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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023613420188260004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10023613420188260004_1966f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000744771

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002361-34.2018.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, é apelado MAURO ZUCATO FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

MENDES PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.962

Apelação nº 1002361-34.2018.8.26.0004

Apelante: Itaú Unibanco S/A.

Apelado: Mauro Zucato Filho

Comarca: São Paulo

15ª Câmara de Direito Privado

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento habitacional - Cobranças de seguro habitacional por morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, nos termos previstos no art. 79 da Lei nº 11.977/09, com redação dada pela Lei nº 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação - Não há nos autos nenhuma evidência da venda casada alegada pelos autores - Na verdade, a contratação do seguro é incontroversa e seus termos, coberturas e prêmio foram devidamente indicados no instrumento - Cobrança que decorre de obrigação legal (art. 79 da Lei nº 11.977/09), não podendo ser afastada - De rigor, porém, o afastamento da cobrança de juros moratórios prevista em contrato em montante superior a 1% ao mês, por afrontar dispositivo legal expresso - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido, para manter a cobrança dos prêmios referentes ao seguro habitacional, haja vista a obrigatoriedade legal - Majorados os honorários advocatícios devidos por ambas as partes aos patronos dos adversos de 10% para 12% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita ao autor.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 288/290 cumpre acrescentar que o pedido da ação revisional de contrato foi julgado parcialmente procedente, reduzidos os juros moratórios, previstos na cláusula 13 do contrato firmado entre as partes para 1% ao mês e condenar o recorrente na restituição dos valores cobrados a maior, com juros a partir da citação e correção monetária contada do desembolso. Declarou-se extinto os seguros indicados nas cláusulas 6-C e 6-D do contrato. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se que cada parte arque com as custas e despesas processuais dos atos que praticou e honorários advocatícios de 10% do valor da causa aos patronos dos adversos.

Apelou o demandado (fls. 295/299) alegando, em síntese, que o seguro habitacional seria uma exigência do art. 79 da Lei nº 11.977/09 que regulamenta o Sistema Financeiro de Habitação. Os juros estabelecidos na cláusula 13ª do contrato decorrem da mora no cumprimento da prestação pelo apelado.

Em contrarrazões (fls. 305/311) alegou o apelado que a Súmula 473 do STJ determinaria que o mutuário não pode ser obrigado a contratar seguro habitacional com o banco mutuante ou seguradora por ela indicada. O seguro por danos físicos ao imóvel não teria a obrigatoriedade legal apontada pelo recorrente. Estaria configurada a venda casada. Assim, a cobrança seria nula. No mais, sustentou que deveria ser mantida a redução dos juros previstos na cláusula 13 para 1% ao mês, porquanto, se trataria de juros de mora.

PODER JUDICIÁRIO

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O apelo comporta parcial provimento.

As partes firmaram contrato de financiamento habitacional,

regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (fls. 38/60).

As cláusulas 6-C e 6-D estabelecem a cobrança de seguro habitacional por morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel (fls. 40), nos termos previstos no art. 79 da Lei 11.977/09, com redação dada pela Lei 12.424/11, já vigente ao tempo da contratação:

“Art. 79 - Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.” (g.n.).

Note-se, que tal dispositivo prevê as coberturas mínimas de seguros desta natureza oferecidos pelas instituições bancárias.

Não há nos autos nenhuma evidência da venda casada alegada pelos autores. Na verdade, a contratação do seguro é incontroversa e seus termos, coberturas e prêmio foram devidamente indicados no instrumento (fls. 43/44).

Frisa-se, ainda, que o seguro habitacional decorre de exigência legal, sendo obrigatória a cobrança dos prêmios durante a relação contratual, bem como a indenização em caso de sinistro.

Nesse sentido:

“REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Tarifa de avaliação da garantia e de serviços administrativos - Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo mutuário, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira - Seguro habitacional - Seguro de morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel -Cobrança obrigatória nas operações de financiamento imobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos do inc. IV do art. 5º da Lei n. 9.514/97 - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido.” (TJ/SP, Apelação Cível nº 1017004-68.2016.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Braz, DJ 27/03/2018);

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juros da Tabela Price em qualquer periodicidade -Contratação obrigatória do seguro habitacional, a teor do artigo 14 da Lei nº 4.380/64 - Escolha da seguradora facultada ao mutuário, desde que a apólice apresente as coberturas exigidas pela legislação de regência - Procedência em parte dos embargos à execução - Sucumbência rateada -Recurso provido em parte.” (TJ/SP, Apelação Cível nº 0111121-86.2007.8.26.0002, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, DJ 06/08/2018).

No tocante aos juros de mora, a cláusula 13 estabelece além do percentual de 1% ao mês sobre o débito, a cobrança de 0,91% ao mês, em afronta à regra legal de incidência de juros de mora de apenas 1% ao mês (art. 406 do CC c.c. art. 161 do CTN).

Assim, deve ser mantida a redução determinada na sentença.

A r. sentença, por fim, foi publicada já na vigência do atual NCPC. Sobre tal particularidade, diz o Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11º, do NCPC”. Destaque-se que tal majoração é decorrente do trabalho acrescido na fase recursal, não dependendo, assim, de requerimento das partes, como já tem sido de entendimento pretoriano 1 .

Na espécie, a sucumbência das partes foi recíproca e o apelante logrou êxito em parte dos seus pedidos recursais. Desta forma, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios devidos pelas partes aos patronos dos adversos de 10% para 12% do valor da causa.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para manter a cobrança dos prêmios referentes ao seguro habitacional, haja vista a obrigatoriedade legal. Por consequência, majoram-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes aos patronos dos adversos de 10% para 12% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita ao autor.

MENDES PEREIRA

Relator

1 STF - AI 864.689 (AgR/MS) - 1ª. T. - Rel. para o acórdão Min. EDSON FACHIN - j. 27-9-2016 - Dje de 14-11-2016. TJ-SP Ap. 1007542-98.2014.8.26.0604 - Sumaré - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ADÍLSON DE ARAÚJO - j. 23-8-2016; Ap. 0034662-04.2011.8.26.0002 - São Paulo - 32ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. KIOITSI CHICUTA - j. 1º-12-2016.