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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000941-31.2018.8.26.0450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APR 0000941-31.2018.8.26.0450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Newton Neves

Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Artigo 12, "caput", da Lei 10.826/03 – Inexistência de elementos a macular a prisão em flagrante e as investigações administrativas de nulidade - Quadro probatório seguro e coeso – Manutenção da condenação – Absolvição por atipicidade – Inviabilidade – Pena final, regime aberto e substituição da pena corporal mantidos – Recurso improvido (voto n. 40413).