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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22569144220188260000 SP 2256914-42.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22569144220188260000_c198e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000746651

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2256914-42.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ

CUSTÓDIO DE ALMEIDA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

agravo para, reformando a r. decisão guerreada, determinar a elaboração de novos

cálculos.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), LUIZ DE LORENZI E CYRO BONILHA.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2256914-42.2018.8.26.0000

Agravante: José Custódio de Almeida

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Comarca: São Paulo

Voto nº 12.021

Agravo de instrumento - Acidente do Trabalho – Execução de quantia incontroversa – Pagamento de diferença de precatório - Controvérsia a respeito da aplicação de juros de mora entre a conta e a inscrição do precatório, bem como da forma de correção monetária entre a conta e o efetivo pagamento - Incidência de juros de mora legal pelo período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório – Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade objeto da ADI 4325 pelo C. STF não aplicada no caso em tela - Inscrição do precatório em 01/07/2017 – Observância da lei orçamentária vigente na data do pagamento (exercício de 2018) – Incidência do IPCA-E no período da conta até o efetivo pagamento – Decisão reformada – Agravo parcialmente provido, determinado a realização de novos cálculos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Custódio de Almeida contra respeitável decisão da MM. Juíza de primeiro grau de jurisdição proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença movida contra o INSS, que deferiu o pagamento apenas do valor incontroverso proposto pela autarquia no valor de R$ 32.808,04, referente aos juros de mora no período, sendo que o índice de correção monetária ainda deverá ser modulado quanto do julgamento do Tema 810.

Pretende o agravante a reforma da r. decisão hostilizada, sustentando que a TR para efeitos de correção monetária foi declarada inconstitucional, devendo ser observado, portanto, o INPC até a expedição do precatório e a partir de então o IPCA-E. Alega ainda que a r. decisão guerreada não adotou a aplicação dos juros de mora entre a data da conta de atualização até a inscrição do precatório.

Processado o agravo de instrumento, o INSS não apresentou contraminuta.

Sem pronunciamento da C. Procuradoria Geral de Justiça, que não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Do que se verifica das cópias que instruíram os autos do cumprimento provisório de sentença que deu origem ao presente recurso, o INSS foi condenado ao pagamento de auxílio-acidente a partir da juntada do laudo pericial aos autos e mais consectários (fls. 29/31). Iniciada a execução, o INSS apresentou conta de liquidação no valor de R$ 110.467,72, atualizada para 23/11/2012 (fls. 35/39). Não se conformando com os cálculos da autarquia, o autor apresentou sua conta no valor de R$ 138.344,82 também atualizada para 30/11/2012 (fls. 43/46).

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Em sede de embargos à execução, após o regular processamento, sobreveio sentença dando como correta a conta de liquidação realizada pela contadoria judicial no valor de R$ 117.134,90 atualizada para 30/11/2012 (fls. 48/50), sendo que desta decisão o autor interpôs recurso de apelação (fls. 51), cujo julgamento ainda não transitou em julgado em face da interposição de Recurso Extraordinário.

O autor então, deu início ao presente cumprimento provisório de sentença, objetivando a execução da quantia incontroversa no valor de R$ 110.463,72 (fls. 1/3). Após a regular tramitação do feito, expediu-se o precatório (fls. 57), inscrito em 01/07/2017, tendo o INSS procedido o pagamento em 27/04/2018 no valor de R$ 145.447,43 (fls. 59).

O credor apurou diferença do precatório pago no valor de R$ 44.930,35, ao fundamento de que a homologação da conta data de 23/11/2012 e ao efetuar o pagamento em 27/04/2018 o INSS não atualizou o valor pelo IPCA-E até a data do depósito além de não aplicar os juros entre a data da conta e a expedição do requisitório (fls. 66/67). O Instituto apresentou impugnação aos cálculos de diferença apurado pelo autor, dizendo que não há incidência de juros entre a conta e a inscrição do precatório, requerendo que se aguardasse o trânsito em julgado dos embargos ao devedor para posterior discussão quanto a existência de saldo remanescente (fls. 74/75). Remetido os autos ao contador judicial, este apurou a diferença no valor de R$ 33.161,97 (fls. 86/88), sobrevindo a impugnação das partes (fls. 94/96 e 100), bem como o pedido de expedição de precatório do valor da diferença incontroversa (fls. 108/109).

O magistrado de primeiro grau determinou a expedição de ofício requisitório da quantia incontroversa, determinando o sobrestamento do feito até julgamento do tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 110), dando origem ao presente recurso.

Do que se observa a controvérsia estabelecida cinge-se quanto a possibilidade da incidência de juros de mora no período ente a conta e a inscrição do precatório, bem como em relação ao índice da correção monetária a ser adotado no cálculo de diferença de precatório pago.

Antes de qualquer discussão oportuno ressaltar que presente agravo refere-se à diferença de precatório pago decorrente de valor incontroverso apurado em fase de execução ainda não transitada em julgado.

Feitas estas considerações, passo a analisar a matéria.

No tocante aos juros de mora, respeitados entendimentos em contrário, entendo devido o seu cômputo no lapso de tempo compreendido entre a data da conta e a inscrição do precatório.

Nos termos majoritariamente adotados pela Câmara, a incidência deixa de ser devida apenas e tão somente durante o prazo Constitucional, hoje previsto no parágrafo 5º, do artigo 100, da Carta Magna.

Aliás, sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida (tema 96), que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório:

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“JUROS DA MORA FAZENDA PÚBLICA

DÍVIDA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.431 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 - ATA Nº 101/2017. DJE nº 145, divulgado em 29/06/2017)

De ser considerado ainda como data da inscrição o dia primeiro de julho de cada ano, não convencendo o empréstimo que se dá à data da elaboração da conta ou da expedição do precatório ou do requisitório como tal.

Isto em razão da marcante distinção que o texto constitucional confere à referida data, relevante para o credor acidentário em relação ao recebimento de seu crédito, por um lado, e, por outro, como marco oficial uniforme de inscrição de todos os precatórios até então relacionados.

No caso dos autos, tanto a conta elaborada pela contadoria (fls. 86/88) como os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 101/103) foram adotados juros o período da conta (11/2012) até a inscrição do precatório (01/07/2017).

No tocante à correção monetária, de rigor observar que o E. STF, em março de 2015, modulou a declaração de inconstitucionalidade objeto da ADI 4325, dispondo, de modo expresso, no item 2.2, que se mantêm válidos os pagamentos realizados com base na TR, nos precatórios expedidos (e não pagos) no âmbito da administração pública federal - INSS, no caso -, até dezembro de 2013. No entanto, a partir de janeiro de 2014, com o advento da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, deverá incidir o IPCA-E, como fator de atualização monetária.

No caso dos autos, verifica-se que a inscrição do precatório ocorreu em 01/07/2017, tendo o pagamento ocorrido no exercício seguinte (27/04/2018 - fls. 59), ou seja, em período não mais alcançado por esta regra de transição . Logo, afastada a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para correção do crédito, desde a edição da Lei nº 11.960/2009 até dezembro de 2013 (antes da entrada em vigor da Lei nº 12.919/13), incidindo a partir de janeiro de 2014 o IPCA-E, índice previsto no art. 27, da Lei nº 12.919/2013, para a atualização dos valores devidos a partir da conta que originou o precatório, como determinado no V. Acórdão.

Por outro lado, como a controvérsia diz respeito somente ao valor do precatório e tendo em vista que o depósito ocorreu no exercício de 2018 (fls. 59), para a correção monetária deve ser observado o índice previsto na lei orçamentária em vigor na época do efetivo pagamento.

Neste sentido dispõe o artigo 29 da Lei nº 13.473/17 de 8 de agosto de 2017 que:

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“A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito , exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

Dentro desse quadro, impõe-se o seguimento da execução com a elaboração de novos cálculos devendo ser observado o IPCA-E como índice da correção monetária a ser aplicado no período da conta que originou o precatório (fls. 35/39) até o pagamento.

Em face do exposto e por meu voto, dou parcial provimento ao agravo para, reformando a r. decisão guerreada, determinar a elaboração de novos cálculos nos termos acima disciplinado.

JOÃO ANTUNES

Relator