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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001515720188260053 SP 1000151-57.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10001515720188260053_e3919.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000709332

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000151-57.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEXANDRE CARVALHO FERNANDES DA SILVA, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O 3º JUIZ DESEMBARGADOR LEONEL COSTA, QUE DECLARA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente), PERCIVAL NOGUEIRA, LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 28 de agosto de 2019

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 19989

Apelação nº 1000151-57.2018.8.26.0053

Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Apelante: Alexandre Carvalho Fernandes da Silva

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: Capital

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

IPVA. ISENÇÃO ESPECÍFICA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção especial cuja eficácia depende do preenchimento das condições fixadas na Lei 13.296/08 para o gozo do benefício. Limitação da isenção para os veículos novos cujo preço total de venda não seja superior a R$ 70.000,00. Automóvel objeto do pedido de isenção tem valor que ultrapassa o limite estabelecido em lei para a concessão do benefício. Prevalência da interpretação restritiva da norma. Precedente do órgão especial que assentou a constitucionalidade da norma limitadora da isenção.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ALEXANDRE CARVALHO FERNANDES DA SILVA, inconformado

com a respeitável sentença de fls. 68/72, que julgou improcedente o pedido

mediato, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, (i) a obtenção de

isenção de IPVA independentemente do valor até o ano de 2017, independentemente

do valor do veículo; (ii) o prejuízo decorrente da inovação legislativa que limitou o

alcance do benefício fiscal; (iii) o veículo foi adquirido pela recorrente antes da

vigência da alteração da legislação; (iv) a proteção do ato jurídico perfeito e direito

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Sem contrarrazões (fls. 110), o recurso foi regularmente

processado.

É o relatório.

O autor ajuizou ação para o fim de declarar incidentalmente a

inconstitucionalidade da lei estadual n. 16.498/17, que condicionou a obtenção de

isenção de IPVA ao valor do veículo. Pretende ver declarado o direito ao não

recolhimento do IPVA de 2018 bem como daqueles relacionados aos fatos geradores

subsequentes.

Extrai-se dos autos que a negativa de isenção de IPVA

encontra fundamento legal no art. 13, § 1º-A, item 1, alínea a, da Lei 13.296/08,

porquanto o automóvel adquirido pelo extrapola o valor de R$70.000,00.

A causa de pedir está fundada na inconstitucionalidade da

delimitação de um valor máximo para o gozo do benefício, bem como na existência

de direito líquido e certo à isenção.

A Lei 16.498/2017 acrescentou o art. 13, § 1º-A, item1, alínea

a, da Lei 13.296/2008, “verbis”:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

[...]

III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)

[...]

“§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR)

1. a isenção aplica-se a veículo: (NR)

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência ”.

A norma estabelece a isenção de caráter especial, de modo

que sua eficácia depende de requerimento do interessado e preenchimento das

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Assim, o limite para concessão de isenção de IPVA foi equiparado ao teto de isenção de ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, qual seja, a R$ 70.000,00, conforme estabelecido pela Cláusula 1ª, § 2º, do Convênio ICMS 38/2012, editado pelo CONFAZ, “verbis”:

“Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.

Registro que a nova redação da lei passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que se deu por meio do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017.

Não há controvérsia a respeito do valor do automóvel objeto do pedido de isenção ultrapassar o limite máximo estabelecido para a concessão do benefício fiscal.

Nesse cenário, evidente que o autor não se enquadra nos requisitos para o gozo da isenção.

Ainda que a isenção tenha sido concedida para em relação a exercício anterior, o art. 179, § 2º, do CTN estatui que o despacho que efetiva a isenção concedida em caráter individual não gera direito adquirido, podendo, portanto, ser reformado, de ofício, se o beneficiado não atendia ou deixou de atender os requisitos da lei para a sua concessão (ROSA Junior, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 19ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 553) .

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princípio da isonomia no indeferimento do benefício para o veículo de deficientes

cujo valor ultrapassa o patamar de R$ 70.000,00. Isso porque nos termos dos artigos

111 e 177 do CTN, a norma isencional, por ser ditada por razões de natureza política,

econômica ou social, não admite interpretação extensiva. Efetivamente, a aquisição

de veículo cujo valor de mercado ultrapassa R$70.000,00 traduz visível manifestação

de sinal de riqueza.

Nesse cenário que se formou, não parece haver documento

capaz de convencer sobre a existência de abusividade ou ilegalidade no ato

impugnado.

Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Pretensão à antecipação da tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito de IPVA atinente ao exercício de 2018, com vistas ao licenciamento do veículo, uma vez que fora adquirido com isenção. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. Isenção especial cuja eficácia depende do preenchimento das condições fixadas na Lei 13.296/08 para o gozo do benefício. Norma que não retroagiu para desfavorecer o contribuinte. Renúncia de receita que deve receber interpretação restritiva. Não ocorrência de vilipêndio ao direito do deficiente, que permanece protegido pela isenção para veículos com valor inferior a R$ 70.000,00. Mantida a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência. Recurso não provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2065562-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018).

Convêm mencionar que recentemente o órgão especial

manifestou-se sobre a constitucionalidade do dispositivo em análise:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.498/17, na parte em que acrescentou ao artigo 13 da Lei nº 13.926/2008, o § 1º-A, o qual determina que a isenção de IPVA para proprietário com deficiência física fica limitada a veículo automotor de até R$ 70.000,00 Alegação de violação ao princípio da isonomia tributária, devendo a isenção ser estendida a veículo de valor superior Discrímen que garante a concessão da isenção

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àqueles deficientes físicos que realmente necessitam do benefício para sua inclusão e não a outros que possuem condições financeiras de adquirir veículo de valor elevado, sob pena de prejuízo indevido ao erário Inconstitucionalidade não verificada Incidente não acolhido” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0038459-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019).

