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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009413120188260450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000744801

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que é apelante ALEXANDRE DE ALMEIDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 40413

APEL.Nº: 0000941-31.2018.8.26.0450

COMARCA: PIRACAIA

APTE...: ALEXANDRE DE ALMEIDA

APDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03 Inexistência de elementos a macular a prisão em flagrante e as investigações administrativas de nulidade - Quadro probatório seguro e coeso Manutenção da condenação Absolvição por atipicidade Inviabilidade Pena final, regime aberto e substituição da pena corporal mantidos Recurso improvido (voto n. 40413).

A r. sentença de fls. 286/289, com relatório adotado, julgou procedente a ação penal para condenar ALEXANDRE DE ALMEIDA ao cumprimento da pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo, como incurso nos artigos 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03, substituída a pena corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedido o recurso em liberdade.

Apela o réu sustentando,

preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, diante da ausência de autoridade policial durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, executado por agente policial incompetente para o ato, contaminando, assim, o inquérito policial de nulidade absoluta. Ademais, aventa que a arma de fogo foi apreendida em local seguro e reservado,

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sendo certo que o acusado possuía referido armamento para o resguardo de sua segurança e de sua família, eis que residem em área rural, de difícil acesso e sem o resguardo da segurança pública do Estado. Sustenta que a conduta do réu é legal, pois agiu em conformidade com os preceitos que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando-se a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a ação penal. Ao final, requer a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP (fls. 295/301).

Recurso processado e respondido, com manifestação do Ministério Público em ambas as instâncias pelo improvimento do pedido (fls. 307/312 e 323/326).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Foi o acusado processado e condenado porque, segundo a denúncia, no dia 23 de maio de 2018, por volta das 8h40, na Estrada Azevedo, Cidade de Joanópolis, Comarca de Piracaia, possuía, no interior de sua residência, uma espingarda de calibre 32, marca Rossi, com dois cartuchos deflagrados, da marca CBC, correspondentes à espingarda calibre 32, arma de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Conforme o apurado nos autos, policiais militares cumpriam mandado de busca e apreensão na Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 3

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residência do acusado em razão de suspeitas de ser este o responsável por diversos furtos que ocorriam na região. Como o réu não se fazia presente no local, os agentes da lei deram início às buscas na companhia de seu irmão, José Sebastião de Almeida, localizando sob um sofá existente no corredor entre a sala e o quarto, a espingarda e os cartuchos deflagrados, sendo o acusado preso em flagrante e liberado após o pagamento de fiança.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade do flagrante delito, diante da ausência de autoridade policial durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado.

Diante da existência de fundadas suspeitas de que o acusado seria o responsável pela prática de diversos crimes de furto que estariam sendo praticados na região, foi expedido mandado de busca e apreensão pelo d. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Piracaia, com a finalidade de procurar e apreender instrumentos e/ou objetos relacionados aos crimes ora investigados, respeitando-se as disposições legais e constitucionais, especialmente os direitos e garantias do cidadão, apresentando relatório oportunamente (fls. 65), o qual foi apresentado às fls. 31/32.

E de acordo com disposição expressa no Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 4

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art. 241 do Código de Processo Penal, versando sobre a busca e apreensão, “quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado”, o que foi devidamente atendido no presente caso. Ademais, o acusado foi ouvido em sede administrativa pela autoridade policial (fls. 06/07), que decretou a sua prisão em flagrante (fls. 02), não existindo qualquer nulidade a ser reconhecida.

No mais, ainda que presente qualquer vício em fase inquisitiva o que não restou demonstrado na hipótese, reitera-se eventual irregularidade constatada na fase policial não vicia o processo judicial. O inquérito policial é peça informativa, não se reveste da característica do contraditório, e é prescindível ao exercício da ação, não comprometendo sua regularidade. Assim, mesmo se ávidos, não caracteriza desrespeito a garantias constitucionais.

Nesses termos, constata-se a inexistência de irregularidades na presente ação penal capazes de contaminá-la pela eiva da nulidade absoluta. Ao contrário do alegado pela defesa, e após detida análise, constata-se que o decreto condenatório lastreou-se em elementos probatórios suficientes, amealhados em fase judicial, não podendo se cogitar na atipicidade da conduta, Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 5

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expressamente prevista no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, ou em ausência de justa causa para a ação penal.

A materialidade do delito resta evidenciada pelo boletim de ocorrência (fls. 13/14), pelo auto de exibição e apreensão de fls. 15 e laudo pericial de fls. 77/83, assim como a autoria, que restou seguramente comprovada ao longo da instrução processual.

Com efeito, o laudo pericial acostado atestou que a arma examinada encontrava-se em bom estado de conservação, podendo ser eficazmente utilizada para a realização de disparos (fls. 77/80); ademais, o laudo pericial dos estojos de munição deflagrados atesta que tais cartuchos correspondiam ao armamento apreendido (fls. 81/83).

Já a admissão do apelante, em solo policial (fls. 06) e em juízo (mídia digital), quanto à propriedade das armas foi devidamente corroborada pela fala dos policiais que procederam à apreensão da espingarda escondida sob um sofá (mídia digital).

Neste contexto, nenhuma dúvida há nos autos com relação à autoria delitiva, tendo sido cabalmente comprovada a conduta imputada ao réu.

As provas demonstram que o apelante mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso permitido (art. 12); assim, comprovado o fato Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 6

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narrado na denúncia, não prospera o pedido de absolvição pela alegada atipicidade do delito. Tratase de crime de mera conduta e de perigo abstrato, pouco importando, para a sua caracterização, o resultado concreto da ação, bastando apenas a subsunção do fato a um dos núcleos do dispositivo penal.

Desta feita, o acusado incidiu no tipo penal no momento em que possuía ou mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta (art. 12, caput, Lei nºn 10.826/03) mesmo que, no momento da averiguação policial, não estivesse o réu em sua residência, sendo a busca acompanhada pelo seu irmão, o que é expressamente autorizado pelo art. 245, § 4º, do CPP.

A condenação era inevitável, portanto, não podendo se justificar a prática de crime com fulcro na cultura interiorana, sem que os valores penalmente tutelados se exponham a dano impregnado de significativa lesividade (fls. 298); sob esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: “2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no artigo Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 7

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16 da Lei 10.826/2003. 3. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupouse, essencialmente, com o risco que a posse ou porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto” (AgRg no REsp 1005300

RS, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, 03.09.2009, v.u.).

Nesses termos, suficiente comprovada a realização da conduta, passa-se à análise das reprimendas fixadas, que, adianta-se, apesar de alterado o cálculo efetuado pelo d. Juízo sentenciante, não reflete alteração da dosimetria final estabelecida.

Básica deve tornar ao mínimo legal, de um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no piso, eis que ausente condenação transitada em julgado apta a caracterizar os maus antecedentes do acusado; já na segunda etapa do cálculo, nenhuma alteração a ser realizada, em que pese a existência da confissão espontânea do réu, diante do disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

E diante da ausência de elementos a serem sopesados na terceira fase dos cálculos, estabilizam-se suas penas em 01 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa, no piso legal.

Apelação Criminal nº 0000941-31.2018.8.26.0450 -Voto nº 40413 8

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O regime inicial aberto foi corretamente fixado; e substituída a pena corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, não comporta a r. sentença, sob esses aspectos, qualquer alteração.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É como voto.

Newton Neves

Relator