.

Invertida a sucumbência, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da causa no mínimo estabelecido pelos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, majorados em mais 50% de seu montante a título de honorários recursais.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento se realizarão por meio virtual, em conformidade com a Resolução n.º 772/2017 de E. Tribunal.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR

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Voto nº 38.052

Apelação Cível nº 1041540-33.2018.8.26.0114

Comarca de Campinas

Apelante: Egle Jorge Lapresa

Apelado: Município de Campinas

Declaração de Voto Vencido

Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora no sentido de que fosse a Municipalidade condenada à retirada de ponto de ônibus instalado em frente a um terreno de sua propriedade.

Na decisão proferida pelo juiz sentenciante ressaltou-se que a autora não era proprietária do imóvel quando da instalação do ponto e, portanto, realizou sua aquisição quando a situação já estava consolidada. Destacou, ainda, que a localização do ponto de ônibus não pode ser definida pelo

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interesse particular da autora, mas sim a partir do interesse público, nos termos do que determina a Lei Nacional de Mobilidade Urbana.

Diante da improcedência do pedido, a autora recorreu. Argumentou em seu favor que o direito ao uso de sua propriedade está sendo tolhido pela Municipalidade. Ademais, sustentou que nos termos da Lei Municipal nº 7181/92 não é permitida a instalação de abrigos de ônibus em frente a propriedades privadas, sendo certo que a Municipalidade não teria provado haver anuência dela ou do antigo proprietário para que houvesse a instalação do abrigo neste local.

O Ilustre Relator do processo deu razão à autora, julgando procedente o seu pedido para que fosse retirado o abrigo de ônibus localizado em frente à sua propriedade.

No entanto, minha compreensão à hipótese é distinta.

Analisando o processo, entendo que é o caso de manter a sentença de improcedência, uma vez que, ao contrário do que sustenta a autora, estamos sim diante de um conflito entre seu interesse privado e o interesse público. E, neste caso, haveria

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que prevalecer o interesse público.

Além disso, não vislumbro qualquer ilegalidade na conduta do Município de Campinas ao se negar a retirar o abrigo de ônibus do local onde ele se encontra. E isso porque a legislação municipal, acaso relacionada com a mobilidade urbana, não pode afrontar a Lei Federal nº 12.587/2012 que trata especificamente do tema.

A seguir, elaboro sobre os referidos argumentos.

De um lado, a sentença há que ser mantida porque bem ponderou a relevância do interesse público em contraposição ao direito de gozar da propriedade privada.

Ao contrário do que sustenta a autora, este caso traz sim o embate entre tais interesses. Afinal, é evidente que há um interesse público em manter o ponto de ônibus naquela localização. A sua alteração, por óbvio, trará consequências a um sem número de pessoas que ali tomam seu ônibus. Irá gerar, ademais, um custo ao erário, já que haverá de ser construído novo abrigo em outro local, sem considerar, ainda, que a remoção do abrigo já existente, por si só, já impõe custos aos cofres públicos.

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Política Nacional de Mobilidade Urbana, esta instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal.

Seu objetivo, nos termos do artigo 1º da Lei 12.587/2012 é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

Além disso, conforme dispõem seus artigos 2º, 5, 6 e 7, a tônica da lei é a da priorização do público sobre o privado quando o assunto disser respeito à mobilidade urbana:

Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios :

(...) VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

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VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e (...)

Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes :

(...) II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos :

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais ;

(...) V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

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tenha disposto sobre a impossibilidade de se instalar os abrigos de ônibus em frente a propriedades privadas, é certo que neste caso, sua análise deve se dar em conjunto com a política de mobilidade urbana, cuja regulação se deu por meio de lei geral e que tem por linha condutora a priorização do transporte público sobre os interesses privados.

Sendo assim, não se pode afirmar que a conduta do Município de Campinas de negar-se a remover o abrigo de ônibus não é ilegal; ao contrário, está de acordo não apenas com a legislação municipal, que apenas impôs referida proibição em 1992, quando o abrigo já existia naquele local, mas também com a Lei nº 12.587/2012 que regula as diretrizes, princípios e objetivos da política de mobilidade urbana.

Daí o porquê , nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida.

MAGALHÃES COELHO

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 4 Acórdãos FERNAO BORBA FRANCO D1927DF

Eletrônicos

5 10 Declarações de PAULO MAGALHAES DA COSTA COELHO D285564

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1041540-33.2018.8.26.0114 e o código de confirmação da tabela acima.