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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135750-76.2019.8.26.0000 SP 2135750-76.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil exige uma interpretação extensiva para considerar todos os "produtos bancários" utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais "produtos" se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a "ratio legis", de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido.
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