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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10236720320188260224 SP 1023672-03.2018.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000751815

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023672-03.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é apelada/apelante SIMONE BRENAND BAUER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negaram provimento ao apelo do autora V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 43958

APEL.Nº : 1023672-03.2018.8.26.0224

COMARCA : GUARULHOS

APTE./APDO.: BANCO DO BRASIL S/A

APDO./APTE.: SIMONE BRENAND BAUER

*CONTRATOS BANCÁRIOS - Deferimento da limitação de descontos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos Percentual limitativo aos empréstimos consignados em folha de pagamento Limite de descontos fixados de acordo com a norma vigente na data da assinatura do contrato - Decreto Estadual nº 51.241/2006, Decreto Estadual nº 60.435/2014, Decreto Estadual nº 61.750/2015 - Ausência de limitação aos empréstimos firmados com previsão de desconto em conta corrente nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença parcialmente reformada Recurso da autora não provido e recurso da instituição financeira parcialmente provido.*

Trata-se de “ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada”, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 318/324, cujo dispositivo ora se transcreve: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o réu Banco do Brasil restrinja somente os descontos na folha de pagamento da autora, relativos aos empréstimos consignados em folha, de forma a respeitar o limite de 30% consignável, atentando para eventuais demais empréstimos consignados, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Condeno a parte vencida, banco réu, ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$800,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

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Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.”

Não se conformando com os termos da r. sentença, a instituição financeira apresentou apelação às fls. 326/348, pugnando pela manutenção do contrato nos exatos termos em que firmado, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, bem como em observância ao princípio da boa fé dos contratos e da pacta sunt servanda. A limitação imposta viola os artigos 314 e 315 do Código de Processo Civil. A autora possui remuneração variável, de forma que não é possível calcular um valor fixo de 30% para os descontos, devendo apresentar mensalmente seu contracheque/holerite na agencia para calcular o desconto. Não há impedimento para a cobrança do remanescente da prestação inadimplida judicial ou extrajudicialmente. É indevida a concessão da limitação de descontos sobre contratos (de empréstimo) decorrentes de adiantamento de 13º (décimo terceiro) Salário e Antecipação de Imposto de Renda, posto que tais verbas não integram a remuneração regular do trabalhador, motivo pelo qual não podem ser alvo da referida limitação. Pleiteia a inversão do ônus sucumbencial. Prequestiona a matéria e requer provimento ao recurso.

A autora, por sua vez, apresentou apelação às fls. 352/357, sustentando que os sucessivos contratos possuem o mesmo caráter de fato, já que a origem das obrigações contraída é a mesma, o empréstimo consignado. Além do mais, a decisão está desacertada, uma vez que a modalidade de contrato não é sinônimo de autorização para que a instituição financeira proceda aos descontos na conta corrente da contratante de forma ilimitada, pois, tal permissão viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que pode tornar a dívida impagável, como é o caso em apreço. Requer provimento ao apelo.

É o relatório.

A autora ingressou com a presente ação, noticiando que possui empréstimos junto a requerida, e que em razão dos mesmos, deixa de ter acesso a grande parte de sua renda, em desrespeito a norma existente. Pleiteia a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos líquidos. A inicial foi emendada às fls. 97/98.

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Da leitura dos autos, nota-se que a autora possui três empréstimos em vigência:

1) Contrato nº 824751150, firmado em 16.12.2013, no valor de R$ 53.504,51, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.268,99, o custo efetivo total de 2% a.m. ou 26,89% a.a.;

2) Contrato nº 832517568, firmado em 16.05.2014, no valor de R$ 90.276,43, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.854,62, mediante a taxa de juros de 1,60% a.m. ou 20,98% a.a.;

3) Contrato nº 862874438, firmado em 14.01.2016, no valor de R$ 17.036,08, a ser pago em 60 parcelas de R$ 856,91, mediante a taxa de juros de 3,82% a.m. ou 56,80% a.a..

A tutela foi indeferida às fls. 99/100, e o Banco réu apresentou contestação (fls. 153/196), juntando cópia dos contratos, demonstrativos de empréstimo e extratos bancários (fls. 197/303).

A r. sentença de fls. 318/324 foi proferida, nos termos do dispositivo supratranscrito, insurgindo-se as partes, pleiteando a sua reforma.

De fato há previsões legais de limitação sobre consignações facultativas permitidas, sob pena de comprometimento da subsistência do mutuário, não podendo a instituição financeira debitar da conta corrente o montante que extrapola tal limitação.

Nota-se que o primeiro contrato nº 824751150, foi firmado em 16.12.2013, e desta forma é regido pelo disposto no Decreto Estadual nº 51.314 de 29 de novembro de 2006, que previa em seu art. 6º a possibilidade de descontos até o limite de 50% dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou militar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica.

O Contrato nº 832517568, por sua vez, é de 16.05.2014, quando já estava vigente o Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que em seu artigo 2º, § 1º item 5, alterou o limite para 30%, devendo ser observada tal redução.

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Posteriormente, referida norma passou por diversas alterações, e nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 61.750 de 23 de dezembro de 2015, que alterou o item 5 do § 1º do art. 2º do Decreto nº 60.435/2014, a margem consignável foi alterada de 30% para 35%, de forma que o contrato nº 862874438, firmado em 14.01.2016, limita-se pelo disposto nesta alteração.

Não se deve descurar que é admissível o desconto de prestações regularmente firmadas pelos contratantes, porque autorizadas pelo cliente, ao celebrar a avença por vontade própria para obtenção de empréstimo.

Se levasse em conta o caráter alimentar dos vencimentos recebidos, empréstimo algum poderia ser pago com o que quer que provenha de seus créditos.

Destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, que corrobora esse entendimento:

“CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. II. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ 2ª Seção REsp 728563/RS

Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 08.06.2005 DJ 22.08.2005 P. 125 RDDP VOL. 35 P. 210) Grifos nossos.

Entretanto, a legislação e a jurisprudência prevê um limite para os descontos em folha de pagamento, e tal porcentagem deve ser observada.

Assim o limite dos descontos efetuados em folha de pagamento deve ser mantido nos exatos termos acima expostos, nada impedindo que a instituição financeira busque a satisfação do crédito inadimplido judicialmente.

No que tange aos descontos realizados em

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conta corrente, sigo o entendimento da Douta maioria atualmente de forma a evitar possibilidade decisões conflitantes, porém, ressalvo que meu entendimento era no sentido de que seria possível a limitação de descontos também em conta corrente com vistas à observância do corpo de princípios previstos no ordenamento, em especial, na Carta Magna.

Isso porque, a Constituição Federal trata do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo , caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo , XXX, XXXI e XXXIV.

Nessa linha de entendimento, havia entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 2. Agravo regimental provido.” (STJ 4ª Turma AgRg no Ag 1156356/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 02.06.2011 Dje 09.06.2011)

Ademais, a possibilidade de limitação em observância ao principio da dignidade humana é prevista em diversos ordenamentos jurídicos, dentre eles a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, recentemente alterada pela Lei 13.172/2015 e disciplina sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Entretanto, em acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.586.910, restou decidida a impossibilidade de fixação de limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos.

O Ministro Luís Salomão explicou ser salutar a norma que prevê a limitação em caso de

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empréstimo consignado quando o desconto é direto na folha de pagamento, na medida em que o consumidor obtém condições mais vantajosas, em decorrência da maior segurança para o financiador.

Portanto, seguindo o entendimento majoritário desta Câmara, deixo de aplicar a imposição do limitação (comumente imposto aos empréstimos consignados) sobre os valores debitados diretamente em conta corrente e acompanho o entendimento da Câmara que se posiciona no sentido de inexistir limitação aos descontos.

Desta forma, diante do parcial provimento dado ao recurso, condeno cada parte a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que despendeu, bem como honorários advocatícios que mantenho em R$ 800,00, vedada a compensação.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da instituição financeira e nego provimento ao apelo da autora.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

amn