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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001884920198260506 SP 1000188-49.2019.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10001884920198260506_32c2f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000726085

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000188-49.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelada MARILIA TEIXEIRA DIAS.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, em julgamento estentido,negaram provimento ao recurso; vencidos o 3º juiz Desembargador Leonel Costa, que declara, e o 4º juiz Desembargador Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), PERCIVAL NOGUEIRA, LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 4 de setembro de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20106

Apelação n. 1000188-49.2019.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Natureza: Multas e demais sanções

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S.A.

Apelado: Marilia Teixeira Dias

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Competência da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, sociedade de economia mista para a lavratura dos autos de infração e imposição de multa. Delegação dos atos materiais envolvendo o exercício do Poder de Polícia. Possibilidade de delegação pelo poder público apenas dos atos relativos ao consentimento e à fiscalização. Impossibilidade de delegação do poder normativo e do poder sancionatório, uma vez que derivam do poder de coerção do Poder Público. Precedentes do STJ e do TJSP. A autorização de aplicação de multa pela TRANSERP implicaria em provável desvio de finalidade. Inexistência de autorização legal para que fosse atribuída à TRANSERP competência para autuar e/ou aplicar penalidades à particulares. Anulação das multas aplicadas. Sentença mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE

RIBEIRÃO PRETO S.A., inconformada com a respeitável sentença de fls. 124/129, que

julgou extinto o processo em relação ao DETRAN, e procedente o pedido mediato

deduzido em face da TRANSERP, interpôs recurso de apelação, sustentando, em

síntese, (i) a necessidade de sobrestamento do processo com base no tema 532; (ii) o

descumprimento do ônus da prova por parte do apelado e da presunção de legalidade

dos atos administrativos; (iii) a competência da sociedade de economia mista para

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autorizam a fiscalização e aplicação de multa de trânsito por pessoa jurídica de direito privado, por meio da delegação do poder de polícia.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 152/159) e o recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

Em primeiro lugar, sem a suspensão do processamento dos recursos que versam sobre a matéria considerada em repercussão geral pelo STF, tema 532, perfeitamente possível o reexame da questão devolvida pela apelação, que gravita em torno da licitude da atividade desenvolvida pela empresa de economia mista que, por delegação do Poder Público, aplica multas de trânsito (STF, Repercussão Geral no RE com Ag n. 662.186-MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.03.2012) .

A matéria controvertida gravita em torno da nulidade da autuação, sanções impostas e outras consequências no âmbito administrativo e, para tanto, encerra a investigação sobre a competência da sociedade de economia mista para aplicação de multa. A matéria, portanto, é exclusivamente de direito, concluindo o juízo “a quo” pela desnecessidade de produção de outras provas.

O autor, ora apelado, manejou ação declaratória de em face da TRANSERP, objetivando a nulidade de autuação contra si lavrada, sustentando que recebeu notificação de auto de infração lavrado por agente civil de trânsito, com sanção aplicada pela ré. Todavia, esta não poderia exercer o poder de polícia que lhe foi atribuído por lei, uma vez que se trata de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, que não está legitimada a aplicar penalidades.

A ação foi ajuizada também em face do DETRAN, a quem incumbe manter o prontuário do condutor, onde são lançados os pontos decorrentes a infração.

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mérito, em relação ao DETRAN, considerado parte ilegítima, e procedente o pedido mediato em relação à apelante, por considerar ilegítimo o exercício do poder de polícia pela TRANSERP.

Como se sabe, a doutrina registra a permissão para que determinados atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia sejam praticados por particulares, “mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às vezes, tal figura aparecerá sob o rótulo de “credenciamento”. Adilson Dallari, em interessantíssimo estudo, recolhe variado exemplário de “credenciamentos”. É o que sucede, por exemplo, na fiscalização do cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados pela empresa privadas contratadas pelo Poder Público, que acusam a velocidade do veículo ao ultrapassar determinado ponto e lhe captam eletronicamente a imagem, registrando dia e momento da ocorrência” ( Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª Edição, Editora Malheiros, p. 855 ).

Além disso, o tema atinente à competência das pessoas jurídicas de direito privado para a lavratura dos autos de infração não representa novidade para a jurisprudência, que registra orientação favorável à licitude das autuações de seus agentes, uma vez ser de responsabilidade constitucional deferida aos Municípios, a organização e fiscalização de suas malhas viárias, conforme alberga o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Reconheço as divergências jurisprudências existentes sobre o tema, tendo inclusive albergado orientação favorável à TRANSERP em julgamento de diversos recursos de minha relatoria.

Acontece que a consistência dos argumentos contrários à tese permissiva da imposição das multas pela sociedade de economia mista, que explora a atividade econômica sempre pautada pelo interesse de auferir lucros, determinou a alteração do posicionamento anterior. Nessa quadra, parece-me correto convergir com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “as atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser

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sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. (...) No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). (...) Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público” (REsp n. 817.534/MG, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.11.2009).

Em suma, não se admite que os atos de império atinentes ao poder normativo e a aplicação de sanção sejam praticados por particular. A fiscalização do trânsito não encontra óbice para que seja realizada por pessoa jurídica de direito privado. No entanto, observo que, no caso da TRANSERP, as multas não foram aplicadas pela pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada, mas pela própria sociedade de economia mista.

Cumpre destacar que, apesar do município deter quase a totalidade das ações não afasta a prospecção de lucro visada pela TRANSERP, colocando sob suspeita a atividade de imposição de multas aos condutores, uma vez que tal função interfere diretamente nas receitas auferidas com tal prática.

Com isso, conquanto a ré faça parte do aparato estatal, sua natureza jurídica é de sociedade anônima, com fins empresariais e, portanto, desempenha atividade econômica para auferir lucros. Ora, entendendo que a atividade principal da ré é a fiscalização do trânsito do município de Ribeirão Preto, a delegação do poder sancionatório implicaria em provável desvio de finalidade, porquanto a aplicação de multas poderia ser estimulada para aumentar seu faturamento, quando a finalidade precípua da sanção é justamente evitar a prática de ato não consentâneo com a lei.

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Esse parece ser o entendimento que vem se consolidando no

Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de autos de infração de

trânsito cumulada com repetição de indébito. Exercício do poder de

polícia praticado por sociedade de economia mista. Questão

controvertida na jurisprudência. Repercussão geral reconhecida pelo

STF. Atos sancionatórios derivam do poder de coerção do Poder

Público e não podem ser delegados. Precedentes desta 1ª Câmara de

Direito Público e do STJ. Negada a restituição em dobro dos valores

pagos a título de multa. Sentença mantida. Recursos não providos”

(TJSP, Apelação n. 0956918-19.2012.8.26.0506, 1ª Câmara de

Direito Público, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j.

22.07.2014).

“ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Inadmissibilidade. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Precedentes do STJ e desta Casa. Sentença confirmada. Recurso não provido” (TJSP, Apelação n. 0038510-68.2013.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 23.06.2014).

Ainda, cumpre salientar que a TRANSERP é sociedade de

economia mista com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação foi

autorizada pela Lei Municipal n.º 3.734/80, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Compete à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25 /99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Municipal nº 462/95 e legislação pertinente, exercer as seguintes atribuições:

I - gerenciar o sistema de trânsito municipal, bem como os serviços de guincho e páteo de recolhimento de veículos;

II - administrar os bolsões e o sistema de "Área Azul";

III - fiscalizar os serviços de táxis, mototáxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

IV - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de táxis, mototáxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

V - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito”.

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Deste modo, identifica-se que não há autorização legal para

que fosse atribuída competência para autuar e aplicar penalidades a particulares.

Neste sentido a jurisprudência desta Câmara:

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Autuações levadas a efeito pela Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Pretensão do autor voltada ao reconhecimento de sua invalidade, com a consequente restituição do valor recolhido ao erário - Decisão de improcedência proferida em primeiro grau que comporta reforma - Inexistência de lei, em sentido formal, que tenha outorgado à referida sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, atribuições de autuação e aplicação de penalidades - Poder de polícia que, de qualquer modo, não pode ser delegado a particulares, notadamente quando envolve atos relativos à imposição de sanções, por implicar limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade - Precedentes desta Corte e do STJ - Apelo do autor provido” (TJSP, Apelação nº 0972868-68.2012.8.26.0506; 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Paulo Dimas Mascaretti; data do julgamento: 29/01/2014).

Desse modo, a sentença deve ser mantida, preservando-se o

raciocínio do ilustre sentenciante.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários

advocatícios devidos ao advogado do autor para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85,

§§ 2º, 3º, 8º e 11, do CPC.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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Apelação Cível nº 1000188-49.2019.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelado: Marilia Teixeira Dias

DECLARAÇÃO DE VOTO

Processo Digital

JMCJ 20106

APELAÇÃO: 100188-49.2019.8.26.0506

APELANTE: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADA: MARILIA TEIXEIRA DIAS

Juiz sentenciante: Reginaldo Siqueira

VOTO DIVERGENTE LC 31827

APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA

MULTA DE TRÂNSITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

POSSIBILIDADE.

Recurso da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da multa de trânsito C 26266657 (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% art. 218, I do CTB) aplicada por ela. Exigibilidade da multa de trânsito. Presença do poder de polícia do Município, que integra o sistema nacional de trânsito, que fez delegação em favor de empresa de economia mista, submetida ao regime de controle da Administração Pública (art. 37 da CF) Ausência de ilegalidade.

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eficiência na fiscalização. Presença de grave risco de dano à ordem pública e de desrespeito à legislação de trânsito e à segurança das pessoas. Necessidade de prevalência do interesse público.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF).

Autora que não impugnou a veracidade e a consistência da infração de trânsito imputada e da qual foi notificada, substituindo a defesa administrativa pelo conforto da busca da inexigibilidade com base em tese controvertida, submetendo a segurança das pessoas e do trânsito à impunidade de sua infração. Moralidade administrativa que rechaça a pretensão da autora.

Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença

proferida nas páginas 124/129 que declarou a nulidade da multa de trânsito C

26266657 (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% art.