Em razão da sucumbência recursal, a apelante deve arcar,

ainda, com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de

jurisdição (artigo 85, § 11.º, da Lei n. 13.105/2015 Novo Código de Processo Civil),

além daqueles fixados pelo juízo “a quo”. Nesse sentido, atento às diretrizes legais,

nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo estes

honorários em 1% do valor da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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Apelação Cível nº 1000151-57.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Alexandre Carvalho Fernandes da Silva

Apelados: Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito -Detran

DECLARAÇÃO DE VOTO

JCMJ 19989

PROCESSO ELETRÔNICO AÇÃO DECLARATÓRIA

APELAÇÃO: 1000151-57.2018.8.26.0053

APELANTE: Alexandre Carvalho Fernandes da Silva

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz prolator da decisão: José Gomes Jardim Neto

VOTO DIVERGENTE 31789

AÇÃO DECLARATÓRIA IPVA ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA Pedido inicial de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência.

Isenção reconhecida que gera efeitos para os exercícios fiscais futuros, sem necessidade de se formular pedido de renovação a cada ano e para o mesmo veículo do mesmo proprietário com deficiência. Descabimento de restrição do benefício ao ano da aquisição somente.

IPVA FATO GERADOR O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. Destarte, não há falar que o fato gerador se dá anualmente.

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A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC. Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal.

A sistemática adotada pelo Fisco, na Lei do IPVA e pelo Confaz, é no sentido de conceder a isenção quando o contribuinte adquire o veículo e preencha os requisitos da concessão , não podendo vender o veículo durante 4 anos sem autorização do fisco, denotando-se ilegal a exigência de renovação do pedido anual e a insegurança diante de alteração legislativa ou regulamentar futura, aplicando-se a regra do “tempus regit actum”.

Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A decisão majoritária vencedora neste julgamento, infelizmente, contribui para a falta de segurança jurídica.

Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por pessoa com deficiência contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de IPVA incidente sobre o veículo objeto dos autos, sustentando que: (i) a obtenção de isenção de IPVA independentemente do valor até o ano de 2017, independentemente do valor do veículo; (ii) o prejuízo decorrente da inovação legislativa que limitou o alcance do benefício fiscal; (iii) o veículo foi adquirido pela recorrente antes da vigência da alteração da legislação; (iv) a proteção do ato jurídico perfeito e direito adquirido.

É o relatório. Voto.

Divirjo, respeitosamente, da conclusão do Exmo. Desembargador Relator,

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2016 e 2017.

Considerando que a isenção tem diferimento no tempo, aplicando-se a regra do “tempus regit actum”, ou seja, implementado pelo impetrante as condições para fazer jus à isenção fiscal, ela deve ser observada imediatamente para valer para o exercício fiscal do tempo da aquisição 2016 e os futuros para o mesmo veículo, inexistindo razão para limitar a isenção apenas para até o ano de 2017 e exigir do impetrante a renovação anual do pedido de isenção para o mesmo veículo.

Ademais, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente, ou seja, o seu pagamento é anual:

Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor .

É de se afastar, portanto, a alegação no sentido de que “o fato gerador do IPVA se dá anualmente”, o que ocorreria na hipótese de aquisição de veículo novo a cada ano, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos.

A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC (alienação, renúncia, abandono, perecimento da coisa e desapropriação). Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal.

Adquirido o veículo com isenção por pessoa com deficiência (PcD), descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando a garantia do direito adquirido e da segurança jurídica.

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que a isenção do veículo é aplicada ao veículo em função do seu preço de venda ao consumidor não seja superior ao valor prevista em Convênio (art. 13, III e § 1º-A, 1.a).

Por sua vez, a autoridade estadual tributária regulamenta a concessão da referida isenção, exigindo que o requerimento seja feito em até 30 dias da aquisição do veículo , devendo ser apresentada a prova da alienação ou da Nota Fiscal de compra, se usado ou novo o veículo (CAT 27/2015, art. 3º e incisos).

Ao lado disso, o CONFAZ editou a Portaria 50/18 (05.07.2018) estabelecendo a necessidade de autorização do fisco para a venda do veículo isento “nos primeiros 4 (quatro) anos da data da aquisição” (alterando o Convênio ICMS 38/12).

Assim, decorre da sistemática adotada pela própria Fazenda de que a isenção do IPVA é dada a um veículo às pessoas que fazem o requerimento no prazo de até 30 dias de sua aquisição e que preenchem os requisitos de sua concessão, sem limite de prazo de vencimento da isenção.

É a aplicação do princípio de direito “tempus regit actum” , também presente em matéria de aposentadoria, pois não pode a norma futura prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Desta forma, é uma malvadeza a interpretação judicial, mais restritiva que aquela da própria Fazenda, pretender que a cada ano, o mesmo contribuinte que adquiriu o veículo, preenchendo os requisitos para a concessão da isenção que obteve, todo o ano refaça o seu requerimento.

Assim, a sentença deve ser reformada, para conceder ao autor a isenção de IPVA incidente sobre o veículo objeto dos autos.

Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso interposto.

Leonel Costa

3º Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 6 Acórdãos JOSE MARIA CÂMARA JUNIOR D76BAC4

Eletrônicos

7 10 Declarações LEONEL CARLOS DA COSTA D8B785D

de Votos

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https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000151-57.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.