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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21798069720198260000 SP 2179806-97.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AR_21798069720198260000_7ef3b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754468

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2179806-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Palmeira D Oeste, em que é autor JOSÉ CÉSAR MONTANARI, é réu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC (carência de ação) e julgaram extinta a ação rescisória, sem apreciação do mérito. Votação Unânime , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), DANILO PANIZZA, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, RENATO DELBIANCO, ENCINAS MANFRÉ E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

VERA ANGRISANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 34545

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2179806-97.2019.8.26.0000

COMARCA: PALMEIRA D' OESTE

AUTOR: JOSÉ CÉSAR MONTANARI

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado em julgado, devendo a ação obedecer aos pressupostos assinados no artigo 966 do Código de Processo Civil. Não era prescindível a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.971/06 porque a condenação está baseada no uso indevido de recursos públicos com a finalidade de autopromoção. Pressupostos da rescisória não verificados. Transmudação da ação para recurso oblíquo na tentativa de nova análise do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Inadequação do iter eleito, como busca recursal. Indefere-se a petição inicial, julgando-se extinta a ação rescisória sem apreciação de mérito.

I- Trata-se de ação rescisória proposta por JOSÉ CÉSAR MONTANARI , com fulcro no artigo 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o Acórdão de fls. 760/766, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento da ocorrência de julgamento citra petita e error in procedendo porque não houve pronunciamento sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.971/06.

O autor relata que foi condenado à pena de suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos e multa na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, processo nº 0002155-15.2011.8.26.0414, por ter pintado 3 (três) prédios públicos de azul, em descompasso com o determinado pela Lei Municipal nº 1.971/2006, que determina a pintura dos prédios públicos nas três cores da bandeira municipal, violando, assim, os princípios da

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legalidade e impessoalidade. A sentença condenatória foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão, é da relatoria do Eminente Desembargador Marrey Uint. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial, o qual foi conhecido apenas parcialmente pelo Ministro Gurgel de Faria, no tocante à dosimetria da pena, não adentrando no mérito do ato de improbidade administrativa. Contra essa decisão monocrática foi interposto agravo interno perante a 1ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.111.038-SP (2017/0128111-8), que também foi desprovido, mantendo-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Aduz que o pano de fundo para a convicção dos Desembargadores de que o requerente havia praticado ato de improbidade administrativa foi o descumprimento da Lei Municipal nº 1.971/06, que determinava a pintura dos prédios públicos nas três cores do brasão municipal. Todavia, essa lei é flagrantemente inconstitucional e nem a sentença nem o acórdão se pronunciaram sobre a questão incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1971/06. Alega que a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.971/2006 é medida que se impõe, mesmo de forma autônoma ao requerente, pois ela porta um vício de iniciativa, porquanto o Legislativo de Palmeira D'Oeste elaborou, aprovou e promulgou uma norma que trata de assuntos administrativos (pintura de prédios públicos), a violar a independência dos Poderes e os “artigos , 25, 47, II, XIV e XIX-a e 144 da Constituição do Estado de São Paulo”. Entende que se não violou norma local ao pintar três prédios públicos com elementos na cor azul, também não houve qualquer promoção pessoal no caso. Argumentou que os prédios objetos da ação de improbidade administrativa portavam outras cores misturadas com a azul, e que isso não tinha potencial para significar qualquer promoção pessoal ou do seu

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partido. O acórdão, por sua vez, também não se manifestou sobre a mistura das outras cores nos três prédios, mesmo diante das fotos anexadas aos autos e dos argumentos expendidos pelo requerente em sua apelação, pois se houvesse a percepção dos Julgadores de que os prédios estavam pintados sem a predominância do azul, não haveria que se falar em promoção pessoal. Nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, anexa prova nova, obtida após o trânsito em julgado do acórdão, vez que diz ter descoberto posteriormente ao trânsito em julgado da ação, que foi o Chefe da Divisão de Obras o verdadeiro responsável pela escolha das cores dos prédios públicos, que optava por misturar diversas delas com base na teoria das cores. Defende que se a escolha da cor decorreu da necessidade de se diversificar as cores dos prédios públicos não há como concluir que agiu com dolo ou má-fé, sendo que tudo derivou da área técnica, a partir da decisão dos servidores do setor. Requer a procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo pelos vícios apontados, proferindo-se novo julgamento, no sentido de dar provimento à apelação do requerente, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa, ou, subsidiariamente, modificando a pena para tão somente aplicar a imposição de multa, uma vez que ele na época dos fatos era primário, e não houve dano ao erário.

É o relatório.

II- A petição inicial há de ser indeferida in limine.

A ação rescisória é uma ação constitutiva negativa, na qual não se decide novamente a matéria que foi julgada originalmente, mas sim se rescinde o decisum transitado em julgado e, após, se o caso, se procede ao novo julgamento, azo pelo qual, em

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regra, dois são os pedidos e, por consectário, dois julgamentos se revelam, o rescindens e rescissorium, de tal arte que a ação deve obedecer às cláusulas assinadas de admissibilidade do artigo 966 do Código de Processo Civil, porquanto tais cláusulas, verdadeiros pressupostos, em visão individual de cada um, hão de ser evidentes, independentemente do juízo de procedência ou improcedência da própria ação, na medida em que à vista do perfil do assentamento da ação é possível aquilatar o interesse processual para o manejo da especialíssima ação rescisória.

Há posicionamento firme no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa” (AR 3.722/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 22/6/2016, DJe 28/6/2016).

O autor, ao fundamentar a pretensão de rescindir o Acórdão de fls. 760/766 na ocorrência de error in procedendo, diante do alegado julgamento citra petita (não pronunciamento sobre a inconstitucionalidade da lei municipal), desviouse da boa técnica, pois a C. Turma Julgadora, com base em todo o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela confirmação da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública principal e cautelar, propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do autor, mantendo a condenação, nos termos dos artigos 11, caput, e inciso I, e 12, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92, ao ressarcimento do valor dos custos com a pintura e obras, pagamento de multa civil, bem como impôs a ele a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

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constitucionalidade ou não da norma municipal a que se bate. A condenação não está alicerçada na Lei Municipal nº 1.971/2006 e sim no uso indevido de recursos públicos com finalidade de autopromoção, o que violou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Acrescente-se que sobrepôs aos autos principais estar a pequena Comarca dividida em dois partidos e, que a cor usada pelo autor promove a sua coligação partidária. Ainda, a rescisória não é via adequada para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal devendo a parte, se assim, entender, encaminhar a discussão da matéria ao C. Órgão Especial.

Anote-se que o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que “a violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do 'direito em tese', porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas” (AR nº 3.991/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 06/08/2012).

Nesse diapasão, em que pese a argumentação exposta na inicial, o que se busca na presente ação rescisória não é a demonstração de violação da norma jurídica (artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil), mas sim a alteração da decisão transitada em julgado, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, o que foge ao campo da ação rescisória, vez que, em verdade, o autor tenta a burla do sistema processual utilizando-se da rescisória como forma oblíqua recursal.

Tampouco se poderia cogitar da hipótese prevista pelo artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, que

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prevê o cabimento de ação rescisória quando, in verbis, “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.”

Ora, no caso presente, de certo que no desenrolar da ação civil pública, o autor saberia que foi um servidor de área técnica que tinha determinado alteração nas cores da pintura. Em contrapartida, não há qualquer prova de que o autor ignorasse a existência de tal circunstância ou que não lhe foi possível, por circunstâncias alheias a sua vontade, apresentar a atual alegação e documento que anexa durante a instrução processual. Deixou o demandante, assim, de se desincumbir do ônus probatório a ele carreado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como bem explica C. Scarpinella Bueno (in A. C. Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 1669): “O documento novo que justifica a propositura de ação rescisória é o obtido 'depois da sentença' que se pretende rescindir ou que se ignorava ao tempo do curso da primitiva ação ou, por qualquer motivo, que não se pôde usar oportunamente”.

Outrossim, não se há de cogitar da incidência do disposto pelo artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que aduz que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Isso porque, nos termos do § 1º do artigo citado, há erro de fato “quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente

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ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

E os argumentos expendidos pelo autor dizem respeito à interpretação dada pelos julgadores à prova, e não a um erro de fato em si.

Haverá erro de fato apenas quando a decisão rescindenda desconsiderar a existência de um fato, ou considerar existente fato que manifestamente não existe, desde que tais fatos -posto que incontroversos - não tenham sido analisados na decisão rescindenda. Àqueles fatos apreciados pelo D. Desembargador, que acabou por concluir pela existência de improbidade administrativa, não cabe a impugnação sob o argumento de que a decisão haveria incorrido em erro de fato, porquanto a ação rescisória não é sede adequada para tanto.

Busca o autor, ao que se colhe, rediscutir o acerto ou o desacerto da decisão no que toca à apreciação dos fatos, o que apenas seria possível em sede recursal. Tratando-se a ação rescisória de simples meio de impugnação veiculado por ação autônoma, seu objeto deve ser, de início, delimitado, perquirindo-se apenas acerca da configuração dos vícios que permitem a rescisão da decisão nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por tais razões, sem análise do meritum causae da ação rescisória é possível afiançar a manifesta inadequação do iter eleito, porquanto não se encontra presente pressuposto objetivo de admissibilidade para o remédio processual extraordinário.

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Desta feita, a validade e a eficácia da ação condicionadas estão a certos requisitos, a legitimidade, que se volta à pertinência entre a relação existente entre as partes e o interesse de agir, que nada mais é do que o intento dirigido a obtenção de um provimento, com observação estrita da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação do iter eleito, ante a admissibilidade in abstracto do pedido.

Assim, o autor é carecedor de ação (artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil), impondo-se o indeferimento in limine da ação, em consonância com o artigo 968, § 3º, c.c artigo 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil. Ante a ausência de citação da parte contrária, deixo de condenar o recorrente no pagamento dos ônus sucumbenciais.

VERA ANGRISANI

Relatora