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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21171648820198260000 SP 2117164-88.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000539475

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

2117164-88.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PROJETO IMOBILIÁRIO E 19 LTDA, são agravados EDUARDO JOAQUIM DE CARVALHO e VALDIRENE DA SILVA DE

CARVALHO.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso, vencido o 3º

desembargador, com declaração.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), EDGARD ROSA E ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 4 de julho de 2019.

ROBERTO MAC CRACKEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2117164-88.2019.8.26.0000

Agravante: Projeto Imobiliário E 19 Ltda

Agravados: EDUARDO JOAQUIM DE CARVALHO e VALDIRENE DA SILVA DE CARVALHO

Comarca: São Paulo

Voto nº 31693

Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os “produtos bancários” utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais “produtos” se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a “ratio legis”, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão copiada às fls.

06 dos autos, que deferiu pedido de desbloqueio do montante de R$ 614,42 (seiscentos

e quatorze reais e quarenta e dois centavos), nos seguintes termos, a saber:

(...) Embora discorde conceitualmente da distinção entre salário e

dinheiro em conta, defiro o desbloqueio do valor encontrado na

conta da executada (fls. 176). Providencie a serventia.

.

A empresa exequente, ora agravante, alega, em síntese, que os valores

bloqueados na conta bancária de titularidade da agravada não tiveram comprovada a

natureza salarial.

Dispensada a intimação da parte agravada para apresentar resposta.

Recurso regularmente processado.

Do essencial, é o relatório .

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inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil decreta a impenhorabilidade dos valores de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os “produtos bancários” utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência.

Assim, ainda que haja controvérsia sobre a espécie de conta bancária ou a natureza dos valores bloqueados, deve ser considerado impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, o qual apresenta o escopo de preservar o mínimo de dignidade.

Os produtos bancários se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a ratio legis, de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação

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concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.”

(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)

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VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. 4. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)

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“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)

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mantendo a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária (corrente ou poupança), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso.

Roberto Mac Cracken

Relator

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Agravo de Instrumento nº 2117164-88.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Projeto Imobiliário E 19 Ltda

Agravados: EDUARDO JOAQUIM DE CARVALHO e VALDIRENE DA SILVA DE CARVALHO

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – N.º 15.131

Vistos,

Com o devido respeito ao eminente e culto relator,

ouso divergir do seu voto pelos seguintes motivos.

Entendo que a regra geral é a de que o devedor

responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas, com exceção

feita às situações expressamente previstas em lei.

Confira-se: CC, art. 391: “Pelo inadimplemento das

obrigações respondem todos os bens do devedor”. CPC, art. 789: “O devedor

responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas

obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. CPC/1973, art. 591: “O

devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens

presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

E não seria lógico que o legislador dispusesse de outra

maneira, sob pena de chancelar a possibilidade de o devedor assumir

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ver livre, circunstância que, por óbvio, não estaria de acordo com os mínimos ditames de moralidade social.

Nessa linha de raciocínio, as situações previstas pelo legislador como exceção à regra da responsabilidade geral do patrimônio do devedor pelo adimplemento de suas obrigações, tais como àquelas decorrentes do bem de família (Lei nº 8.009/1990) e das constantes no artigo 833, incisos e parágrafos do CPC, devem sofrer interpretação restrita, mitigada pelo respeito devido à preservação da dignidade humana, cânon constitucional que orienta todas as demais disposições concernentes aos direitos da personalidade e àqueles direitos que dizem respeito às disponibilidades patrimoniais.

É certo que o inciso X do artigo 833 do CPC expressamente qualifica como bem impenhorável

“a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;” (grifei).

Seguindo a linha do CPC/73 (artigo 649, X), o legislador pretende proteger quantia depositada em conta de poupança, presumivelmente apartada dos valores quotidianamente movimentados pelo correntista, com a finalidade de manter uma reserva para eventualidades.

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contingência” que poderá ser utilizada pelo depositante em situações de necessidade ou com vistas à aquisição de algum bem necessário para si próprio ou para sua família.

Se o legislador quisesse resguardar ativos financeiros até quarenta salários mínimos seja de que origem fosse, não teria explicitado no enunciado do inciso X - caderneta de poupança !

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso.

Alberto Gosson

3º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN CB99C08

Eletrônicos

8 10 Declarações de ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR CC012D8

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2117164-88.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.