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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21677729020198260000 SP 2167772-90.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000755547

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2167772-90.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é paciente PATRICK FRANCISCO MONTEIRO e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 004928

HABEAS CORPUS: 2167772-90.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: PATRICK FRANCISCO MONTEIRO

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO DEECRIM UR6

(autos de origem: 0002745-90.2018.8.26.0496)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU REGRESSÃO AO REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução da pena, para reforma de sentença condenatória, em substituição ao recurso cabível ou para emprestar celeridade ao julgamento de pleito deduzido pela via adequada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. 2. Não conhecimento, por inadequação deste remédio para a dedução e apreciação de tal pleito.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO impetra o presente writ de habeas corpus repressivo, com pedido de liminar,

em favor de PATRICK FRANCISCO MONTEIRO , alegando constrangimento ilegal

por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

EXECUÇÃO PENAL DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA (COMARCA DE

RIBEIRÃO PRETO), na execução de nº 0002745-90.2018.8.26.0496.

Pleiteia, liminarmente e ao final, o retorno do

paciente ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Sustenta que r. decisão

que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave e determinou a

regressão do paciente ao regime semiaberto de cumprimento de pena padece de

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ilegalidade, porquanto não preenchido o requisito da oitiva judicial, nos termos do disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal Alega, ainda, que, nesse cenário, deveria limitar-se a autoridade apontada como coatora às demais sanções penais referentes à prática de falta grave, tais como interrupção do lapso para progressão de regime, a perda do direito às saídas temporárias e a perda de até 1/3 dos dias remidos (fls. 1/5).

A liminar foi indeferida pelo eminente Des.

Poças Leitão, que analisou tal pedido na forma do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (fls. 70/71), prestadas as informações de praxe pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 75/76, com documentos às fls. 77/109), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pela denegação da ordem (fls. 112/116).

É o relatório.

A impetração não merece ser conhecida.

Isso porque o habeas corpus não pode, em

regra, ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais, sequer podendo ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar

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celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada.

Entender de modo contrário seria retirar do

habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental

expressamente prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de

locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. , LXVIII).

Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal

Federal, em estudo pormenorizado do tema, expôs os efeitos que o desvirtuamento

do habeas corpus causa à máquina judiciária, comprometendo, por consequência,

valores caros à sociedade, como o acesso à Justiça e a razoável duração do processo:

“[...] Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um

desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente,

notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em

29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e

preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de

duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte.

E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano

nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase

equivalente ao total de processos distribuídos perante este

Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais

números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da

vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento,

segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão,

passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo

penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem

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ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira

Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os

mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da

prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do

habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também

tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no

processo legal. De nada adianta a lei prever um número

limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões

interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas

corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra

toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração

razoável do processo também assegurada constitucionalmente,

há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a

mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a

diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem

efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das

funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a

última palavra na interpretação da lei federal quer desta

Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da

racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a

necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e

superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e

assegurando uma melhor prestação jurisdicional e a razoável

duração do processo, aconselham seja retomada a função

constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como

substitutivo de recurso no processo penal. [...]” (STF, Primeira

Turma, HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21.08.2012,

Dje 06.09.2012,).

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Entendimento também encampado pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“[...] O habeas corpus não pode ser utilizado como

sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a

revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Atual

entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no

Superior Tribunal de Justiça. [...]” (STJ, Sexta Turma, HC

265.149/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.04.2013,

Dje de 29.04.2013)

“[...] Os Tribunais Superiores restringiram o uso do

habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de

recursos, e nem sequer para as revisões criminais. [...]” (STJ,

Quinta Turma, HC 199.695/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em

05.11.2013, DJe de 11.11.2013)

Aliás, não é outro o posicionamento adotado

por esta colenda Câmara. Confira-se:

“Habeas corpus Alegação de prescrição de falta

grave Meio processual inadequado - Questão atinente à fase de

execução que deve ser discutida em recurso próprio - Ordem

não conhecida.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, HC nº

0057940-30.2017.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Marques, j.

05.04.2018, Dje 26.04.2018)

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UNIFICAÇÃO DE PENAS WRIT UTILIZADO COMO

SUBSTITUTO DO RECURSO DE AGRAVO INDEFERIMENTO. O

habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado

para acelerar o processamento de eventual pedido de

benefícios. Portanto, cabe o seu indeferimento liminar, na

forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o

artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

(TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 0011516-90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Willian Campos, j. 05.04.2018,

Dje 09.04.2018)

E, segundo jurisprudência do extinto

Tribunal de Alçada Criminal, também “ não é o remédio heroico instrumento adequado para apressar a tramitação de processos ou a prática de atos processuais ” (Julgados do Tacrim 25/142, 36/99, 38/91, 39/94, 40/52, 45/401, 52/85 e 53/464).

Ressalto que não se vislumbra, nem em tese,

violência ou coação ilegal na liberdade do paciente a justificar eventual concessão de ofício da ordem. Neste ponto, oportuno o magistério do Desembargador Guilherme de Souza Nucci, em sua consagrada obra “Código de Processo Penal Comentado”, Ed. Forense, 16ª edição, pg. 1420: “Não se admite, no entanto, o habeas corpus, quando envolver exame aprofundado das provas, como ocorre no caso de progressão de regime de réu condenado, por exigir a análise de laudos e colheita de vários pareceres. Nesta última hipótese, somente cabe a impetração e conhecimento do writ, quando a

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decisão de indeferimento do juiz é considerada teratológica, pois todos os exames foram feitos e todos os pareceres favoráveis já constam nos autos”.

De mais a mais, verifica-se, de acordo com as

informações prestadas pela digna autoridade apontada como coatora, que a Defesa do paciente se insurgiu contra a r. decisao em 01.08.2019, interpondo recurso de agravo em execução, ainda pendente de julgamento (autos nº 0006865-45.2019.8.26.0496).

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora