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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3002046-62.2013.8.26.0063 SP 3002046-62.2013.8.26.0063

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 3002046-62.2013.8.26.0063 SP 3002046-62.2013.8.26.0063
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
11/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental causado pelo acúmulo de panfletos de propaganda eleitoral. Não configurado o cerceamento de defesa. Desnecessária a prova testemunhal e pericial solicitadas. O direito ambiental se ampara na idéia de prevenção e precaução, sendo inexigível a efetivação de dano ao meio ambiente natural ou artificial para a atuação em defesa da sociedade. Adoção do conceito de responsabilidade compartilhada, por analogia. O poluidor direto e indireto são responsáveis no âmbito civil, desde que presente o nexo causal entre o ato e o dano, o que se demonstrou. Incidência dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal, artigos , inciso IV, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, em interpretação com o princípio do poluidor pagador. O dano ambiental independe de ato ilícito, daí porque não se avalia, nestes autos, se a propaganda foi regular ou não. Presente o nexo causal, a procedência da ação civil é mantida. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS.