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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00161803320198260000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000751483

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0016180-33.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINAS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o presente conflito negativo de jurisdição e declararam competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 13.959

Conflito de Jurisdição nº: 0016180-33.2019.8.26.0000

Conflito Negativo de Jurisdição Delitos de promoção de tumulto e incitação à violência dentro do raio de 5 km do estádio de realização do evento esportivo, tipificado no art. 41-B, § 1º, da Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), e de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, oferecidos em denúncia única pelo Parquet Recebimento pelo juiz do Júri apenas da denúncia relativa ao crime doloso contra a vida, determinando o desentranhamento da denúncia relativa ao delito previsto no Estatuto do Torcedor e envio ao JECrim, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo Possibilidade - Instauração do incidente pelo suscitante, em razão da caracterização de conexão intersubjetiva entre os fatos Descabimento, in casu Hipótese em que a conexão aludida e caracterizada nos termos do art. 76, I e III, do CPP, não enseja a reunião dos feitos que foram separados pelo juiz do Júri, diante das peculiaridades do caso

Incompatibilidade dos procedimentos e número elevado de denunciados potencialmente prejudicial, tanto para o procedimento do Júri quanto para as particularidades dos delitos de menor potencial ofensivo Possibilidade de oferta de transação penal ao crimes de menor potencial ofensivo Necessidade de avaliação da situação de cada denunciado para oferta do benefício que poderá causar atrasos ao já mais complexo e demorado procedimento do Júri Crimes de menor potencial ofensivo que obedecem o rito sumaríssimo, com previsão de audiência una, totalmente incompatível com o rito especial do Júri, que sabidamente mais alongado, pode ainda redundar em prescrição da pretensão punitiva do delito menos gravoso Critério para a separação dos processos previstos no art. 80 do CPP, que deve ser observado, especialmente em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais Conflito acolhido

Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MMs. Juízes de

Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas (suscitante) e da

Vara do Júri da mesma Comarca (suscitado), os quais recusam a competência para o

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julgamento da ação penal (proc. nº 0000358-20.2019.8.26.0114) movida contra Edfer Leony Alves de Lima e outros, por suposta prática de crime de tumulto e instigação à violência previsto no artigo 41-B, § 1º, da Lei nº 10.673/03.

A denúncia veiculou em peça única a prática de homicídio qualificado perpetrada por Alexandro César Lopes contra oito denunciados de torcida rival ao seu clube de futebol, supostamente implicados no delito referido do estatuto do torcedor, perante o suscitado (Vara do Júri), o qual apenas recebeu a denúncia relativa ao delito doloso contra a vida e determinou o desentranhamento e remessa do feito relativo ao citado crime de menor potencial ofensivo ao JECrim. Alegou, no particular, ser atribuição do juiz natural, nos termos do artigo de sua competência especialmente prevista no artigo 98, inciso I, da CF, a apuração de delitos dessa natureza, cujo deslocamento da competência constitucionalmente prevista, apenas é possível em casos de continência ou conexão, conforme previsão do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o que não é o caso dos autos. Afirma que, segundo consta da denúncia não se tratar de conexão subjetiva por simultaneidade, já que aos réus se imputam infrações diversas, tampouco, intersubjetiva, pois os denunciado pelo delito do estatuto do torcedor não concorreram para o delito contra a vida imputado ao réu Alexandro, e este não participou do delito imputado aos demais réus, sequer as infrações foram perpetradas pelos acionados, uns contra os outros. Refere também, que uma infração não foi praticada para proveito ou ocultação da outra, nos termos do inciso II, do supracitado artigo e mesmo que a apuração do homicídio, a principio, possa depender da atuação dos denunciados pelo crime de menor potencial ofensivo, para se aferir a ilicitude da ação e culpabilidade do agente, não é imprescindível para tanto a apuração conjunta das condutas, a se caracterizar hipótese definida no inciso III, do já referido artigo em comento. Por fim, diz tampouco se tratar de continência de delitos, pois ausentes as hipóteses do artigo 77 da Lei processual penal e circunstâncias dos artigos 70, 73 e 74, do CP. Assim, afirma que nada justifica a reunião dos processos (fls. 40/60).

