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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405385020178260506 SP 1040538-50.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000751827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040538-50.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelada LEILA MARIA MARTINS FACCION.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 43649

APEL.Nº : 1040538-50.2017.8.26.0506

COMARCA : RIBEIRÃO PRETO

APTE. : BANCO DO BRASIL S/A

APDO. : LEILA MARIA MARTINS FACCION

*CONTRATOS BANCÁRIOS - Deferimento da limitação de descontos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos Percentual limitativo aos empréstimos consignados em folha de pagamento Limite de descontos fixados de acordo com o Decreto vigente na data da assinatura do contrato - Decreto Estadual nº 51.241/2006 e Decreto Estadual nº 60.435/2014 Ausência de limitação aos empréstimos firmados com previsão de descontos em conta corrente Ausência de abusividade nos seguros contratados - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.*

Trata-se de “ação revisional de contrato de empréstimo c. c. dano material, moral e tutela de urgência”, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 281/285, cujo dispositivo ora se transcreve: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional de contrato de empréstimo c/c dano material, moral e tutela de urgência movida por Leila Maria Martins Faccion contra Banco do Brasil S/A e determino ao requerido Banco do Brasil que limite-se ao desconto dos valores das parcelas referentes aos empréstimos concedidos à requerente descritos na inicial não ultrapassando 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. Consigne-se que os rendimentos líquidos são calculados da seguinte forma: total de vencimentos menos valor do iamspe, imposto de renda e contribuição previdenciária. Torno definitiva a decisão de fls. 172/173. É caso de sucumbência recíproca, arcando cada uma das partes com 50%(cinquenta por cento) do ônus da sucumbência relativo às custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos patronos tendo como base de cálculo o valor de R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e art. 86 do CPC. P.I.C.”. A r. sentença foi declarada às fls. 345, com acolhimento parcial dos embargos para determinar a restituição de valores

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cobrados a título de seguro.

Não se conformando com os termos da r. sentença, a instituição financeira apresentou apelação às fls. 295/337, sustentando que a autora possui parcelamento do cheque especial e três empréstimos pessoais na modalidade BB Renovação Consignação que se encontram em total conformidade legal, não cabendo qualquer limitação nas clausulas dos contratos firmados. Pleiteia expedição de ofício à autoridade monetária para que seja vedada a concessão de quaisquer outros tipos de empréstimos à parte autora, enquanto não quitadas as dívidas com os atuais credores. Sustenta a legalidade do contrato, a aplicação da boa fé nas relações contratuais, a observância a autonomia da vontade. Inexiste irregularidades nos descontos em conta corrente diante dos contratos firmados, não negando que usufruiu do dinheiro disponibilizado, buscando apenas locupletar-se indevidamente. A limitação aos descontos incide apenas em contratos de empréstimo consignado com previsão de desconto em folha de pagamento. Deve ser aplicado aos servidores públicos o disposto no decreto 51.314/2006, que prevê o limite de 50% ou ainda o Decreto nº 61.470/2015 que prevê o limite de 40%.

Posteriormente, em razão do quanto decidido diante da oposição dos embargos de declaração, o apelante retificou seu apelo às fls. 348/356, sustentando que não há valores a serem restituídos. Requer provimento ao recurso.

É o relatório.

A autora ingressou com a presente ação, noticiando na exordial que realizou diversos empréstimos junto a requerida:

1) Crédito pessoal consignado, contrato de n. 829587470, valor financiado R$ 41.463,04, data do contrato 20/03/2014, com taxa de juros de 1,70% a.m e 22,41% a.a, parcela no valor de R$ 887,09, com início em 05/05/2014 e término previsto para 05/04/2022 (fls. 147/150);

2) Crédito pessoal consignado, contrato n. 829945906, valor financiado R$ 103.915,54, data do contrato 26/03/2014, com taxa de juros de 1,58% a.m e 20,69% a.a, parcela no valor de R$ 2.121,51, com início em 05/05/2014 e término previsto para 05/04/2022 (fls.

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143/146);

3) Crédito pessoal consignado, contrato n. 831706225, valor financiado R$ 20.636,08, data do contrato 02/05/2014, com taxa de juros de 1,72% a.m e 22,70% a.a, parcela no valor de R$ 441,42, com início em 05/06/2014 e término previsto para 05/05/2022 (fls. 139/142);

4) Crédito pessoal consignado, contrato n. 833359857, valor financiado R$ 5.176,59, data do contrato 05/07/2014, com taxa de juros de 1,97% a.m e 26,31% a.a, parcela no valor de R$ 118,93, com início em 05/07/2014 e término previsto para 05/06/2022 (fls. 131/133);

5) Crédito referente parcelamento de Cheque Especial, contrato n. 871924397, valor financiado R$ 8.470,00, data do contrato 22/07/2016, com taxa de juros de 5,89% a.m e 98,72% a.a, parcela no valor de R$ 604,98, com início em 07/09/2016 e término previsto para 07/08/2019 (fls. 151/152);

6) Crédito referente antecipação 13º Salário, contrato n. 878128330, valor financiado R$ 1.200,00, data do contrato 09/01/2017, com taxa de juros de 5,13% a.m e 82,27% a.a, parcela no valor de R$ 2.305,52, mediante pagamento em parcela única prevista para 15/01/2018 (fls. 153/154);

7) Crédito pessoal sem consignação em folha pagamento , contrato n. 861932990, valor financiado R$ 2.791,59, data do contrato 28/12/2015, com taxa de juros de 5,08% a.m e 60,96% a.a, parcela única no valor de R$ 5.263,91, previsto para 15/01/2017 (fls. 134);

Pleiteia a limitação dos descontos do benefício de Aposentadoria nº do Benefício 80191152-01 e Pensão por Morte nº do Benefício 257291-01, inclusive dos valores depositados na conta Bancária n. 15989-1, Agência 6514-5, Banco do Brasil, em percentual não superior a 30% (trinta) por cento dos valores líquidos recebidos, declaração de nulidade das cobranças descontadas da conta bancária da autora, a títulos de seguros, com restituição dos valores em dobro ou sucessivamente na forma simples, acrescido de juros e correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ e condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

A tutela foi deferida às fls. 172/173,

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sendo sanada omissão às fls. 178 para limitar também os descontos em conta corrente.

