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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22232173020188260000 SP 2223217-30.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000499161

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223217-30.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANA PAULA SANTANA BORDINHON (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados ORANGE TEXX IND. E COM. DE ROUPAS -EIRELI e RAPHAEL SAMED NAKHOUL.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, nos termos do voto do 2º desembargador, que declara. Acórdão com o relator sorteado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente), JOÃO BATISTA VILHENA, SOUZA LOPES E AFONSO BRÁZ.

São Paulo, 5 de junho de 2019.

Paulo Pastore Filho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 27268

AGRV.Nº: 2223217-30.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE. : ANA PAULA SANTANA BORDINHON (JUSTIÇA GRATUITA)

AGDO. : ORANGE TEXX IND. E COM. DE ROUPAS EIRELI e

RAPHAEL SAMED NAKHOUL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Não localização de bens para penhora Reiteração de pedido de expedição de ofícios a fim de se obter informações sobre a existência de bens em nome do devedor

BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD Possibilidade -Condições do executado que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido nesse aspecto.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes Art. 782, § 3º, do CPC/2015 Cabimento Efetividade processual -Princípio da satisfação do credor - Decisão parcialmente reformada Recurso provido nesse aspecto.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Certidão premonitória Expedição pelo Cartório da Vara Judicial a pedido do interessado, sendo despiciendo a provocação do Juízo para tal fim Inteligência do art. 517 e art. 828 do CPC/2015 Decisão mantida Recurso não provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade dos executados Admissibilidade parcial Recurso provido em parte, em maior extensão.

A agravante pretende a reforma da r. decisão

interlocutória copiada a fls. 136, que indeferiu o pedido

de reiteração de pesquisas via Bacenjud, inclusão do nome

do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do

art. 782, § 3º, do CPC, expedição de certidão para

protesto nos termos do artigo 517, § 1º, do mesmo codex,

bem como bloqueio de CNH, cancelamento de passaporte e

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extrajudicial, conforme transcrito abaixo:

“Vistos. Fls. 120/125 - Item A: Providência já tomada há menos de 1 ano, não havendo motivo para refazimento em tão curto espaço de tempo. Itens B e C: A providência pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado, sendo desnecessária a prévia intermediação judicial. Assim, havendo interesse, a parte deverá requerer diretamente em Cartório a expedição de certidão nos termos do art. 517 e também para os fins do art. 828, do Código de Processo Civil. Uma vez expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias aos órgãos que entender pertinentes, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Item D: INDEFIRO os pedidos. Tratam-se de medidas drásticas, decorrentes de uma leitura isolada e equivocada do art. 139, IV do CPC, ou seja, desconsiderando garantias e direitos fundamentais como a liberdade de locomoção (art. , XV CF/88), e mesmo princípios fundantes da Carta, como a dignidade da pessoa humana (art. , III CF/88). Assim, mostram-se descabidos tais pedidos, pois absolutamente desproporcionais e irrazoáveis, tendentes mais a um resultado punitivo que à satisfação do direito material pretendido, afora o fato de que não se relacionam logicamente com o não pagamento da dívida. Int.”.

Afirma que a r. decisão não pode prevalecer, alegando, em suma, que o novo CPC, em seu art. 139, inc. IV, ampliou os poderes do magistrado, autorizando a realização de medidas indutivas e coercitivas, com o objetivo de conferir efetividade e garantir o resultado útil do processo, considerando a inadimplência dos executados. Requer, deste modo, que seja autorizada a realização de novas pesquisas e penhora de bens ou valores no sistema BACENJUD, RENAJUD e, ainda, se necessário, INFOJUD, em nome dos agravados; que se expeça ofício aos

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órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com a ordem de negativação, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; que se determine à Secretaria do Juízo a expedição de certidão para que possa ser levada perante o Tabelionato de Protesto, uma vez ser beneficiária da gratuidade de justiça; que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, a restrição do seu passaporte, o bloqueio de cartões de crédito localizados em seu nome, bem como o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel.

