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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000941-31.2018.8.26.0450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Artigo 12, "caput", da Lei 10.826/03 – Inexistência de elementos a macular a prisão em flagrante e as investigações administrativas de nulidade - Quadro probatório seguro e coeso – Manutenção da condenação – Absolvição por atipicidade – Inviabilidade – Pena final, regime aberto e substituição da pena corporal mantidos – Recurso improvido (voto n. 40413).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756834536/apelacao-criminal-apr-9413120188260450-sp-0000941-3120188260450