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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002361-34.2018.8.26.0004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1002361-34.2018.8.26.0004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Mendes Pereira

Ementa

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO
- Contrato de financiamento habitacional - Cobranças de seguro habitacional por morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, nos termos previstos no art. 79 da Lei nº 11.977/09, com redação dada pela Lei nº 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação - Não há nos autos nenhuma evidência da venda casada alegada pelos autores - Na verdade, a contratação do seguro é incontroversa e seus termos, coberturas e prêmio foram devidamente indicados no instrumento - Cobrança que decorre de obrigação legal (art. 79 da Lei nº 11.977/09), não podendo ser afastada - De rigor, porém, o afastamento da cobrança de juros moratórios prevista em contrato em montante superior a 1% ao mês, por afrontar dispositivo legal expresso - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido, para manter a cobrança dos prêmios referentes ao seguro habitacional, haja vista a obrigatoriedade legal - Majorados os honorários advocatícios devidos por ambas as partes aos patronos dos adversos de 10% para 12% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita ao autor.