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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21644835220198260000 SP 2164483-52.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000755549

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2164483-52.2019.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é impetrante DAVID MACIEL SILVA e Paciente PEDRO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegaram a ordem. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 004869

HABEAS CORPUS: 2164483-52.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: DAVID MACIEL SILVA

PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS

CORRÉU: CLEBER GEA GARCIA

COMARCA: FRANCA 2ª VARA CRIMINAL

(autos de origem: 1502986-17.2018.8.26.0196)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SNETENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução da pena, para reforma de sentença condenatória, em substituição ao recurso cabível ou para emprestar celeridade ao julgamento de pleito deduzido pela via adequada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. 2. Não conhecimento, por inadequação deste remédio para a dedução e apreciação de tais pleitos.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE . 3. Paciente preso cautelarmente durante a tramitação do processo penal. Superveniência de condenação criminal, pela qual impostas as penas de 01 ano, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de pagamento de 196 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. 5. Anterior análise, por esta Colenda 15ª Câmara Criminal, no julgamento da impetração de nº 2000463-44.2019.8.26.0000, que, por votação unânime, teve a ordem denegada na Sessão de Julgamento do dia 31.01.2019, a respeito da imprescindibilidade da segregação cautelar. Manutenção da prisão preventiva que se impõe para garantia da ordem pública. 6. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

O Ilustre Advogado DAVID MACIEL SILVA

impetra o presente writ de habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em

favor de PEDRO HENRIQUE DA SILVA CAMPOS , alegando constrangimento ilegal

por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

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FRANCA, que, no processo de nº 1502986-17.2018.8.26.0196, condenou o paciente às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Pleiteia, liminarmente, a concessão do direito

de o paciente recorrer em liberdade, alegando ausência dos requisitos da prisão cautelar e, ao final, a concessão de livramento condicional, sob a alegação de possibilidade de detração penal, nos termos do disposto nos artigos 83 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que preenche os requisitos objetivo (já cumpriu mais de metade da pena) e subjetivo (tem boa conduta carcerária). Sustenta que a r. sentença carece de fundamentação idônea e aduz que a medida em tela é desproporcional, dado que o paciente é primário e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (fls. 1/14).

A liminar foi indeferida pelo eminente Des.

Poças Leitão, que analisou tal pedido na forma do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (fls. 36/37), prestadas as informações de praxe pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 40/42), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pelo não conhecimento do writ (fls. 45/47).

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Pelo que consta dos autos digitais do

processo de origem, o paciente foi preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2018 (fls. 1/2 daqui em diante sempre dos autos digitais do processo de origem) e, em audiência de custódia, teve a prisão flagrancial convertida em preventiva para garantia da ordem pública (fls. 83/85).

Foi denunciado pela prática dos crimes

previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, porquanto, em tese, associou-se ao corréu Cleber Gea Garcia com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas e, no dia 29 de novembro de 2018, em horário incerto no período da manhã, na Rua Francisco Deocleciano Ribeiro, 3373, Vila Formosa, Franca/SP, nas imediações do estabelecimento de ensino Escola Estadual Otávio Martins de Souza, agindo em concurso com o corréu Cleber, previamente ajustados e mediante unidade de desígnios, guardava, com finalidade de disseminação a terceiros, 89,6g (oitenta e nove gramas e seiscentos miligramas) da substância “metil benzoil ecgonina”, extraída do alcaloide vegetal Erythroxylon coca L, na forma de 01 porção de substância em pó de cor branca (parte petrificada), embalada em saco plástico de cor branca, em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 158/162).

Após o curso regular da ação penal, em 24 de

julho de 2019, o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 196 (cento e noventa e seis)

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dias-multa mínimos, como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (absolvido com relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes). Na mesma ocasião, o MM. Juízo sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade (fls. 417/430).

Pois bem.

De proêmio, não conheço dos pedidos de

livramento condicional e de detração penal devido à inadequação da via eleita.

Isso porque o habeas corpus não pode, em

regra, ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais, sequer podendo ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada.

