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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1046635-39.2017.8.26.0224 SP 1046635-39.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/09/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10466353920178260224_f4dc4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Pedido inicial no sentido de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre importação de veículo para uso próprio. Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do ICMS-Importação condiciona-se à existência de legislação local posterior à Emenda Constitucional nº 33/01 e à Lei Complementar Federal nº 114/02. Cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, anterior à LC 114/02 – ICMS inexigível. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756832546/apelacao-apl-10466353920178260224-sp-1046635-3920178260224