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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10432951820178260053 SP 1043295-18.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754116

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1043295-18.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, são embargados ADEMAR ARAUJO SOUZA, CLAUDIMIR TIROLLA, CRISTIANO MOREIRA LEITE, DAVID SOARES PINTO, FABIO SANTOS HARO, JULIO CESAR DA SILVEIRA, MARCOS ANTONIO DE BRITTO, MAURÍCIO FALLA, MAURÍCIO PICOLO IANACONI, MIGUEL GOMES DA SILVA e ARIOVALDO ROBERTO DE BARROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.304

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1043295-18.2017.8.26.0053/50000

EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

EMBARGADO: ADEMAR ARAUJO SOUZA E OUTROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada

Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 535 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV objetivando sanar omissão e contradição que entende existentes no acórdão de fls. 204/217, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, com observação quanto à aplicação do Tema 810 do STF.

Alegam as embargantes que o mencionado processo coletivo paradigma encontra-se em fase de execução, porém pende o capítulo referente a discussão acerca dos limites subjetivos da lide coletiva no bojo do agravo de instrumento de nº 2091623-58.2016.8.26.0000, em julgamento final a extensão dos efeitos subjetivos daquele julgado, e, portanto, dos efeitos processuais pretendidos pelos autores na presente ação. Apontam a necessidade de se prequestionar a ausência de interesse jurídico ou subsidiariamente, com fulcro no artigo 313, V do CPC, postulam a suspensão do processo. Aduzem, ainda, que não há comprovação de que ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, os autores eram associados da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos

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Militares do Estado de São Paulo e nem que autorizaram o ajuizamento do processo coletivo, conforme determinou o RE de nº 573.232 (em regime de repercussão geral). Pretendem a aplicação da Lei nº 11.960/09.

É o relatório.

2. Sem razão as embargantes.

De início, cabe consignar que após pesquisa junto ao sítio virtual do E. TJSP, em relação ao Agravo de Instrumento nº 2091623-58.2016.8.26.0000 foi verificado que em 29/01/2018 houve despacho inadmitindo tanto o recurso especial como recurso extraordinário, pelo Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça.

Com efeito, não se verifica, via de regra, qualquer óbice ao normal andamento da ação de cobrança, ainda que na pendência de julgamento dos recursos referentes à inadmissão de recurso especial e recurso extraordinário, especialmente porque não consta lhes terem sido atribuído efeito suspensivo.

Diante de tal cenário, incabível a suspensão da ação de cobrança, não podendo conferir a referidos recursos suspensividade que não lhes é inerente, devendo assim prosseguir-se a presente ação.

As demais questões levantadas nos autos foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora, não se vislumbrando omissão do v. acórdão.

O que na realidade pretendem as embargantes é

a reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada.

A alegação de que há omissão ou contradição no dispositivo deve ser afastada.

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Apenas a fim de esclarecer às embargantes, observo que o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC julgou Tema de repercussão geral enunciado nos seguintes termos: “82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto”. (grifo nosso).

Ocorre que a demanda em tela não trata de ação ordinária coletiva, mas sim de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação, de modo que a legitimidade da propositura da demanda advém do art. , LXX, alínea b, da CRFB, que não foi objeto de análise da mencionada repercussão geral, conforme, por sinal, destacou o Ministro MARCO AURELIO, Relator designado para redigir o acórdão:

“Presidente, se entendermos que as associações se igualam aos sindicatos, atribuiremos ao Legislador constituinte a inserção não apenas de palavras, mas de preceitos inócuos na Constituição Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência da representação retratada numa autorização expressa, no que se previu:

Art. 5º (...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

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b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (...).

Mas para essa ação específica, mandamental. Não ação ordinária de cobrança, como tivemos, e que desaguou no título executivo que se quer estender a quem não foi mencionado na inicial como beneficiário, ou seja, em relação...”

Logo, o caso dos autos, por se tratar de Mandado de Segurança Coletivo e não de ação de conhecimento, não se coaduna com o objeto da lide julgada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ademais, admitem-se embargos de declaração apenas nas hipóteses elencadas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973 (ou art. 1022 do NCPC).

Não precisa o Julgador reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, se apenas um deles ou alguns deles é o bastante para sua conclusão. Desnecessária a citação, na decisão embargada, dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.

Nesse sentido:

“Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.” (STJ AgRg no REsp 1322774/SE Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 26/06/2012.)

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Incabível é, em embargos declaratórios, rever a

decisão anterior, reexaminando questões sobre as quais já houve

pronunciamento, com inversão do resultado final. Impossível alterá-la a

pretexto de esclarecê-la ou completá-la.

Mesmo quando o recurso tem por fim o

prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo 535

do Código de Processo Civil.

E, no caso, inexistem vícios a serem sanados, não cabendo às embargantes, evidentemente, profligarem através do meio

utilizado o que considera injustiça decorrente do decisum.

A propósito, o entendimento jurisprudencial do C.

Superior Tribunal de Justiça:

“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (STJ EDcl no REsp 1224926/PR Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 21/06/2011.)

Cabe mencionar, também, precedente desta

Corte:

“Embargos de Declaração. Alegação de omissão

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no v. acórdão. Inexistência, Embargos rejeitados.

'A pretensão de prequestionamento não impõe ao órgão julgador responder às questões que interessam à parte, ou praticar exercício exegético em torno deste ou daquele preceito de lei, visando novos recursos, sob pena de o Tribunal ter que proferir um acórdão para dirimir a questão posta a reexame e outro para satisfazer a parte, segundo o enfoque que entende deva ser dado ao mesmo reexame.'” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público Julho/2001, Embargos de Declaração nº 0081986-45.2001.8.26.0000, antigo nº 235.927-5/0-01, Rel. Des. Rui Stoco, j. 30/10/2001.)

Tais conclusões não comportam qualquer esclarecimento nem tampouco refletem afronta aos preceitos invocados.

Na verdade, foram devidamente analisados todos

os aspectos relevantes da lide, à luz do regramento pertinente, sendo

incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada

pelos julgadores (v. RTJ 164/793).

De tudo resulta, pois, inexistir qualquer vício a

tisnar a decisão embargada.

5. Ante o exposto, rejeito os embargos de

declaração.

PONTE NETO

Relator