Por sua vez, discordou o suscitante (JECrim) da determinação e inaugurou o presente incidente. Para tanto, afirma ser evidente a conexão intersubjetiva, por simultaneidade entre os fatos, nos termos do artigo 76, inciso I, do CPP, já que as duas infrações foram praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas. Assim, diz Conflito de Jurisdição nº 0016180-33.2019.8.26.0000 -Voto nº 3

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possível o deslocamento da competência atribuída aos juizados criminais, para reunião e apuração do crime de menor potencial ofensivo, conjuntamente com o delito contra a vida, segundo o que prevê o artigo 60, caput, da Lei nº 9.099/95. No caso, que as ações devem ser reunidas perante o suscitado, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE, pontuando, ainda, que em razão do que prevê o artigo 492, § 1º, do CPP, é plenamente possível a aplicação dos institutos despenalizadores pelo juiz do Júri (fls. 6/13).

Designado o suscitado para resolver as medidas urgentes (fls. 62), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito para ser declarada a competência do juízo suscitante (fls. 69/73).

É o relatório.

O conflito negativo de jurisdição suscitado nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, deve ser conhecido porque ambos os Magistrados declinam da competência para o julgamento do feito.

E, no caso, razão assiste ao suscitado.

Pelo que se depreende da denúncia, após possível promoção de tumulto e incitação de violência por um grupo de torcedores de certo clube de futebol, nas imediações do estádio de realização da partida, o imputado homicida da torcida adversária, diante da investida dos baderneiros, se muniu de uma arma de fogo e disparou em direção do grupo, causando a morte de uma pessoa (fls. 123/129 autos principais).

Com efeito, o Parquet optou por oferecer denúncia única para ambas as condutas, imputando aos torcedores baderneiros a infração prevista no artigo 41-B, § 1º, da Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e ao homicida o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP.

Pois bem, diante da hipótese de crimes cometidos simultaneamente por várias pessoas, bem assim, frente a aparente influência da apuração do crime do estatuto do torcedor, no avaliação de possível descriminante do imputado delito de homicídio, inquestionável a caracterização da hipótese de conexão intersubjetiva e instrumental prevista no artigo 76, incisos I, primeira parte e III, do CPP.

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Confira-se:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas , ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

(...) grifei;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Sendo assim, a questão, em tese, reclamaria o julgamento conjunto de ambos os delitos, cuja competência competiria nos termos do artigo 78, inciso I, do CPP, ao suscitado diante de sua jurisdição especial e de maior abrangência.

Este o teor dos dispositivos citados:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

(...).

Contudo, diante das peculiaridades do caso, consistentes no considerável número de réus e diversidade dos ritos estipulados para cada infração imputada, mostra-se inviável o julgamento conjunto dos feitos .

Na hipótese, para o crime de menor potencial ofensivo imputado aos oitos réus que promoveram tumulto e instigaram a violência, por ser crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, além do rito sumaríssimo previsto, também há a definição de fase preliminar em que se aventa a possibilidade de transação penal, cuja natureza é de direito subjetivo, tanto que não oferecida a proposta

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pelo Parquet, o juiz na audiência de instrução e julgamento deverá oportunizar a composição, como determina o artigo 79 da Lei do JECrim.

In verbis:

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Nem se diga que por força do que dispõe o artigo 492, § 1º, do CPP, o juiz do Júri poderia proceder à tentativa de composição, pois não tem o citado dispositivo a abrangência que vislumbra o suscitante, já que a regra prevê tal possibilidade, em caso de desclassificação do crime e não para a hipótese do crime a ser apurado, já se enquadrar no conceito de delito de menor potencial ofensivo.

Para além, prevê a Lei dos juizados a concentração de atos, sendo toda a prova colhida em audiência una de instrução, em que também será proferia a sentença, segundo o que determina o artigo 81 da referida Lei especial.

Por sua vez, o Júri, além de seguir o rito ordinário, tem procedimento composto por duas fases, a preliminar de formação do juízo de materialidade e de indícios de autoria e culpabilidade, seguido do plenário do Júri, algo a revelar a total incompatibilidade dos ritos de uma e outra esferas especializadas.

Não pode ainda passar despercebido, que justamente em razão do alongado procedimento do Júri, sabidamente demorado, a reunião dos processos, visto o mais escasso prazo prescricional dos crimes de menor potencial ofensivo, pode acabar por culminar com a impunidade dos acionados, pelo aperfeiçoamento pela prescrição persecutória do Estado.

Sendo assim, in casu, sem adentrara à possível competência absoluta dos juizados especiais criminais, questão que ainda é controversa, não obstante a conexão constatada, a reunião dos feitos não se mostra conveniente, sobretudo, porque possivelmente contrária a seus objetivos de favorecer a economia e, especialmente, celeridade processuais, já que a inviabilidade da equivalência das fases procedimentais é Conflito de Jurisdição nº 0016180-33.2019.8.26.0000 -Voto nº 6

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certa, podendo gerar, como visto, além de tumulto processual, a inviabilidade da punição de eventuais responsáveis pelo crime de menor potencial ofensivo imputado.

A reunião, na hipótese, apenas se justificaria para o favorecimento da instrução probatória, condição que por si só, a princípio, não justificaria o possível atraso da ação de rito mais célere e informal, sobretudo diante da possibilidade de ser equalizada a questão probatória, por meio do empréstimo de provas de uma à outra ação.

Vale lembrar, que mesmo havendo conexão ou continência entre os feitos, a Lei processual faculta ao juiz a separação dos processos, nos termos do artigo 80 do CPP, justamente em razão do elevado número de acusados ou outro motivo relevante, aí certamente incluída a total disparidade de ritos dos crimes a serem apurados.

In verbis:

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Essa também a opinião do preopinante:

Acrescente-se que, no caso, os autos encontram-se desmembrados e não reunidos, não se justificando a subtração do Juízo especialmente destinado à apreciação das causas de menor potencial ofensivo, nos termos do que, originalmente, previu o artigo 98, I, da CF. A aplicação da norma em tela pressupõe a necessidade de reunião dos processos, o que, obviamente, não ocorre no presente caso. Ademais, no caso, são oito réus processados pelo artigo 41-B, § 1º, I, da Lei 10.671/03 (infração de menor potencial ofensivo) e um por homicídio duplamente qualificado, O art. 80, do CPP, possibilita ao Magistrado a Conflito de Jurisdição nº 0016180-33.2019.8.26.0000 -Voto nº 7

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análise da conveniência da separação dos processos, considerando, ainda, que o procedimento previsto para os crimes de menor potencial ofensivo e o rito do Júri são completamente distintos, causando, na hipótese concreta, evidente tumulto (fls. 73).

Em casos pares está c. Câmara já adotou o mesmo deslinde:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração de crime tipificado no art. , V, da Lei 9.613/98. Ação penal distribuída à 11ª Vara Criminal de São Paulo. Remessa para a 27ª Vara Criminal, em razão de conexão entre as demandas. Inconveniência. Complexidade da instrução probatória. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Inteligência art. 80 do CPP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de Jurisdição nº 0018319-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 09/05/2019);

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NA CAPITAL, REMETIDO PARA O JUÍZO NO QUAL TRAMITA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ROUBO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO. DEMANDAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS, COM DIFERENTES INVESTIGADOS E CRIMES DIVERSOS. APLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de Jurisdição nº 0035468-98.2018.8.26.0000 C; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Campinas; Data do Julgamento: 13/03/2019);

PROCESSUAL PENAL Conflito negativo de jurisdição Inquérito policial instaurado em Ação Civil Pública, direcionado ao Juízo onde tramita autos para a apuração de crime de fraude em processo licitatório Fatos conexos, mas em feitos com fases processuais diferentes Não reconhecimento da Conexão -Reunião que retardaria o término da ação penal, em andamento, em fase mais adiantada Conveniência da separação Motivo relevante nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal - Competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de Jurisdição nº 0038083-95.2017.8.26.0000; Relator (a): XAVIER DE

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AQUINO (DECANO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Tietê; Data do Julgamento: 19/02/2018).

Assim, a remessa ordenada pelo suscitado, ainda que possível, se mostra inviável no caso em apreço.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o presente conflito negativo de jurisdição e DECLARA-SE COMPETENTE o suscitante (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas).

RENATO GENZANI FILHO

Relator