O Banco réu apresentou resposta (fls. 183/193), juntando cópia dos contratos às fls. 203/220, cópia do contrato de seguro e de titulo de capitalização às fls. 221/272. Houve notícia de cumprimento da tutela às fls. 273/275 e réplica às fls. 279.

A r. sentença de fls. 281/285 foi de parcial procedência, nos termos do dispositivo supratranscrito, insurgindo-se a requerida, pleiteando a sua reforma.

De fato há previsões legais de limitação sobre consignações facultativas permitidas, sob pena de comprometimento da subsistência do mutuário.

No caso, por se tratar de funcionária pública estadual aposentada (Investigadora de polícia) deve ser aplicado a cada contrato com previsão de desconto em folha de pagamento o limite previsto nos decretos estaduais vigentes na data da contratação.

Nota-se que os quatro primeiros contratos possuem previsão de descontos em folha de pagamento e os contratos de nº 829587470, valor financiado R$ 41.463,04, firmado em 20.03.2014 (fls. 147/150), contrato nº 829945906, no valor de R$ 103.915,54, firmado em 26.03.2014, (fls. 143/146) e contrato nº 831706225, no valor de R$ 20.636,08, firmado em 02.05.2014 (fls. 139/142) são regidos assim pelo disposto no Decreto Estadual nº 51.314 de 29 de novembro de 2006, que previa em seu art. 6º a possibilidade de descontos até o limite de 50% dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica.

Por sua vez, o contrato nº 833359857, no valor financiado de R$ 5.176,59, firmado em 05.07.2014 (fls. 131/133), foi assinado após a publicação do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que em seu artigo 2º, § 1º item 5, alterou o limite para 30%, devendo ser observada tal redução.

Não se deve descurar que é admissível o desconto de prestações regularmente firmadas pelos contratantes, porque autorizadas pelo cliente, ao

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celebrar a avença por vontade própria para obtenção de empréstimo.

Se levasse em conta o caráter alimentar dos vencimentos recebidos, empréstimo algum poderia ser pago com o que quer que provenha de seus créditos.

Destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, que corrobora esse entendimento:

“CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. II. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ 2ª Seção REsp 728563/RS

Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 08.06.2005 DJ 22.08.2005 P. 125 RDDP VOL. 35 P. 210) Grifos nossos.

Assim os limites dos descontos efetuados em folha de pagamento deve ser majorado para 50% dos vencimentos, nos termos do Decreto Estadual nº 51.314 de 29 de novembro de 2006, para os contratos de nº 829587470, contrato nº 829945906 e contrato nº 831706225, mantendo-se a limitação de 30 %, nos termos do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014 para o contrato nº 833359857.

No que tange aos descontos realizados em conta corrente, sigo o entendimento da Douta maioria atualmente de forma a evitar possibilidade decisões conflitantes, porém, ressalvo que meu entendimento era no sentido de que seria possível a limitação de descontos também em conta corrente com vistas à observância do corpo de princípios previstos no ordenamento, em especial, na Carta Magna.

Isso porque, a Constituição Federal trata do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo , caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo , XXX,

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XXXI e XXXIV.

Nessa linha de entendimento, havia entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 2. Agravo regimental provido.” (STJ 4ª Turma AgRg no Ag 1156356/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 02.06.2011 Dje 09.06.2011)

Ademais, a possibilidade de limitação em observância ao principio da dignidade humana é prevista em diversos ordenamentos jurídicos, dentre eles a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, recentemente alterada pela Lei 13.172/2015 e disciplina sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Entretanto, em acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.586.910, restou decidida a impossibilidade de fixação de limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos.

O Ministro Luís Salomão explicou ser salutar a norma que prevê a limitação em caso de empréstimo consignado quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador.

Portanto, seguindo o entendimento majoritário desta Câmara, deixo de aplicar a imposição do limite (comumente imposto aos empréstimos consignados) sobre os valores debitados diretamente em conta corrente e acompanho o entendimento da Câmara que se posiciona no sentido de inexistir limitação.

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Com relação aos seguros, não é possível reconhecer qualquer abusividade nos contratos a título de “seguro de vida”, “seguro ouro residencial”, seguro vida mulher”, “seguro ouro vida garantida”, bem como com relação aos títulos de capitalização firmados, vez que não há qualquer vinculação destes contratos com os empréstimos e financiamentos contratados.

Mesmo os contratos de seguro crédito protegido, proposta nº 22815150, atrelado ao contrato nº 0829945906 (fls. 223/226) e proposta nº 22815177, atrelado ao contrato nº 0829587470 (fls. 227/229) não podem ser tidos como abusivos, vez que assinados em 23.02.2015, ou seja, posteriormente aos contratos de crédito, não configurando imposição para a sua concessão.

Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a legalidade dos contratos de seguro firmados e majoro os limites dos descontos efetuados em folha de pagamento para 50% dos vencimentos, nos termos do Decreto Estadual nº 51.314 de 29 de novembro de 2006, apenas para os contratos de nº 829587470, contrato nº 829945906 e contrato nº 831706225, mantendo-se a limitação de 30 % para o contrato nº 833359857, bem como a sucumbência como determinada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para o fim acima.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

amn