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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10589916020188260053 SP 1058991-60.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000744272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1058991-60.2018.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO BRADESCO - S/A, é embargado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e JARBAS GOMES.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

AROLDO VIOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 41.504

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1058991-60.2018.8.26.0053/50000, de São Paulo

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADA: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON

Embargos de Declaração. Alegações de erro, contradição e omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

I. Embargos de Declaração opostos pelo BANCO

BRADESCO S.A. em relação ao V. Acórdão de fls. 297/303 dos autos em apenso, que negou provimento ao recurso de Apelação do ora embargante, interposto contra R. sentença que julgara improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal movida contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, na qual busca a declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos fiscais constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 1.257.323.971, encaminhada ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Dracena, bem como a redução do valor da multa que lhe foi aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Alega em resumo a inexistência dos pressupostos de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA e a violação dos princípios constitucionais da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o caráter confiscatório da multa.

Nas razões (fls. 01/21), assinala que os embargos têm finalidade de prequestionamento e que houve “interpretação equivocada do v. acórdão, contrariando diretamente aos artigos 48, XIII e 192 da Constituição Federal, artigo , caput e inciso LIV da Constituição Federal e artigo 100 do Código Tribunal Nacional” (fls. 01). Assevera que o Aresto contém erro, contradição e omissão, isto porque: a) não foi especificada a dívida a que se refere o título, inviabilizando o protesto da CDA, uma vez não preenchidos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade; b) a CDA, por si, já goza de presunção de certeza e liquidez, inexistindo interesse da Fazenda Estadual em efetuar o protesto; c) o uso do protesto para cobrar dívida inscrita em CDA, sem as mínimas exigências legais, demonstra desvio de finalidade, consistente em meio de coação para pagamento de créditos tributários já constituídos; d) a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e exorbitante, devendo ser

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reduzida; e) não foram observados os princípios constitucionais da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pede o acolhimento do recurso, para serem sanados os apontados vícios, prequestionando “a matéria ora suscitada, ante o julgamento em dissonância com entendimentos de outros tribunais pátrios, bem como violação a dispositivo de Lei Federal, com o fito de eventual propositura de recursos à Superior Instância.” (fls. 21). Este, em síntese, o relatório.

II. Os presentes Embargos não têm, com a devida vênia,

razão de ser.

Não chega o embargante a apontar concreto erro, omissão ou algum outro aspecto tendente a configurar pressuposto de acolhimento dos embargos. Ainda que compreensível o propósito de prequestionar tema constitucional e infraconstitucional com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores, nem por isso se mostra possível, nessas circunstâncias, o recebimento do presente recurso para a finalidade infringente explicitamente afirmada. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), “ A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição ”. De outra parte, não pode o presente recurso prestar-se a “ instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, E.Dcl. no R. Ex. nº 177.928-DF, j. 11.03.1997, in RTJ 164/793, Rel. o Min. CELSO DE MELLO).

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Ademais, a contradição que pode ensejar o acolhimento de embargos declaratórios é tão só aquela que se verifique entre proposições internas do julgado, de maneira a prejudicar-lhe a compreensão. Não a que porventura ocorra entre a solução adotada no Acórdão e o entendimento propugnado pela parte embargante: “ A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, 4ª Turma, R.Esp. 218.528-SP, j. 7.2.2002, Rel. o Min. CÉSAR ROCHA, “apud” THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, Saraiva, 37ª ed., pág. 626).

III. Pelo exposto, rejeitam os Embargos de Declaração.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI