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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21632597920198260000 SP 2163259-79.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000755575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2163259-79.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante GILBERTO RODRIGUES DA SILVA e Paciente LUIZ AUGUSTO DONATO ESTEVAM.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 004860

HABEAS CORPUS: 2163259-79.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

PACIENTE: LUIZ AUGUSTO DONATO ESTEVAM

COMARCA: BAURU- 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

(execução de origem nº 7000025-11.2018.8.26.0050)

(controle VEC nº 534.521)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REMÉDIO HEROICO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA EMPRESTAR CELERIDADE AO JULGAMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA

ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução da pena, em substituição ao recurso cabível ou para emprestar celeridade ao julgamento de pleito deduzido pela via adequada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. 2. In casu, pedido de progressão ao regime aberto que se encontra pendente de análise, não se verificando excesso de prazo injustificado. Pleito que deve ser analisado originariamente pelo Juízo da Execução (LEP, art. 66, b), sob pena de indesejável supressão de instância. 3. Inadmissibilidade da concessão da ordem de ofício, até porque a questão posta demanda análise que foge aos estreitos limites do remédio heroico. 4. Não conhecimento da impetração.

O Ilustre Advogado GILBERTO RODRIGUES

DA SILVA impetra o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em

favor de LUIZ AUGUSTO DONATO ESTEVAM , alegando constrangimento ilegal por

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parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU, na execução de nº 7000025-11.2018.8.26.0050, em que ele cumpre pena de 2 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime semiaberto, com término previsto para o dia 20.01.2020.

Pleiteia, liminarmente, a imediata soltura do

paciente e, no mérito, sua progressão ao regime aberto. Sustenta, em suma, que o paciente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao aberto. Aduz que atingiu o lapso temporal em 05.07.2019 e, por outro lado, possui bom comportamento carcerário. Assim, vez que ainda não foi posto em liberdade, alega que sofre ilegal excesso de execução, em clara violação à súmula vinculante nº 56 (fls. 1/4).

A liminar foi indeferida pelo eminente Des.

Poças Leitão, que analisou tal pedido na forma do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (fls. 23/24), prestadas as informações de praxe pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 28/29), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pela denegação da ordem (fls. 32/33).

É o relatório .

A impetração não merece ser conhecida.

Isso porque o habeas corpus não pode, em

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regra, ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais, sequer podendo ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada.

Entender de modo contrário seria retirar do

habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. , LXVIII).

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal

Federal, em estudo pormenorizado do tema, expôs os efeitos que o desvirtuamento do habeas corpus causa à máquina judiciária, comprometendo, por consequência, valores caros à sociedade, como o acesso à Justiça e a razoável duração do processo:

“[...] Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um

desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente,

notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em

29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e

preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de

duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte.

E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano

nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase

equivalente ao total de processos distribuídos perante este

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Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais

números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da

vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento,

segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão,

passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo

penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem

ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira

Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os

mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da

prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do

habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também

tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no

processo legal. De nada adianta a lei prever um número

limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões

interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas

corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra

toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração

razoável do processo também assegurada constitucionalmente,

há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a

mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a

diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem

efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das

funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a

última palavra na interpretação da lei federal quer desta

Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da

racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a

necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e

superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e

assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável

duração do processo, aconselham seja retomada a função

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constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como

substitutivo de recurso no processo penal. [...]” (STF, Primeira

Turma, HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21.08.2012,

Dje 06.09.2012,).

Entendimento também encampado pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“[...] O habeas corpus não pode ser utilizado como

sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a

revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Atual

entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no

Superior Tribunal de Justiça. [...]” (STJ, Sexta Turma, HC

265.149/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.04.2013,

Dje de 29.04.2013)

“[...] Os Tribunais Superiores restringiram o uso do

habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de

recursos, e nem sequer para as revisões criminais. [...]” (STJ,

Quinta Turma, HC 199.695/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em

05.11.2013, DJe de 11.11.2013)

Aliás, não é outro o posicionamento adotado

por esta colenda Câmara. Confira-se:

“HABEAS CORPUS - Pretensão à concessão de

benefícios como unificação de penas, progressão de regime,

comutacao de penas e livramento condicional - Meio processual

inadequado - Incabível o exame do preenchimento dos

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requisitos legais exigidos na via estreita do writ - Existência de

recurso específico - Inexistência de ilegalidade manifesta -Análise a ser realizada pelo juízo da execução - Ordem não

conhecida.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, HC nº

0009071-02.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Marques, j.

17.05.2018, Dje 21.05.2018)

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO

DE PENAS WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DO

RECURSO DE AGRAVO INDEFERIMENTO. O habeas corpus

dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o

processamento de eventual pedido de benefícios. Portanto,

cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663

do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento

Interno desta Egrégia Corte. ” (TJSP, 15ª Câmara de Direito

Criminal, HC nº 0011516-90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Willian

Campos, j. 05.04.2018, Dje 09.04.2018)

E, segundo jurisprudência do extinto

Tribunal de Alçada Criminal, também “ não é o remédio heroico instrumento

adequado para apressar a tramitação de processos ou a prática de atos

processuais ” (Julgados do Tacrim 25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401,

52/85 e 53/464).

Por fim, ressalto que não se vislumbra, nem

em tese, violência ou coação ilegal na liberdade do paciente a justificar eventual

concessão de ofício da ordem. Neste ponto, oportuno o magistério do

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Desembargador Guilherme de Souza Nucci, em sua consagrada obra “Código de Processo Penal Comentado”, Ed. Forense, 16ª edição, pg. 1420: “Não se admite, no entanto, o habeas corpus, quando envolver exame aprofundado das provas, como ocorre no caso de progressão de regime de réu condenado, por exigir a análise de laudos e colheita de vários pareceres. Nesta última hipótese, somente cabe a impetração e conhecimento do writ, quando a decisão de indeferimento do juiz é considerada teratológica, pois todos os exames foram feitos e todos os pareceres favoráveis já constam nos autos”.

Até porque, extrai-se das informações

prestadas pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 28/29), que, em 11.07.2019, foi deduzido pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo indeferimento do pleito, sob a tese de ser inadmissível a progressão per saltum. Entretanto, tendo em vista que o paciente cumpre pena no regime intermediário (e não no fechado), o magistrado de piso determinou o retorno ao órgão acusatório para nova manifestação a respeito.

E, nos termos do artigo 66, inciso III, b, da

Lei nº 7.210/1984, compete originariamente ao Juízo da Execução conhecer sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indesejável supressão de instância.

Por fim, também não há que se falar em

excesso de execução, nem de violação à súmula vinculante nº 56, pois, ao que se extrai dos autos, o paciente cumpre pena nos termos previstos no título executivo

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(sentença condenatória). O que se pretende, em realidade, é a concessão da benesse de progressão de regime, a qual não pode ser deferida de pronto, mas tão somente após análise exauriente do Juízo da Execução a respeito do preenchimento dos requisitos próprios.

Logo, em razão dos sobreditos e diversos

fundamentos, a impetração presente não comporta conhecimento.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora