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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001530-43.2016.8.26.0040 SP 1001530-43.2016.8.26.0040

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1001530-43.2016.8.26.0040 SP 1001530-43.2016.8.26.0040
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Enio Zuliani

Ementa

Apelação – Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia – Improcedência - Caso em que a parte adquiriu o plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública, sendo que a negociação baseada na Portaria 86/91 não interfere no direito alegado – Definição dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária – Provimento, em parte.