Entender de modo contrário seria retirar do

habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. , LXVIII).

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal

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Federal, em estudo pormenorizado do tema, expôs os efeitos que o desvirtuamento

do habeas corpus causa à máquina judiciária, comprometendo, por consequência,

valores caros à sociedade, como o acesso à Justiça e a razoável duração do processo:

“[...] Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um

desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente,

notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em

29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e

preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de

duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte.

E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano

nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase

equivalente ao total de processos distribuídos perante este

Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais

números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da

vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento,

segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão,

passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo

penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem

ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira

Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os

mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da

prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do

habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também

tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no

processo legal. De nada adianta a lei prever um número

limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões

interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas

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corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra

toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração

razoável do processo também assegurada constitucionalmente,

há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a

mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a

diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem

efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das

funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a

última palavra na interpretação da lei federal quer desta

Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da

racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a

necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e

superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e

assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável

duração do processo, aconselham seja retomada a função

constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como

substitutivo de recurso no processo penal. [...]” (STF, Primeira

Turma, HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21.08.2012,

Dje 06.09.2012,).

Entendimento também encampado pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“[...] O habeas corpus não pode ser utilizado como

sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a

revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Atual

entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no

Superior Tribunal de Justiça. [...]” (STJ, Sexta Turma, HC

265.149/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.04.2013,

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Dje de 29.04.2013)

“[...] Os Tribunais Superiores restringiram o uso do

habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de

recursos, e nem sequer para as revisões criminais. [...]” (STJ,

Quinta Turma, HC 199.695/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em

05.11.2013, DJe de 11.11.2013)

Aliás, não é outro o posicionamento adotado

por esta colenda Câmara. Confira-se:

“HABEAS CORPUS - Pretensão à concessão de

benefícios como unificação de penas, progressão de regime,

comutacao de penas e livramento condicional - Meio processual

inadequado - Incabível o exame do preenchimento dos

requisitos legais exigidos na via estreita do writ - Existência de

recurso específico - Inexistência de ilegalidade manifesta -Análise a ser realizada pelo juízo da execução - Ordem não

conhecida.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, HC nº

0009071-02.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Marques, j.

17.05.2018, Dje 21.05.2018)

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO

DE PENAS WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DO

RECURSO DE AGRAVO INDEFERIMENTO. O habeas corpus

dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o

processamento de eventual pedido de benefícios. Portanto,

cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663

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do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento

Interno desta Egrégia Corte. ” (TJSP, 15ª Câmara de Direito

Criminal, HC nº 0011516-90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Willian

Campos, j. 05.04.2018, Dje 09.04.2018)

E, segundo jurisprudência do extinto

Tribunal de Alçada Criminal, também “ não é o remédio heroico instrumento adequado para apressar a tramitação de processos ou a prática de atos processuais ” (Julgados do Tacrim 25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).

Ressalto que não se vislumbra, nem em tese,

violência ou coação ilegal na liberdade do paciente a justificar eventual concessão de ofício da ordem. Neste ponto, oportuno o magistério do Desembargador Guilherme de Souza Nucci, em sua consagrada obra “Código de Processo Penal Comentado”, Ed. Forense, 16ª edição, pg. 1420: “Não se admite, no entanto, o habeas corpus, quando envolver exame aprofundado das provas, como ocorre no caso de progressão de regime de réu condenado, por exigir a análise de laudos e colheita de vários pareceres. Nesta última hipótese, somente cabe a impetração e conhecimento do writ, quando a decisão de indeferimento do juiz é considerada teratológica, pois todos os exames foram feitos e todos os pareceres favoráveis já constam nos autos”.

Destaca-se, por fim, que também não há que

se falar em detração da pena, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo

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Penal, pois o writ não deve ser manejado para solução de controvérsias atinentes à reforma da sentença penal condenatória, a qual, em princípio, desafia a interposição do recurso apelação, nos termos do artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal.

Por outro lado, a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.

A propósito, no julgamento do habeas corpus

de nº 2000463-44.2019.8.26.0000, de relatoria desta subscritora, de mesmo impetrante e paciente do presente writ, esta Câmara, por unanimidade de votos, considerou, dentre o mais, que a respeitável decisão de primeiro grau que converteu a prisão flagrancial em preventiva (fls. 83/85), estava satisfatoriamente fundamentada (CF, art. 93, IX), inclusive quanto à necessidade concreta da prisão processual (CPP, art. 315), tendo em vista não só a gravidade dos crimes então imputados ao paciente (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico), mas também o risco que a liberdade de locomoção dele traz à efetividade da persecução penal e, sobretudo, ao meio social. Nos termos do seguinte ementado:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual.

Imputação de crime doloso com pena máxima superior a

quatro anos. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação

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idônea na origem. Prisão flagrancial do paciente nas

imediações de estabelecimento de ensino que, em concurso com

o corréu Cleber Gea Garcia, guardava 89,6g de cocaína, em

desacordo com determinação legal e regulamentar. Gravidade

concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua

liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Elementos

concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em

risco a ordem pública. 2. Eventuais predicados pessoais não

geram direito à liberdade, mormente quando presentes os

pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da

prisão cautelar. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede

de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo

antecipatório de mérito. 4. Sendo a prisão preventiva decretada

com estrita observância da sistemática processual vigente, não

há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da

presunção de inocência. 5. Demais questões que se relacionam

ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ.

6. Impetração conhecida parcialmente e, na parte

conhecida, denegada a ordem.”

A esta altura, já efetivado o contraditório,

com a respeitável sentença condenatória por crime doloso, com pena a ser

inicialmente cumprida em regime semiaberto ao que parece ainda não transitada

em julgado , houve ainda mais fundamento para a prisão processual, considerado o

delito que se julgou praticado pelo réu, de natureza grave, que vem assombrando a

população.

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imposto e, a esta altura, a condenação do paciente pelo crime de tráfico ilícito de

drogas, persistentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, agora

já efetivado o contraditório e considerando que ele já respondeu ao processo preso,

não se evidenciando qualquer ilegalidade também da respeitável decisão que

determinou que aguarde recolhido, cuja fundamentação segue (fls. 417/430):

“Em razão da gravidade do delito, dos efeitos sociais

dantescos que o crime de tráfico infunde na sociedade e da

quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial fechado ao

acusado Cleber, visto que regime diverso, como pleiteado pela

defesa, não se mostra suficiente à prevenção e à repressão da

infração penal perpetrada pelo réu, conforme disposto no

artigo 33, § 3º, do Código Penal. Já quanto ao acusado Pedro

Henrique, diante da gravidade do delito e dos efeitos sociais que

o crime de tráfico infunde na sociedade, fixo o regime inicial

semiaberto, tendo em vista a primariedade do réu. (...) Tendo

permanecido os acusados presos durante a instrução, aguardese em cárcere o julgamento do eventual recurso.”

E, como sobredito, o paciente foi preso em

flagrante delito e permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal,

oportunidade em que o MM. Juízo a quo, em decisão devidamente fundamentada e,

portanto, não nula, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade para garantia da

ordem pública. Aliás, seria um contrassenso se, inalterada a situação fática do

paciente e subsistindo os fundamentos que legitimaram a decretação da prisão

cautelar, fosse determinada a sua soltura após ser prolatada a r. sentença

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condenatória, quando então se operou o juízo de culpabilidade positivo em sede de

cognição exauriente.

Confira-se, a propósito, precedente do

Excelso Supremo Tribunal Federal:

“Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de

que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar,

revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido

custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em

liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (STF, Segunda

Turma, HC 117.090/SP, Relator Ministro Ricardo

Lewandowski, j. 20.08.2013, DJe de 04.09.2013)

Destarte, não há na hipótese em testilha,

ilegalidade passível de correção por este remédio heroico.

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO

PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora