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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21753917120198260000 SP 2175391-71.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000755087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2175391-71.2019.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é paciente JEFFERSON AYRES MARQUES e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente), MOREIRA DA SILVA E FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

AUGUSTO DE SIQUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus n. 2175391-71.2019.8.26.0000

Comarca de Praia Grande - 2ª Vara Criminal

Processo n. 841.351

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: Jefferson Ayres Marques

Voto n. 35712

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Jefferson Ayres Marques, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande.

Alega que o paciente foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, tendo progredido ao aberto em 17/08/2018.

Posteriormente, diante do descumprimento das condições impostas, foi sustado, cautelarmente, o regime atual, determinando-se a expedição de mandado de prisão para que o paciente seja recolhido ao regime fechado, até decisão judicial em contrário.

Alega a nulidade do procedimento, pois ausente a oitiva judicial do paciente, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Além disso, havia necessidade de novas tentativas de intimação antes da sustação.

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Por fim, assevera a impossibilidade de regressão, por saltos.

Liminar indeferida (fls. 174/175).

Informações prestadas (fls. 179/240).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (fls. 243/244).

É o relatório.

Segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpria pena em regime aberto, desde 16/08/2018, mediante aceitação e observância das condições impostas. Contudo, interrompeu o cumprimento da pena e não foi localizado no endereço indicado nos autos, de modo que, após manifestação das partes, houve sustação cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão.

Pois bem.

O Habeas Corpus, como cediço, possui cabimento apenas nos limites de sua acepção constitucional, ou seja, no escopo de tutelar a liberdade ambulatorial da pessoa diante de constrangimento ilegal efetivo ou potencial. Não é, dessa forma, o meio adequado para aferir a alegação do impetrante, por envolver exame profundo e valorativo da prova, que não comporta enfrentamento nesta via estreita do “writ”. Além disso, não é substituto de recurso específico e previsto na legislação contra decisão proferida pelo juízo das execuções.

Nesse sentido aponta a jurisprudência:

“O habeas corpus não é substituto dos recursos regularmente postos à disposição dos interessados, de tal sorte a tumultuar o devido processo legal, tão insistentemente invocado e que, se

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deve ser respeitado em prol do indivíduo, deve sê-lo, igualmente, em prol da sociedade. A r. decisão de primeiro grau desafia o recurso de agravo em execução, em que se propicia oportunidade de manifestação da parte contrária e de eventual juízo de retratação. Nada disso ocorre no procedimento mais que sumaríssimo do remédio heróico, a acarretar irreparável prejuízo para os princípios constitucionais do due process of law.” (TJSP HC nº 871.076-3/4, rel. Des. Souza Nery).

Ainda, sobre o tema:

“A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do “writ” substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhado esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio”. (STJ HC 294758/RS, Rel. Min. Felix Fischer DJ 22/06/2015).

De todo modo, tem-se que a decisão não padece de qualquer vício de ilegalidade. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Magistrado da execução pode, com base no poder geral de cautela, instituto inerente à função jurisdicional do Estado, ordenar medidas emergenciais visando assegurar os fins e a efetividade do processo executivo.

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Dentre tais medidas, encontra-se a sustação cautelar do regime aberto, cabível em casos como o presente, em que o juiz toma conhecimento de que o sentenciado deixou de cumprir as obrigações assumidas, determinando sua permanência em regime prisional mais severo, até que seja o incidente esclarecido.

A situação concreta requereu a atuação rigorosa do Juiz-Estado, mediante uso do referido poder geral de cautela, com respaldo do artigo 66, inciso VI, da LEP, destaque-se, a fim de zelar pelo correto cumprimento da reprimenda imposta, nada havendo de ilegal.

Portanto, a decisão de origem apresenta-se adequada e necessária.

A propósito, nessas hipóteses, é prescindível a prévia oitiva do reeducando, pois se trata de mera providência cautelar, tendente a viabilizar o desenvolvimento adequado da execução. É hipótese em que o contraditório é postergado ou diferido.

Conforme ensina Renato Marcão:

“Cabível e aconselhável nos casos em que o executado comete falta grave, determinar o juiz, dentro do poder cautelar que lhe é inerente, o retorno do sentenciado ao regime mais severo, não constituindo tal providência constrangimento ilegal” (Marcão, Renato. Curso de execução penal 7ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, pag. 157).

Ainda, neste sentido:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA

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PRÉVIA DO APENADO. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. É permitida a sustação cautelar do regime aberto quando descumpridas as condições impostas. Todavia, a oitiva prévia do apenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes deste STJ. Do mesmo modo, não há falar em preliminar manifestação da defesa, já que se trata de providência tão somente cautelar. Ordem denegada” (STJ HC 201684RJ 2011/0067461-8, Rel. Minstro Og Fernandes. J.14.06.2011 Sexta Turma, DJe 01.07.2011).

Em face do exposto, indefere-se a impetração.

Augusto de Siqueira

relator