jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076493220138260361 SP 1007649-32.2013.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10076493220138260361_2cc38.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000742824

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007649-32.2013.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ARQUIMEDES GUIMARÃES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 5 de setembro de 2019

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 36841

Processo 1007649-32.2013.8.26.0361

Apelante: Arquimedes Guimarães da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz: Domingos Parra Neto

Comarca de Mogi das Cruzes

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA OCUPADA IRREGULARMENTE NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊCIA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 4.529/85.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu da ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, contra sentença que julgou procedente demanda para o condenar à obrigação de fazer e de não fazer, consistente em não reiterar a conduta de suprimir vegetação nativa e impedir sua regeneração em desconformidade com a legislação ambiental, bem como à obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

2. Existência comprovada do dano ambiental por perícia judicial. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental.

3. Impossibilidade de regularização das construções na área ocupada irregularmente, em face do descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 4.529/85, que regulamentou a ocupação e divisão do solo na Serra do Itapeti.

4. Multa diária fixada a título de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade de sua aplicação. Razoabilidade do valor adotado pelo r. Juízo “a quo”. Sentença mantida.

Recurso desprovido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Vistos;

Trata-se de recurso de apelação interposto por ARQUIMEDES GUIMARÃES DA SILVA em face de sentença, de fls. 982/986, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente, condenando-o à: a) obrigação de não fazer consistente em não reiterar a prática da atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade devastadora descritas no item “1” da fl. 985 da sentença; b) obrigação de fazer consistente em retirar integralmente rodas as construções feitas no local, com a remoção de entulhos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como em recuperar a área ambiental degradada, consoante preconizado pelas legislações ambientais vigentes (Res. SMA 14/2008, Res SMA 08/2008 e Res SMA 26/2009) com apresentação de projeto de recuperação ambiental à CETESB, iniciando-se a implantação do projeto referido no item anterior imediatamente após aprovação; c) abandono monitorado da área, visando à manutenção e ao equilíbrio da flora na área danificada. Foi fixada pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 100 (cem) dias, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer cominadas ao réu.

Houve condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, exceto dos honorários advocatícios, dispensado,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

contudo, da cobrança por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformado com a sentença de fls. 982/986, almeja a parte autora sua reforma.

Sustenta, em síntese, que a área por ele ocupada é passível de regularização, na medida em que fez prova (documental) de que a área possui 20.000m 2 , consoante contrato de compra e venda. Quanto ao dano ambiental, defende que não houve especificação nos autos de quais seriam esses danos, tampouco que os praticou, haja vista que se limitou a construir uma casa no local e, por isso, em face da fragilidade das provas carreadas a estes autos pelo Ministério Público, o pleito inicial deve ser julgado improcedente.

Aduz, subsidiariamente, que o valor fixado a título de multa diária mostra-se demasiado oneroso, por isso requer a redução do valor arbitrado pelo r. Juízo a quo.

Requer, assim, seja reformada a sentença com o decreto de improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da astreinte.

Acha-se o recurso tempestivo, em ordem e bem processado; instruído com as contrarrazões da parte contrária e com parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando no sentido do desprovimento do recurso interposto pelo réu.

É o relatório; passo ao voto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

1. Inicialmente anoto estarem presentes os

pressupostos de recorribilidade, reunindo o recurso condições de cognoscibilidade. Passo ao exame do mérito.

2. Trata-se de ação civil pública ajuizada

pelo Ministério Público estadual em face de Arquimedes Guimarães da Silva visando a condená-lo a obrigações de fazer e não fazer concernentes à responsabilização ambiental pela degradação do meio ambiente provocada pela ocupação irregular em área situada na Serra do Itapeti, e destruição do Bioma Mata Atlântica com a construção de residência, totalizando área avaliada em torno de

2

5.000m , em que houve danos ao bioma e destruição de vegetação nativa e, além de ter ampliado a construção e alvenaria na área sem a devida licença de obra ou construção.

Na r. sentença ora impugnada, o DD. Magistrado de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo as infrações ambientais praticada pelo réu, condenando-o à obrigação de não fazer consistente em não reiterar a prática das condutas interventivas e degradadoras na área de proteção permanente (Serra do Itapeti), bem como à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada a partir de estudo técnico aprovado pelo órgão ambiental e a retirada integral e monitorada da área, a fim de possibilitar a recuperação do meio ambiente degradado, fixando astreintes diárias para o caso de descumprimento das obrigações impostas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Contra essa decisão recorreu o réu, almejando sua reforma, alegando: a) a possibilidade de regularização das construções na área indicada na inicial, diante da demonstração de que possui 20.000m 2 , em consonância com a Lei estadual nº 4.529/85; b) a ausência de especificação de quais danos foram causados ao meio ambiente, tampouco de comprovação de que o dano ambiental decorreu da conduta por ele praticada, de modo a não a ensejar sua condenação às obrigações pleiteadas pelo Ministério Público como necessárias à recuperação do meio ambiente degradado; e c) exorbitância do valor da multa diária, de modo que necessária sua redução.

3. Compulsando os autos, verifico que, de fato, restou demonstrada a impossibilidade de regularização da ocupação da área, bem como a ocorrência de lesão ao meio ambiente, bem como o nexo de causalidade entre as condutas autuadas (degradação da área integrante do Bioma Mata Atlântica) e os danos apontados, consoante se extrai do laudo pericial (fls. 508/534), cujos excertos ora reproduzo:

8. CONCLUSÃO:

De acordo com o vistoriado e informações colhidas conclui a Perita que:

- A Área onde reside a Sr Arquimedes Guimaraes, percorrida por GPS por esta Perita, está inserida em zona de proteção Ambiental da Serra do Itapeti ZPA-1, de acordo com a Lei 4529/85 .

- O córrego tendo sua gênese no topo da Serra do Itapeti, cruza a propriedade do réu, sendo a área ao redor, é área de preservação permanente onde se encontra a casa, e dois lagos que foram construídos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

após a Lei.

- Houve a construção de uma casa de alvenaria, após o ano de 2002 e a construção de mais um anexo da casa após a Lei 4529/85 , segundo foto aérea.

- A área total percorrida com GPS e indicada pelo réu perfaz 1,082Ha e esta área está com menos de 20ha o que decorre da lei de parcelamento de solo e a Lei 4529/1985 que proíbe o parcelamento em áreas de ZPA 1 com menos de 2ha.

- A casa e o anexo estão inseridos em área de proteção permanente devido a existência de córregos que cruza a propriedade do réu.

- Há dentro da propriedade, mata nativa de fragmentos florestais com espécies nativas próximo ao corpo d´água existente. A maior parte da área apresenta espécies nativas, alem da introdução de bananeiras.

- Além da poluição hídrica , há exploração deste recurso hídrico , ou seja, do corpo d´água existente na propriedade sem ortoga do DAEE.

- O corpo d´água que passa pela propriedade do réu está parte represado para a construção dos lagos .

- Face a degradação ambiental, não só do corpo d'água existente na propriedade, bem como da área de mata ciliar e preservação permanente, sugere a Perita a paralisação imediata das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente , principalmente do lançamento do efluente doméstico no solo e no córrego, e a reparação ambiental com a recomposição florestal, de mata ciliar com a introdução de espécies nativas, além da roçado e eliminação da infestação de formigas saúvas na área reflorestada (fls. 532/533)

Assim, sem razão o apelante ao invocar a presença

do contrato particular firmado com o anterior proprietário da área,

afirmando que o imóvel localizado na “Zona de Urbanização Restrita

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Baixa Densidade” (ZPA 1) 1 possui metragem de 20.000m 2 , haja

vista que a perícia judicial realizada na área, com apoio em sistema

de medição preciso por GPS, constatou que a área possui cerca de

1,082ha (fl. 532), bastante inferior, portanto, ao exigido pela Lei

estadual 4.529/85 em seu art. 6º, que ora transcrevo:

Artigo 6º - Na ZPA 1 fica vedado iniciar ou efetuar qualquer

modalidade de parcelamento do solo do qual resultem lotes ou glebas com área mínima inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados .

( grifei)

Carente de fundamento, outrossim, a tese

concernente à ausência de demonstração específica dos danos

ambientais causados à área situada na Serra do Itapeti, bem como a

conduta e o nexo de causalidade que conduziram à superveniência

dos danos apontados na perícia técnico-ambiental realizada na área.

Vejamos:

2- Da Vistoria no Imóvel

Aos 31 dias de julho de 2018 foi realizada vistoria no imóvel da proprietária Sr. Arquimedes, a qual acompanhou a diligência, e réu mostrou as divisas da

área e ficou constatado que o imóvel consta de uma casa de alvenaria de

aproximadamente 4 cômodos e uma extensão da casa. A casa foi construída após o ano de 2002, onde a área era de vegetação nativa e está em zona de

proteção ambiental ZPA1 . (anexo 1). (...) Foi construído um lago artificial

1 LE 4.529/85, art. - A região da Serra do Itapeti, delimitada nos termos do artigo desta lei, fica subdividida em dois tipos de zonas: duas de preservação ecológica (ZPE) e duas outras de proteção ambiental (ZPA), assim designadas:

I - ZPE 1 - zona de reserva florestal;

II - ZPE 2 - zona de matas naturais contínuas de grande extensão;

III - ZPA 1 - zona de urbanização restrita de baixa densidade;

IV - ZPA 2 - zona de urbanização restrita de média densidade.

Parágrafo único - As zonas a que se refere este artigo encontram-se delimitadas nas cartas mencionadas no Artigo 1º e seus perímetros descritos no Anexo n. 10 desta lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

após o ano de 2002 que faz parte da área .

A maior parte do imóvel é rodeado de pasto e mata nativa integrante de fragmentos florestas de arvores, porém segundo a foto aérea uma parte do imóvel apresenta vestígios de desmatamento de espécies nativas em estágio inicial. Houve a supressão de arvores em estágio avançado de regeneração e próximo ao córrego que compõe a área de preservação permanente .

O imóvel questionado se localiza dentro de área de preservação permanente devido a existência de um córrego que passam pelo imóvel, e pela lei a área se situa dentro da área de preservação Ambiental ZPA-1 . (anexo 2). (...)

O sistema de captação de esgoto é a fossa negra, isenta de concreto ou qualquer tipo de proteção . O que significa que o córrego se contamina principalmente com o efluente que sai da tubulação que capta água da cozinha e do banheiro que caem diretamente no solo . (fls, 515/516)

3-Da Geração de Efluentes:

(...)

O sistema de despejo de esgoto é através de fossa negra, sem tratamento com infiltração “in natura” no solo , onde a fossa é limpa duas a três vezes no mês e o lodo é jogado na plantação existente na área. Após o ano de 2002 o réu construiu um anexo da casa, ou seja, ele expandiu e construiu mais 2 cômodos . (fls. 516)

4-Da mata Nativa Existente no Imóvel:

(...)

O imóvel questionado apresenta-se com área de preservação permanente, devido a existência de nascentes que passam dentro do imóvel , onde tem sua gênese em outro local e passa por dentro da propriedade.

O imóvel está inserido dentro de uma gleba aproximada de 10820m2, ou seja, 1,082ha, sendo que a área, está inserido em área de proteção ambiental, denominado ZPA-1, delimitada pelas coordenadas UTM constante na Lei 4529/85, (...). O réu não possui cadastro ambiental rural e nem planta topográfica do local , de modo que a Perita teve que medir a área e esta não possui os 20ha para legalização da área. O imóvel não apresenta planta topográfica e o réu declarou que não possuía a planta e que cercou a área sem a planta. (fl. 525)

5- Da contemporaneidade das fotos aéreas:

(...)

A vegetação nativa estava suprimida já em 2009, porém a supressão se

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

estendeu até 2016 , como mostra as fotos aéreas, o que significa que houve corte após o ano de 1986, ou impedimento da regeneração da mata pelo Sr. Arquimedes, e que parte da floresta se regenerou naturalmente e parte da mesma foi desmatada por ele, porém sem cuidados de manutenção . Em 2008 já havia o desmatamento de 10820m 2 , já em 2012 já havia o desmatamento da área total, atingindo a área de mata ao redor do córrego e da casa e a construção de mais duas casas de alvenaria . (fl. 528)

Constatados, portanto, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, de modo que presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade ambiental que se dá na modalidade objetiva ou seja, irrelevante se a conduta foi efetivamente praticada pelo réu ou se no local já havia ocupação, mas como identificada em sua propriedade e, somado a isso, a constatação clara e exata pela perícia acerca dos danos praticados pelo Sr. Arquimedes, aqueles praticados após a aquisição do imóvel no ano de 2000, já que a progressão das supressões de mata, além de construções irregulares de casa e lagos. Impõe-se-lhe, portanto, a responsabilidade ambiental por se tratar de obrigação propter rem.

A conduta consistente em suprimir vegetação nativa e impedir sua regeneração em área de propriedade do réu é fato incontroverso, demonstrado na autuação policial e nas informações contidas no laudo pericial (fls. 254/256, 274 e 508/534).

O dano também restou demonstrado nos autos, por meio do relatório elaborado pela senhora Perita Judicial (fls. 508/534) ao mencionar que houve degradação ambiental na área e indicou a cessação imediata da intervenção na área, bem como que a recuperação ambiental deveria ser medida necessariamente a ser adotada no caso presente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Destaque-se que, ao contrário do afirmado pelo apelante, o fato de existir ocupação humana prévia à aquisição da propriedade e da pequena casa edificada, não retira do réu o dever de reparar o dano ambiental consolidado pela conduta de suprimir vegetação nativa e de impedir sua regeneração em área de sua propriedade, especialmente, porque estamos a tratar de responsabilidade objetiva fundada no risco integral, a teor do quanto disposto pelo art. 14, § 1º da Lei federal 6.938/81.

Resta induvidoso, assim, o dano suportado pelo meio ambiente e, portanto, imperioso o reconhecimento judicial de necessidade de que o réu promova a sua recuperação, por força do comando ditado pelo constituinte no art. 225, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e pelo legislador no art. 14, § 1º da Lei federal nº 6.938/81.

Diante da constatação da existência de dano ao meio ambiente e da relação de ações necessárias para sua recuperação a serem aprovadas pela CETESB, consoante análise técnica muito bem feita pela Perita Judicial, por meio do laudo de fls. 508/534, o pedido recursal do apelante, com base em frágeis e insuficientes elementos de prova invocados, não encontra respaldo para ser acolhido não podendo o réu delas se esquivar, portanto.

Assim, considerando os elementos de prova reunidos nestes autos, resta demonstrada a ilicitude da conduta do recorrente, porquanto insistiu em desobedecer a ordem judicial proferida na decisão liminar de fl. 244 (datada do ano de 2013), em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

que foi imposto ao réu a obrigação de não fazer confirmada em sentença, e continuou a praticar atos de degradação ambiental, consoante laudo pericial em que foi constatada a prática até meados do ano de 2016.

A partir de todo arcabouço probatório, inconteste, outrossim, que o recorrente tinha ciência da irregularidade das reiteradas intervenções na área e não adotou medida alguma para regularizá-la, de modo que deve o réu ser condenado, também, às obrigações de fazer indicadas pelo DD. Magistrado a quo, como requerido pelo autor da presente ação.

4. Quanto ao pedido subsidiário consistente

na redução da multa diária imposta para o caso de descumprimento das obrigações impostas pelo r. Juízo a quo, entendo não comportar o acolhimento almejado. E isto, porque se trata de medida necessária para tornar efetiva a tutela jurisdicional concedida em prol do meio ambiente, com intuito único de inibir a continuidade da conduta degradatória praticada pelo recorrente.

Considero o valor fixado em sentença razoável no caso presente, haja vista que suficiente para cumprir seu papel inibitório do descumprimento da ordem judicial e, ao mesmo tempo, aferir seu papel coercitivo, nos moldes em que delineado pelo art. 537, do Código de Processo Civil, considerando as condições financeiras do réu.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5. Por derradeiro, a fim de evitar a

oposição de embargos declaratórios, anoto que tenho por prequestionadas todas as matérias debatidas no caso presente, as atinentes às normas locais, às federais e às constitucionais, na medida em que abordada toda temática a elas referentes.

Isso posto, voto no sentido do desprovimento do recurso, a fim de manter integralmente o decisum a quo.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

Relator