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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10107257520178260506 SP 1010725-75.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10107257520178260506_8814c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000751608

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010725-75.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é apelado DANIEL GOMES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

MELO COLOMBI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 49229e

APEL.Nº : 1010725-75.2017.8.26.0506

COMARCA : RIBEIRÃO PRETO

APTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

APDO. : DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (JUST. GRAT.)

*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEMORA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

1. O autor pleiteou reparação de danos morais em razão da demora da concessionária no restabelecimento dos serviços depois de quitadas as contas em aberto.

2. A ré, no entanto, demonstrou que não se tratava de simples suspensão no fornecimento por inadimplência. Mas, sim, de rescisão contratual porque, depois de suspensão anterior à narrada nos autos, o cliente teria restabelecido os serviços clandestinamente e continuado a não quitar as contas de consumo seguintes.

3. De qualquer modo, quitadas as dívidas, deveria a ré ter providenciado a religação.

4. O autor ficou 8 dias em energia elétrica, até que a concessionária, impelida pela ordem judicial, compareceu ao imóvel.

5. Mas foi impedida de cumprir a liminar, por encontrar a residência fechada.

6. O autor foi notificado pela ré e já se encontrava ciente da decisão judicial. Todavia, no dia seguinte, novamente a ré encontrou o imóvel fechado.

7. De sorte que a demora posterior (de mais 5 dias) à sua notificação não pode ser imputada à concessionária. Ciente da ordem de restabelecimento, deveria ter providenciado alguém para ficar no imóvel aguardando pela ré. Ou ter entrado em contato com ela para agendar um horário.

8. De qualquer modo, ainda que considerado o primeiro comparecimento da ré ao imóvel, ela extrapolou até mesmo o prazo de cinco dias úteis, constante de norma da Aneel, invocado em defesa. De maneira que o dano moral restou caracterizado.

9. O arbitramento, contudo, deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, à luz das circunstâncias do caso, da capacidade econômica das partes e dos propósitos reparatório e pedagógico da condenação.

Recurso parcialmente provido para esse fim.*

A r. sentença de fls. 109/114, cujo relatório ora se adota, julgou

procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Daniel Gomes

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de Oliveira contra Companhia Paulista de Força e Luz, para tornar definitiva a ordem de restabelecimento dos serviços ao imóvel residencial do autor e condenar a requerida a pagar o valor de 5.000,00 a título de danos morais. Honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a vencida sustentando que o autor teria dado causa ao corte, ao ter o contrato rescindido por ter restabelecido clandestinamente os serviços anteriormente suspensos por falta de pagamento e continuar não adimplindo as contas seguintes; inexistência de danos morais; excesso no arbitramento. Pugna, enfim, pela reforma da sentença para improcedência do feito ou, alternativamente, redução da verba condenatória.

Recurso bem processado e respondido.

É o relatório.

O inconformismo da concessionária prospera em parte, para redução da condenação.

Com efeito, ela demonstrou que, ao reverso do asseverado pelo autor, a razão da suspensão ocorrida em março/2017 não teria sido o simples inadimplemento das contas de consumo vencidas entre dezembro/2016 e março/2017. Mas, sim, que, em razão de inadimplência, teria havido a suspensão do fornecimento anteriormente. E que o autor teria conseguido religar o relógio à revelia da ré e continuado a usufruir dos serviços sem a contraprestação pecuniária devida. O que teria ocasionado, em março/2017, a rescisão do contrato, previamente notificada nas contas anteriores. Fatos não impugnados validamente na réplica à contestação.

De qualquer modo, também é certo que o consumidor acabou quitando todas as contas em aberto e requerendo a religação do relógio medidor em 7.3.2017 .

A única prova de que a ré não teria conseguido restabelecer os

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serviços por ter encontrado o imóvel fechado é de 15.3.17 . Não há justificativas, portanto, para a demora de 8 dias na religação (ainda que considerada como novo contrato). Ela só compareceu ao local quando impelida pela ordem judicial.

Ao encontrar o imóvel fechado no dia 15, a ré notificou o autor desse fato. E. retornando ao local no dia seguinte, o mesmo se repetiu.

Nesse diapasão, até o dia 15 a demora deve ser imputada à concessionária. Depois disso, ao autor que, notificado pela ré e ciente do comando judicial, já deveria ter disponibilizado alguém para permanecer no imóvel para viabilizar o cumprimento da liminar. Ou ter ligado para a ré para agendar um horário.

Se o restabelecimento se deu somente no dia 20 , a culpa é de ambas as partes como acima esclarecido.

De qualquer modo, o dano moral restou configurado.

A energia elétrica é bem essencial e qualquer atraso não jusitificado no restabelecimento dos serviços gera sofrimento moral passível de reparação. Note-se que mesmo o prazo de cinco dias úteis invocado em defesa pela ré como previsto em norma da ANEEL restou extrapolado.

Mas o valor da indenização é excessivo, haja vista a concorrência de culpas e o histórico do autor.

Quanto a esse aspecto, considerando-se que a lei não prevê padrão de aferição do valor indenizatório para a hipótese vertente, resta, então, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (artigos 159, 1059 e 1547 do CC de 1916, e artigos 927, 944 e 953 do CC atual).

Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento de indenização cabível, segundo seu elevado critério (Código Civil de 1916, artigo 1553, e parágrafo único do art. 953 do CC atual).

Apelação Cível nº 1010725-75.2017.8.26.0506 -Voto nº 49229e 4

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De fato, "o dano moral, se não é verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente" (Pontes de Miranda, "Tratado de Direito Privado" , tomo 54, parágrafo 5.536, n. 1, p. 61). "O importante é, a par do princípio da reparabilidade, admitir o da indenizabilidade, para que, como assinalam os autores, não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, fatores, ambos, que seriam de perpetuação de desequilíbrios sócio-jurídicos" (R. Limongi França,"Reparação do Dano Moral", in RT 631, p. 35). "O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão" (Humberto Theodoro Júnior, "Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil", in RT 662, p. 9).

Assim, atento às circunstâncias da causa, à capacidade econômica das partes (o autor é aposentado por invalidez e litigou sob os benefícios da gratuidade da Justiça) e às finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza, temos por adequada a redução do montante indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis monetariamente desta decisão e acrescida de juros de mora da citação. Honorários ficam arbitrados em R$ 1.000,00.

Anota-se que eventuais embargos de declaração, sem que o aresto contenha, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e poderá ensejar a aplicação das penalidades correspondentes. Não será tolerado mero inconformismo com intuito infringente.

Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso para redução do montante condenatório, nos moldes acima assinalados.

MELO COLOMBI

Relator