218, I do CTB) cometida pela autora e respectiva pontuação, condenada a

requerida ao reembolso da quantia de R$136,31, relativa a multa imposta bem

como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados

em R$1000,00.

Anoto que a r. sentença foi publicada na vigência do Novo Código de

Processo Civil.

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VOTO.

O fundamento da ação estaria na suposta ilegalidade da sociedade de economia mista, TRANSERP, em fiscalizar o trânsito e aplicar multas por infração de trânsito, em delegação feita pelo Município.

Respeitado o entendimento do d. magistrado sentenciante e do ilustre Relator, penso diferente.

Assinalo, de início, que a autora não estabeleceu qualquer controvérsia sobre a consistência e a regularidade da autuação pela infração cometida, mas se bate unicamente na questão da delegabilidade do poder de polícia para fiscalizar e sancionar.

Não se desconhece a decisão proferida nos autos da ação civil pública que o Ministério Público de São Paulo promove contra a TRANSERP e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, julgada em 30.04.2014, DJe 08.05.2014, registro 2014.0000267008, em que a Colenda 12ª. Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, em que foi Relator o eminente Des. Osvaldo de Oliveira:

Ação Civil Pública Poder de Polícia Trânsito Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista

impossibilidade do exercício de atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público Precedente do STJ Ação julgada parcialmente procedente Preservação da sentença Recursos não providos.

Contudo, impõe-se aqui assinalar que a questão em que se fundamenta a ação declaratória proposta não é pacífica, mas controvertida, sendo que há a pendência de julgamento de ação de repercussão geral no E. STF:

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Origem: MG - MINAS GERAIS

Relator atual MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECTE.(S) EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

ADV.(A/S) EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (17115/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) OS MESMOS

Decisão: "Isso posto, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo regimental, e determino que se proceda à substituição do RE 840.230 pelo presente recurso, atualizando-se os sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 633.782 como paradigma do Tema nº 532 da repercussão geral. À Secretaria Judiciária para a juntada de cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do ARE 662.186".

ARE 662186 RG/MG MINAS GERAIS

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator: Min. Luiz Fux

Julgamento: 22.03.2012

DJE-180 12.09.2012

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

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Aurélio.

Entendo que não há qualquer vedação constitucional expressa para a delegação do poder de polícia, conceituado como “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” O poder de polícia delegado, aquele que provém da entidade originária que o exerce e o transfere por lei a outrem, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução e “ implícita está a faculdade de aplicar sanções aos infratores, na forma regulamentar, pois que isto é atributo de seu exercício .” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 12ª. Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1986, p. 93/94).

Em suma, a delegação do “police power” sem a delegação de atribuição sancionatória é delegação esvaziada.

Acrescento que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito dos munícipios cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, fiscalizando e sancionando as infrações, e, no seu art. 25 que podem delegar essas atividades, que incluem, nos termos do referido art. 24, IX: “IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Art. 25 do CTB. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. grifo nosso.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF).

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Nesse sentido:

1029038-55.2015.8.26.0506 Apelação / Multas e demais Sanções

Relator (a): Décio Notarangeli

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 22/06/2017

Data de registro: 22/06/2017

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP)

ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO COMPETÊNCIA. 1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito. Alegação de incompetência do órgão fiscalizador por se tratar de sociedade de economia mista. Descabimento. Serviço público descentralizado. Poder de polícia derivado. Legitimidade. Ilegalidade. Inexistência. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.

***

1008032-55.2016.8.26.0506 Apelação / Multas e demais Sanções

Relator (a): Carlos Eduardo Pachi

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 23/02/2017

Data de registro: 23/02/2017

Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Multa de trânsito Autuação feita por sociedade de economia mista (TRANSERP) Possibilidade Legislação (LC nº 998/2000 e art. 24, VI, do CTB) que confere autorização para que a TRANSERP possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Fixação

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em R$ 500,00 majorados em metade Observância das regras dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso provido

No caso dos autos, não impugnou a autora na sua petição inicial a veracidade ou consistência da infração de trânsito cometida.

Evidencia-se a necessidade de assegurar a prevalência do interesse público, afastando-se o concreto risco à ordem pública, à segurança do trânsito e das pessoas, sob a permissão judicial para o estado de desordem e baseada em discussão controvertida, ainda a ser definido pelo Excelso Pretório, para se reconhecer a delegabilidade do poder de polícia municipal à pessoa jurídica de economia mista, integrante da administração pública indireta e que presta serviços públicos, submetida ao mesmo regime de controle da administração pública previsto no art. 37 e seguintes da Constituição da República.

E como não foi impugnada a multa em sua consistência, a ação deve ser julgada improcedente, com inversão da sucumbência.

Isso posto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso da TRANSERP, reformando a sentença, invertido o ônus da sucumbência.

Leonel Costa

3º Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 7 Acórdãos JOSE MARIA CÂMARA JUNIOR DB8EDB8

Eletrônicos

8 14 Declarações LEONEL CARLOS DA COSTA E3565A3

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000188-49.2019.8.26.0506 e o código de confirmação da tabela acima.