Recurso regularmente processado (fls. 139).

Os agravados apresentaram contrariedade (fls. 145/153).

É o relatório.

O recurso comporta provimento em parte.

Na hipótese, afigura-se possível a reiteração de tentativa de penhora “on line”, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, considerando-se a existência de tempo razoável decorrido desde o deferimento da última tentativa (março de 2018).

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se

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exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp

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1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)

Quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD) e ao Departamento Nacional de Trânsito (RENAJUD) para localização de bens passíveis de penhora, o recurso merece provimento da mesma forma.

As partes têm direito de obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias à defesa de seus direitos, consoante lhes garante o previsto pelo art. , XXXIII e XXXIV, alínea b da Constituição Federal.

A determinação constitucional, por sua vez, encontra ressonância no previsto pelo art. 438 do novo Código de Processo Civil, onde está estabelecido o poderdever do juiz de requisitar às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes.

O Poder Judiciário tem o dever de satisfação dos direitos das partes quando chamado para tal, e o processo, como serviço público, deve primar pela prática dos atos necessários para a pronta solução do conflito e, portanto, o procedimento buscado é do interesse da Justiça.

Saliente-se, outrossim, que o artigo art. 797 do novo CPC prevê que a execução deve ser feita no interesse do credor, razão pela qual não se sustenta o indeferimento do requerimento de renovação da consulta ao sistema INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD depois de passado prazo razoável desde a primeira pesquisa.

Por sua vez, o pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito está de acordo com a efetividade processual e o princípio da satisfação do credor, de modo que, verificado que as demais medidas

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não alcançaram o êxito almejado, deve a medida ser deferida, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC/2015.

Quanto à certidão premonitória a que alude os arts. 517 e 828 do mesmo diploma legal, tratando-se de prerrogativa do exequente, são expedidas pelo Cartório/Setor apropriado, sendo despiciendo a provocação do Juízo para tal fim.

Demais disso, entendeu o relator, não ser possível, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas.

Não se olvide que o art. 8º do mesmo codex dispõe expressamente que é dever do juiz se pautar no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana: Art. 8 Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Sopesando tal princípio, não é aceitável que se determine a apreensão da CNH, bem como o cancelamento de passaporte e cartão de crédito, como forma de coagir os devedores ao pagamento da dívida, pois se trata de medida punitiva e desproporcional ao objetivo almejado, a qual se revela inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida.

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Na realidade, o bloqueio da carteira de habilitação e o cancelamento de passaporte e de cartão de crédito, bem como o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, apenas teria o condão de punir os devedores, sujeitando-os à situação constrangedora, o que não pode ser permitido.

Conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Outros: “... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.” (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115).

Nesse sentido, vem entendendo este Tribunal:

“Agravo de instrumento Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito Cumprimento de sentença Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado - Medida inadequada Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da

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obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido.” (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2020725-83.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, 19.4.2017)

“Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito em nome do executado

Descabimento Medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Bloqueio em contas de fundo de investimento, aplicação financeira e previdência privada e quebra de sigilo bancário Inadmissibilidade - Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido.” (TJSP, Relator (a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2017; Data de registro: 05/06/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor até o pagamento da dívida Medida que feriria o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP, Relator (a): Hugo Crepaldi; Comarca: Americana; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/06/2017; Data de registro: 01/06/2017).

Entretanto, por maioria de votos, na forma da declaração de voto do Desembargador João Batista Vilhena, dá-se provimento também para que haja o bloqueio ali

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determinado.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso em maior extensão.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

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Voto nº 79.684

Agravo de Instrumento nº 2223217-30.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: ANA PAULA SANTANA BORDINHON

Agravados: ORANGE TEXX IND. E COM. DE ROUPAS -EIRELI e RAPHAEL SAMED NAKHOUL

VOTO nº 79.684

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

A questão versada neste recurso envolvendo o sentido e alcance da regra constante do inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, tem gerado muita controvérsia.

No caso em análise, na decisão atacada (fls. 136), indeferiu-se o pedido de bloqueio de cartão de crédito, passaporte, CNH e bloqueio de serviços de telefonia e Internet fixa e móvel, sob o fundamento de que tais medidas seriam drásticas e abusivas para a satisfação de crédito exequendo, ofendendo garantias, direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Ora, é fato que a providência de bloqueio buscada não guarda qualquer relação direta com a origem do crédito em execução, entretanto esta circunstância não é em si suficiente para afastar a adoção de medidas indutivas ao pagamento da dívida existente.

Parece claro que ao alvitrar-se a imposição de tais medidas indutivas não se está, propriamente, a requerer algo que consista em forma alternativa de atingirse o cumprimento da própria obrigação, ao contrário, se busca modo lícito de pressão que conduza o devedor ao cumprimento daquilo que voluntariamente assumiu realizar, que leve ao pagamento esperado do débito, ou seja, a medida indutiva não necessariamente deve manter liame ou correlação com a obrigação e, assim, à origem da

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dívida, deve tão somente ser suficiente para conduzir à satisfação daquela, mesmo que com ela não mantenha identidade ou se mostre absolutamente independente, sendo certo que tendo do modo aqui colocado escopo de coerção lícita, não se mostra necessário, nem consta da lei, que deva consubstanciar resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação reclamada.

O bloqueio da CNH pedido pela agravante, na espécie, se mostra cabível e adequado, revelando-se proporcional aos fins pretendidos e que se amoldam ao quanto previsto no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil.

A apreensão da CNH não compromete em nada os direitos e garantias do agravado Raphael Samed Nakhoul, não havendo ofensa à liberdade de locomoção deste último, uma vez que continuará podendo locomover-se no local onde mantém seu domicílio por outros meios que certamente lhe garantirão ir e vir para onde bem entender, não, contudo, como motorista, e sim, como passageiro, o que não lhe afeta em nada a sobredita liberdade ou dignidade da pessoa humana.

Anote-se que foram tentadas todas as formas ordinárias de obter-se a satisfação da dívida, quer dizer, foram esgotados todos os meios para que se tornasse possível a expropriação de bens do executado, respeitando-se o disposto no art. 824, do Código de Processo Civil, e, embora feito isto, como se pode conferir do teor dos autos, não foi possível realizar constrição de eventual patrimônio dos agravados que servisse para quitação de parte mínima da dívida excutida.

Então, feito o esforço de atingir-se ao pagamento do débito pelas formas ordinárias de execução, observada assim a regra da menor onerosidade ao devedor constante do art. 805, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa para conduzir a uma possível satisfação da dívida, senão adotando as medidas indutivas regularmente requeridas pela agravante e que agora estão contempladas expressamente na lei, especificamente, o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil.

No sentido do quanto aqui é decidido vem se formando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir do Agravo em REsp nº 1.301.476-DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/08/2018 e Habeas Corpus nº 443.348-SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 01/08/2018.

Terminando, é certo que a lei não autoriza que sejam aplicadas, de

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uma só vez, diversas medidas de diferentes características para conduzir-se ao cumprimento do quanto se espera do executado. Medidas simultâneas podem, ao contrário, tão somente ensejar tamanho caos na vida particular do devedor que conduza, diferentemente, ao definitivo inadimplemento, ainda mais, quando algumas das providências requeridas nem mesmo são hábeis para diretamente gerar recursos para a quitação da dívida. Servem como medidas indutivas, logo não satisfativas, e de modo algum podem ser empregadas sem critério e cumuladamente, o que fatalmente levaria a tanger-se o abuso, dai porque, afasta-se a expansão da medida a cartão de crédito, passaporte, serviço de telefonia e Internet fixa e móvel.

Nestes termos, pelo meu voto, DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO BATISTA VILHENA

2º Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos PAULO PASTORE FILHO C8F981E

Eletrônicos

11 13 Declarações de JOAO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES C979CB4

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2223217-30.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.