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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30020466220138260063 SP 3002046-62.2013.8.26.0063 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000743864

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

3002046-62.2013.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em que são apelantes

MARINES CECILIA COSTA, GIOVANI APARECIDO CASTRO RUIZ,

MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, GUILHERME SARGENTIM, JOSE

ROBERTO CAMPARINI, ANDRE LUIZ BOARETTO, MARIANGELA

CESTARI DE SOUZA E SILVA, CIRINEU APARECIDO LOPES, NILSON

ADÃO ALVES, LEONARDO MACIEL DE LIMA e JOSE JAIRO MESCHIATO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitadas as

preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente), NOGUEIRA DIEFENTHALER E OTAVIO ROCHA.

São Paulo, 5 de setembro de 2019.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 39574

Apelação Cível nº 3002046-62.2013.8.26.0063

Apelantes: Marines Cecilia Costa, Giovani Aparecido Castro Ruiz, Marcos de Oliveira dos Santos, Guilherme Sargentim, Jose Roberto Camparini, Andre Luiz Boaretto, Mariangela Cestari de Souza e Silva, Cirineu Aparecido Lopes, Nilson Adão Alves, Leonardo Maciel de Lima e Jose Jairo Meschiato

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessados: ELI ALVES PEREIRA JUNIOR, Antonio Fadoni Junior, Josivaldo Nunes de Oliveira, MARCIA APARECIDA ALVES, ROSEMIR CAMPOS, Marcelo Marcondes Eira, Renata Sancassani, Sandra Aparecida Meneghesso, Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti, Valdete Filomena dos Santos, Vania Maria Volff Fernandes, Vera Lucia Gregorio, Leandro Bruno Felicio, Hildebrando Ramos dos Santos, LUIZ ANTONIO FERRARI, Giovani Aparecido Castro Ruiz, Janaina de Jesus Dias, Marcello da Silva Pinto Coelho, Benedita Ramos de Souza, Ideraldo Ortigossa e Ricardo Verpa Costa da Silva

Comarca: Barra Bonita

MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: Dr. Alexandre Vicioli

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental causado pelo acúmulo de panfletos de propaganda eleitoral. Não configurado o cerceamento de defesa. Desnecessária a prova testemunhal e pericial solicitadas. O direito ambiental se ampara na idéia de prevenção e precaução, sendo inexigível a efetivação de dano ao meio ambiente natural ou artificial para a atuação em defesa da sociedade. Adoção do conceito de responsabilidade compartilhada, por analogia. O poluidor direto e indireto são responsáveis no âmbito civil, desde que presente o nexo causal entre o ato e o dano, o que se demonstrou. Incidência dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal, artigos , inciso IV, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, em interpretação com o princípio do poluidor pagador. O dano ambiental independe de ato ilícito, daí porque não se avalia, nestes autos, se a propaganda foi regular ou não. Presente o nexo causal, a procedência da ação civil é mantida. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS.

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Trata-se de apelação interposta por Marines Cecília Costa e outros em face da r. sentença de fls. 1128/1130 que julgou procedente ação civil pública movida pelo MP, ora apelado, em face dos apelantes, condenando-os ao pagamento de R$ 5.000,00 cada um, multiplicado pelo número de escolas, ruas e locais afetados pelo dano ambiental (distribuição do material), conforme certidão do cartório eleitoral juntado aos autos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Sucumbentes, os réus arcarão com as custas e despesas processuais.

Dos diversos apelos apresentados, apenas os recursos de Marcos Oliveira dos Santos, José Jairo Meschiato, Luiz Antonio Ferrari, Valdete Filomena dos Santos, Marcelo Marcondes Eira, Márcia Aparecida Alves, Sandra Aparecida Meneghesso, Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti e Vania Aparecida Volff Fernandes foram recebidos, sendo julgado deserto os demais recursos (fls. 1631).

Com razões recursais a fls. 1227/1242 e fls. 1384/1403, Marcos Oliveira dos Santos e José Jairo Meschiato, respectivamente, aduzem preliminar de cerceamento de defesa, pela necessidade de oitiva de testemunha.

No mérito, alegam que após a distribuição do material de campanha cessa a responsabilidade do candidato; que não há prova de dano; que havia apenas dois exemplares dos recorrentes; que a condenação contraria o artigo 248 da Lei nº 4.737/65; que a propaganda eleitoral é direito do candidato, consoante o artigo 39, § 9º da Lei nº 9.504/97, de maneira que não existiu crime.

Nas razões recursais a fls. 1420/1426, Luiz Antonio Ferrari alega preliminar de cerceamento de

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defesa.

Afirma que não há prova de que tenha sido autor de crime contra o meio ambiente; que a ínfima quantidade de “santinhos” não foi produzida ou descartada nas ruas próximas às seções eleitorais no dia do último pleito municipal da cidade; que haveria a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que não houve dano ambiental; que não confeccionou nem descartou o material da campanha com sua propaganda política, apenas distribuiu material semelhante aos seus cabos eleitorais; que não se tem notícias de pessoas prejudicadas em sua segurança, saúde ou bem estar.

Alega que atuou de forma lícita na campanha, inexistente procedimento para apurar destinação irregular de propaganda eleitoral; que não deu causa aos fatos narrados na inicial; que não há prova de que as fotos existentes no processo reflitam apenas a propaganda eleitoral dos 42 candidatos requeridos nos autos, de maneira que os réus estão sendo responsabilizados por atos cometidos por outros candidatos, o que fere o princípio da isonomia processual.

Por fim, afirma que a responsabilidade objetiva não se aplica ao caso e que inexiste nexo causal.

Em suas razões recursais a fls. 1482/1495 -Valdete Filomena dos Santos; fls. 1496/1509 Marcelo Marcondes Eira; fls. 1510/1523 Márcia Aparecida Alves; fls. 1524/1539 Sandra Aparecida Meneghesso; fls. 1540/1553 Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti e fls. 1554/1567 Vania Maria Volff Fernandes aduziram preliminar de atipicidade da conduta por não se configurar a degradação ao meio ambiente, até porque as propagandas eleitorais são recolhidas pela limpeza pública; que a propaganda foi realizada em conformidade com a Lei Eleitoral; que em período excepcional o meio ambiente cede para que seja realizado outro valor, também assegurado constitucionalmente, que é o da cidadania.

Também em sede de preliminar alegaram a

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ilegitimidade passiva, por não terem sido os autores do descarte de “santinhos”; a impossibilidade jurídica do pedido posto que o encontro de panfletos diante das escolas sedes de votação não configura dano ambiental; que não há nexo causal.

Sustentaram a ocorrência de cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de oitiva de testemunhas para demonstrar a quantidade ínfima de santinhos; que a falta da especificação da quantidade de panfletos impede a avaliação de potencial dano ambiental; que a falta de perícia afasta a possibilidade de afirmar a existência do dano, causando falta de materialidade.

No mérito sustentaram que não têm controle sobre os “santinhos” descartados nos locais de votação pelos eleitores; que em apenas um local havia seus “santinhos” e não foi especificada a quantidade, o que impede a caracterização de degradação ao meio ambiente; que não há nexo causal e não podem ser responsabilizados por atos de terceiros.

Subsidiariamente pugnam pela equiparação aos demais candidatos que aceitaram o Termo de Ajustamento de Conduta homologado, onde consta o valor a pagar de R$ 750,00 para cada escola em que foram encontrados os santinhos, asseverando-se ser pessoa humilde e sem condições financeiras.

Foram apresentadas as contrarrazões de apelos (fls. 1713/1723). O douto Procurador de Justiça opinou pelo não provimento (fls. 1749/1755).

É O RELATÓRIO.

Consta da inicial que no dia das eleições municipais de 2012 foram encontrados inúmeros panfletos (santinhos) nas ruas próximas às escolas sedes de seções eleitorais, pertencentes aos trinta e dois candidatos especificados a fls. 3/7 destes autos, causando danos ao meio ambiente e risco de acidentes, afetando, principalmente, os mais vulneráveis como idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.

O MP afirmou, na exordial, que a destinação irregular do material de campanha constitui poluição ambiental, requerendo, ao final, a condenação

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dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano ambiental.

As preliminares de cerceamento de defesa, atipicidade de conduta, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e falta de materialidade serão analisadas juntamente com o mérito, pois também dependem da apreciação das provas carreadas aos autos.

Verifica-se dos autos que há certidão da Justiça Eleitoral a fls. 361/496 noticiando a significativa quantidade de panfletos de propaganda, conhecidos como “santinhos”, de inúmeros candidatos, entre eles os apelantes.

Observa-se que o MP diligenciou em face de todos os candidatos, sendo dada a todos a oportunidade de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Alguns investigados aceitaram, na fase de inquérito, celebrar o TAC, de maneira que, quanto a eles, não houve a instauração de inquérito civil. Em relação aos demais, o MP ajuizou a presente ação civil pública.

Dessa situação pode-se aferir que não houve privilégio a nenhum candidato ou ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a todos foi dada a oportunidade de celebrar TAC. Agora, após o provimento jurisdicional, é inviável retornar à fase primária para celebração de TAC e, da mesma forma, não se cogita de “equiparação” dos condenados na sentença àqueles que celebraram os Acordos.

Quanto ao cerceamento de defesa, não ocorreu. No contexto em que os fatos se deram, em que todos admitiram ter sido candidatos às eleições municipais e diante das certidões da Justiça Eleitoral a fls. 361/496, que colheu panfletos por “amostragem”, não se cogita da necessidade de dilação probatória para prova testemunhal. Ora, consta da certidão do cartório eleitoral que havia quantidade significativa de panfletos e também foi acostada fotografia, o que não seria elidido por mera prova testemunhal.

Quanto à perícia, também não se fez necessária. Primeiro porque, colhidos os panfletos por

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amostragem, não foram preservados todos os panfletos encontrados no local. Em segundo porque não se exige, em direito ambiental, a perpetração efetiva de dano para que haja a repressão à conduta.

O Direito Ambiental trabalha grandemente com a idéia de prevenção e precaução, na verdade, ambos alçados a condição de princípios jurídicos. Logo, exigir a existência de efetivo dano ao meio ambiente natural ou artificial para a instauração de procedimento investigatório e de ação não parece producente, mais, parece contraditório com a própria principiologia atinente à matéria ambiental.

Da mesma forma, não se faz imprescindível laudo pericial para aferir o potencial lesivo que os panfletos teriam quando descartados na rua, na escola, no asfalto ou em local inadequado. Isso porque essa exigência implicaria em deixar o dano ambiental se perpetuar, o que é contraditório com os princípios da precaução e prevenção do direito ambiental.

Ademais, tratando-se de panfletos ou “santinhos”, afere-se o potencial danoso pela destinação incorreta, assim como ocorre com a destinação incorreta de qualquer resíduo sólido, lixo, não se exigindo a efetiva perpetração de dano para a atuação, de forma que não só os danos constatáveis (prevenção), mas também os ainda potenciais (precaução) são enfrentados pela nova postura que o Direito deve adotar.

A própria feição intergeracional dos direitos relativos ao meio ambiente, pressupõe atividade proativa antes da eclosão do dano.

Por tais razões, não se cogita de falta de materialidade ou impossibilidade jurídica do pedido pela ausência de perícia. Pelo contrário, a prova pericial era totalmente dispensável, já que presentes elementos suficientes para a formação da convicção do julgador.

No mais, o mero recolhimento do material, posteriormente, pelo serviço de coleta pública não é capaz de tornar a conduta atípica até porque a responsabilidade do agente poluidor independe da existência de ação do Poder Público para sanar o dano.

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No presente caso, entendo cabível adotar, por analogia, alguns preceitos da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Nesse sentido, de se reconhecer que os apelantes são pessoas físicas responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração dos resíduos sólidos decorrentes da propaganda política por eles realizada.

Ora, os apelantes estão envolvidos na expedição/realização de propaganda eleitoral, por meio de material que tem capacidade de gerar resíduo sólido. Logo, são também responsáveis pela correta destinação desse material.

Trata-se de responsabilidade

compartilhada, análoga àquela prevista na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Admitir-se que alguém se exima de sua responsabilidade sob o pretexto de não ter sido o agente direto causador da poluição vai contra toda a principiologia atinente ao Direito Ambiental. Senão vejamos.

O artigo 225, § 3º, da Constituição Federal fixou a responsabilidade objetiva em face da lesão aos bens ambientais, motivo pelo qual é irrelevante a existência de culpa, bastando que se faça presente o nexo causal entre o fato e o dano.

Mais ainda. Nos moldes do artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e de se asseverar que o conceito de meio ambiente adotado na lei é amplo, embarcando o meio ambiente natural, artificial, do trabalho, cultural e inclusive o patrimônio genético.

De se ponderar, também, que condutas como as descritas na inicial, em que inúmeros panfletos foram descartados nas ruas próximas às escolas sedes de seções eleitorais, ferem o direito da sociedade ao meio ambiente equilibrado, mais uma vez adotado o conceito amplo de meio ambiente.

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Dessa forma, condutas como a ora posta nestes autos não podem ficar impunes até porque em direito ambiental o poluidor indireto também é responsável, nos moldes do artigo , inciso IV, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, em interpretação com o princípio do poluidor pagador.

Em outras palavras, a ação de supostos eleitores, que teriam descartado os panfletos, não exime a ação dos candidatos que, direta ou indiretamente foram responsáveis pela confecção e distribuição desses panfletos, a fim de realizar propaganda eleitoral.

A presente ação civil não contesta o exercício do direito de propaganda atinente à eleição, tampouco a forma como deve ser feita, tampouco busca apurar conduta criminosa, até porque aqui não se está diante da responsabilidade criminal e sim civil.

Note-se que o dano ambiental independe de ato ilícito, daí porque não há avaliação, neste procedimento, se o ato de realizar a propaganda, em si, foi regular, lícito ou ilícito, não havendo incursão nos preceitos da Lei eleitoral, muito menos ofensa ao artigo 248 da Lei nº 4.737/65.

Em verdade, esta ação tem em mira o meio ambiente, visando assegurar sua preservação e higidez, coibindo o descarte indiscriminado de panfletos controlando-se, com isso, a poluição provocada por excesso de lixo nas ruas.

Poderia ser panfleto publicitário ou de qualquer outra origem, mas, no caso, é panfleto eleitoral, o que não torna inviável a análise do impacto ambiental que o descarte incorreto acarretou.

Por fim, o nexo causal se fez presente, já que os candidatos tinham sua imagem estampada nos panfletos que foram encontrados, acumulados, gerando lixo na cidade. Foram responsáveis quer pela confecção, quer pela distribuição do material que gerou resíduo sólido, lixo.

Portanto, a responsabilização se mantém nos moldes postos na sentença.

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Considera-se prequestionada a matéria relativa aos recursos especial e extraordinário.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO aos apelos.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator