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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00228967620198260000 SP 0022896-76.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000755582

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0022896-76.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é impetrante/paciente CLAUDENIR COSTA DO NASCIMENTO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 004768

HABEAS CORPUS: 0022896-76.2019.8.26.0000

IMPETRANTE/PACIENTE: CLAUDENIR COSTA DO NASCIMENTO

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO DEECRIM UR6

(execução de origem nº 0001968-42.2017.8.26.0496)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL . 1. Pretendidas redução da pena e modificação de termo inicial para progressão de regime. Mera reiteração das alegações expendidas na impetração de nº 0021908-55.2019.8.26.0000, que, por decisão monocrática, foi liminarmente indeferida em 24.05.2019, por esta subscritora. 2. Inexistência de novos argumentos ou fatos supervenientes que permitam a reapreciação da matéria. 3. Impetração não conhecida.

CLAUDENIR COSTA DO NASCIMENTO

impetra o presente habeas corpus repressivo, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA (COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO), na execução de nº 0001968-42.2017.8.26.0496.

Pleiteia a redução de sua pena para 5 anos de

reclusão e a progressão ao regime semiaberto, alegando que foi reconhecida indevidamente a agravante da reincidência em seu desfavor, de modo que faria jus à progressão ao cumprir 2/5, e não 3/5, da pena (fls. 2/6).

O Eminente Des. Poças Leitão analisou a

inicial em meu impedimento ocasional e determinou o processamento da impetração (fl. 11), prestadas as informações de praxe pela douta autoridade

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apontada como coatora, as informações de praxe (fls. 17/17vº, com documentos às fls. 18/21), tendo a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pelo não conhecimento da impetração (fls. 23/26).

É o relatório .

A impetração não merece ser conhecida.

Isso porque as presentes alegações, voltadas

à concessão de benefícios prisionais, ao fundamento da suposta primariedade técnica do impetrante/paciente, não reconhecida na execução de origem, foram analisadas no julgamento do habeas corpus nº 0021908-55.2019.8.26.0000, que, por meio de decisão monocrática, foi liminarmente indeferido no dia 24.05.2019, por esta Relatora.

Naquela ocasião, concluiu-se inexistir ato

ilegal da autoridade apontada como coatora, bem ainda que qualquer espécie de pedido relativo à execução da pena deve ser deduzido originariamente no Juízo da Execução, nos termos da seguinte fundamentação:

“A impetração deve ser indeferida liminarmente,

por inadequação da via eleita.

Isso porque o habeas corpus não pode, em regra, ser

manejado para questões incidentais à execução, sob pena de

desvirtuamento da finalidade da ação mandamental,

transformando-a em verdadeira substituta de recursos

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legalmente previstos para impugnar determinadas decisões

judiciais, sequer podendo ser entendido como sucedâneo de

recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo

para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão

deduzida pela via adequada.

Entender de modo contrário seria retirar do habeas

corpus sua importância e magnitude como garantia

fundamental expressamente prevista na Constituição Federal

para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou

ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. , LXVIII).

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal,

em estudo pormenorizado do tema, expôs os efeitos que o

desvirtuamento do habeas corpus causa à máquina judiciária,

comprometendo, por consequência, valores caros à sociedade,

como o acesso à Justiça e a razoável duração do processo:

[...]

Ademais, conforme registrado pela autoridade

coatora à fl. 197 dos autos digitais da execução, 'O condenado é

reincidente, nos termos do art. 63 do Código Penal, pois entre a

data da condenação definitiva imposta na ação penal indicada

a fls. 48/49 e 50/51 e a data do cometimento do crime que

gerou a presente execução não decorreu o prazo depurador

previsto no art. 64, I, do referido Código'. A corroborar esse

entendimento, convém remeter, ainda, à r. decisão de fl. 254

daqueles mesmos autos, em que se homologou o cálculo de

pena, sem apresentação de impugnação por qualquer das

partes.

PODER JUDICIÁRIO

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Destarte, ausente a condição da ação mandamental,

impõe-se a sua extinção desde o nascedouro, até para que não

haja oneração inútil da atividade defensiva, o que faço

monocraticamente, com base nos artigos 666 do Código de

Processo Penal, e 165, § 3º, do Regimento Interno desta Egrégia

Corte. Observo que a decisão monocrática, no caso, além de

encontrar respaldo legal e regimental, propicia melhor

racionalização das já assoberbadas pautas de sessão de

julgamento.

Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO

LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO , nos termos dos artigos 666

do Código de Processo Penal, e 165, § 3º, do RITJSP. Intimemse.”

Não há, no presente remédio, novos

argumentos ou fatos supervenientes que permitam apreciação da matéria, o que, a

esta altura, mostra-se desnecessário e improfícuo, já tendo ficado assentada naquela

impetração a impossibilidade de sanar alegado ato coator, pois inexistente.

Logo, inexiste manifesta ilegalidade a ser

sanada por meio desse writ.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO

CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO .

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora